17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159850224
16/06/2025 16:45

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159850224
16/06/2025 00:00

Intimação

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0912605-20.2014.8.06.0001 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano Ambiental] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) DESPACHO 1.

Conforme id 124714865, a parte requerida acena com a possibilidade de realização de acordo sobre o objeto do presente feito. 2.

Em manifestação (id 137617270), o Município, litisconsorte passivo, manifesta assentimento com a tentativa. 3.

Dizendo sobre a possibilidade de acordo, o órgão Ministerial autor, sem posicionar-se de forma contrária (id 140934671), alerta para a necessidade de observância das cautelas mencionadas na manifestação do id 140934671. 4.

Sobre a manifestação ministerial, determino a oitiva da parte autora em 5 dias (DJe). Neste caso, deverá objetivamente referida parte dizer se deseja cumprir as exigências ministeriais, comprovando, de pronto, e de forma materialmente assertiva, seu intento, demonstrando haver iniciado a adoção das providências administrativas necessárias, sob pena de imediato prosseguimento do feito. Atente-se que, não obstante o requerimento do id 124714865 almeje realização de acordo "judicial", nada obsta à parte ré interessada firme, a tempo e a modo, transação extrajudicial com o órgão ministerial e com o outro demandado, submetendo-a, em seguida, ao escrutínio judicial. Intime-se, portanto. Expediente necessário. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
13/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159850224
13/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 10:43

Conclusos para despacho
09/05/2025 03:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano em 08/05/2025 23:59.
27/03/2025 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 16:42

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/03/2025 05:01

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 05:01

Decorrido prazo de LAURA GONCALVES DE PAULA COIMBRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 05:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DINIZ CAMPOS em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137048822
27/02/2025 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0912605-20.2014.8.06.0001 CLASSE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO [Dano Ambiental] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2)

Vistos.

Intime-se as partes acerca da petição apresentada em id:124714865, bem como o Ministério Público acerca da certidão de id:124854120, para, no prazo de 15 dias, se manifestarem e requererem o que entender de direito.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137048822
26/02/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137048822
26/02/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 11:13

Expedição de Mandado.
25/02/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 14:50

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 12:59

Expedição de Mandado.
29/10/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:42

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/05/2024 23:59.
16/05/2024 14:35

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:11

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 09:16

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2023 21:13

Expedição de Mandado.
24/08/2023 22:19

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:56

Conclusos para despacho
18/07/2023 05:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/07/2023 23:59.
02/06/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 14:04

Conclusos para despacho
23/10/2022 13:47

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/09/2022 18:29

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02389128-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2022 12:03
12/09/2022 11:28

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01408729-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/09/2022 11:11
04/09/2022 04:08

Mov. [79] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
04/09/2022 04:07

Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
26/08/2022 21:32

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0563/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 2915
25/08/2022 02:00

Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2022 15:33

Mov. [75] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2022 15:33

Mov. [74] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2022 15:33

Mov. [73] - Documento Analisado
24/08/2022 14:58

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2022 08:04

Mov. [71] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/04/2022 17:14

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02035857-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/04/2022 17:04
08/11/2021 10:15

Mov. [69] - Conclusão
08/11/2021 10:13

Mov. [68] - Conclusão
08/11/2021 10:12

Mov. [67] - Conclusão
12/10/2021 19:32

Mov. [66] - Certidão emitida
24/05/2021 10:16

Mov. [65] - Certidão emitida
16/03/2021 16:05

Mov. [64] - Certidão emitida
16/03/2021 16:05

Mov. [63] - Documento
08/02/2021 12:44

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01315218-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/02/2021 12:28
06/11/2020 23:52

Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/11/2020 10:50

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01533806-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/11/2020 10:31
29/04/2020 13:54

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01191575-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/04/2020 13:47
27/04/2020 13:18

Mov. [58] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/082498-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/03/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Jhonson de Oliveira Gomes
20/04/2020 20:35

Mov. [57] - Mero expediente: Intime-se o promovido Raimundo Barros Ferreira para se manifestar sobre a petição do Ministério Público de págs. 263/267, no prazo de 15(quinze) dias. Publique-se.
20/04/2020 19:49

Mov. [56] - Apensado: Apenso o processo 0855127-54.2014.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulação
20/04/2020 19:31

Mov. [55] - Concluso para Despacho
05/03/2020 21:48

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00880162-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 05/03/2020 14:58
05/03/2020 15:09

Mov. [53] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
03/03/2020 14:47

Mov. [52] - Certidão emitida
28/02/2020 16:23

Mov. [51] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de pág. 259. Intime-se o Ministério Público, parte autora, através do portal eletrônico. Publique-se.
10/02/2020 15:12

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01067156-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/02/2020 14:45
01/08/2019 15:44

Mov. [49] - Concluso para Despacho
01/08/2019 13:50

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00681757-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/08/2019 12:10
01/08/2019 12:34

Mov. [47] - Certidão emitida
01/08/2019 12:33

Mov. [46] - Documento
01/08/2019 12:31

Mov. [45] - Documento
30/07/2019 10:50

Mov. [44] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/178339-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/08/2019 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira
29/07/2019 15:31

Mov. [43] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre certidão de Oficial de Justiça de pág. 249.
11/07/2019 16:47

Mov. [42] - Concluso para Despacho
11/07/2019 16:47

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
10/07/2019 20:51

Mov. [40] - Certidão emitida
10/07/2019 20:51

Mov. [39] - Documento
21/05/2019 15:40

Mov. [38] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/121135-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/07/2019 Local: Oficial de justiça - Ana Marta Oliveira do Vale
20/05/2019 18:59

Mov. [37] - Julgamento em Diligência: Vistos, em inspeção interna. Defiro o pedido do requerente de págs. 227/228 e determino a inclusão no polo passivo da presente demanda a empresa CDR Engenharia Ltda, devendo a mesma ser citada através de mandado no en
10/12/2018 09:41

Mov. [36] - Concluso para Sentença
01/06/2018 14:32

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10296817-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/06/2018 13:57
29/05/2018 23:37

Mov. [34] - Encerrar análise
06/02/2018 16:31

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10060416-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/02/2018 14:40
30/01/2018 16:02

Mov. [32] - Certidão emitida
30/01/2018 16:02

Mov. [31] - Documento
30/01/2018 16:00

Mov. [30] - Documento
30/01/2018 15:08

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10045047-1 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 30/01/2018 13:52
22/01/2018 16:48

Mov. [28] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/012566-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/01/2018 Local: Oficial de justiça - Jamile Andrade Xavier
22/01/2018 15:30

Mov. [27] - Certidão emitida
18/01/2018 19:39

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2018 11:58

Mov. [25] - Concluso para Despacho
01/12/2017 12:51

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10626689-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/12/2017 12:30
30/08/2017 22:09

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10444778-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/08/2017 16:14
19/08/2017 18:13

Mov. [22] - Certidão emitida
19/08/2017 18:13

Mov. [21] - Documento
19/08/2017 18:11

Mov. [20] - Documento
09/08/2017 15:50

Mov. [19] - Certidão emitida
09/08/2017 15:49

Mov. [18] - Documento
09/08/2017 15:48

Mov. [17] - Documento
02/08/2017 12:36

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0173/2017 Data da Disponibilização: 01/08/2017 Data da Publicação: 02/08/2017 Número do Diário: 1725 Página: 343/344
31/07/2017 10:33

Mov. [15] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10378540-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 31/07/2017 09:39
31/07/2017 10:00

Mov. [14] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10378419-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 31/07/2017 09:11
31/07/2017 07:43

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2017 16:05

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/143653-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 140 - Raimundo Nonato Lima Filomeno
28/07/2017 16:04

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/143660-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 386 - Maria Valeria de Lima Feitosa
18/07/2017 19:09

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2017 14:09

Mov. [9] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
15/04/2015 15:28

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/12/2014 16:04

Mov. [7] - Certidão emitida
12/12/2014 16:04

Mov. [6] - Mandado
05/12/2014 14:32

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71635836-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/12/2014 14:07
01/12/2014 18:20

Mov. [4] - Expedição de Mandado
29/11/2014 10:08

Mov. [3] - Mero expediente: Diante do exposto, intime-se, por mandado, o Município de Fortaleza para se manifestar sobre o pedido de provimento liminar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intimem-se.
26/11/2014 14:14

Mov. [2] - Conclusão
26/11/2014 14:14

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2014

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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