TJCE - 0136123-67.2017.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LASGRAEL RUFINO RODRIGUES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 10:35

    Remessa

  • 02/04/2025 10:35

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2025 10:35

    Transitado em Julgado

  • 02/04/2025 10:35

    Transitado em Julgado

  • 02/04/2025 10:35

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 02/04/2025 10:32

    Expedição de Documento

  • 08/03/2025 01:56

    Expedição de Documento

  • 27/02/2025 03:02

    Decorrendo Prazo

  • 27/02/2025 03:02

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 27/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/02/2025 16:17

    Juntada de Petição

  • 26/02/2025 16:17

    Expedição de Documento

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0136123-67.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Lasgrael Rufino Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo ex officio a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do voto do Des.

    Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ROUBO MAJORADO CONSUMADO (ART. 157, §2º, II DO CP) E ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II DO CP).

    RECURSO DEFENSIVO. 1.

    PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSUMADO PARA FURTO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA E DETERMINAÇÃO DA ENTREGA DO PATRIMÔNIO.

    GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. 2.

    PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME TENTADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS.

    CRIME PATRIMONIAL.

    EXECUÇÃO DO CRIME INICIADA.

    ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 3.

    PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS.

    ACOLHIMENTO.

    AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O USO DE FRAÇÃO MÁXIMA.

    REDUÇÃO PARA 1/3 (UM TERÇO).

    PENA MODIFICADA. 4.

    RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

    PRAZO PRESCRICIONAL ALCANÇADO.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO.I.

    CASO EM EXAME1.

    APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU O APELANTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES (TENTADO E CONSUMADO), APLICANDO PENA DE 08 (OITO) ANO DE RECLUSÃO E 31 (TRINTA E UM) DIAS-MULTA.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA O DELITO DE FURTO; (II) AVALIAR SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO TENTADO; (III) APRECIAR A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA PARA A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS; (IV) VERIFICAR A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONFIRMA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS, CONFERINDO SEGURANÇA AO JUÍZO CONDENATÓRIO, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.4.

    NO CASO EM ANÁLISE HOUVE GRAVE AMEAÇA NA EXECUÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO, UMA VEZ QUE O AGENTE INTIMIDOU A VÍTIMA A., REALIZANDO SIMULAÇÃO DE ESTAR UTILIZANDO ARMA DE FOGO, ALÉM DE TER COMANDADO A ENTREGA DO PATRIMÔNIO, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DELITO FURTO SIMPLES, TENDO HAVIDO A CONSUMAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 5.

    COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO TENTADO, VERIFICA-SE QUE HOUVE O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO DELITO, TENDO OS ASSALTANTES PARADO A MOTOCICLETA PRÓXIMO À VÍTIMA E ANUNCIADO O ASSALTO, DETERMINANDO A ENTREGA DE SEU PATRIMÔNIO. É O QUE SE EXTRAI DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA M., PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL, E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO.6.

    MANTIDA, POIS, A CONDENAÇÃO PELOS DOIS CRIMES DE ROUBO, QUAL SEJA O CONSUMADO E O TENTADO.7.

    ANALISANDO A DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICA-SE QUE A REPRIMENDA MERECE REPROCHE QUANTO À FRAÇÃO UTILIZADA PARA A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, PREVISTA NO ART. 157, §2º, II DO CP, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM SEU GRAU MÁXIMO.8.

    DESSA FORMA, APLICA-SE A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, RESULTANDO EM PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA PARA O CRIME DE ROUBO CONSUMADO.9.

    JÁ PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO, NECESSÁRIO APLICAR, AINDA, A MINORANTE RELATIVA À TENTATIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, II DO CP, SENDO MANTIDA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) APLICADA NA SENTENÇA, RESULTANDO NO QUANTUM DE 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 04 (QUATRO) DIAS-MULTA.10.

    ANALISANDO DE OFÍCIO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO AS PENAS INDIVIDUAIS ORA APLICADAS, A PRESCRIÇÃO OCORRERIA APÓS O TRANSCURSO DE 12 (DOZE) ANOS E DE 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME A PREVISÃO DO ART. 109, III E V, DO CÓDIGO PENAL.

    NO ENTANTO, O CRIME FOI COMETIDO EM 19/05/2017, PELO QUE NA REFERIDA DATA O RECORRENTE ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, JÁ QUE NASCEU EM 16/10/1998 (FLS. 24/25), SENDO CASO DE INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CP, FICANDO O O PRAZO PRESCRICIONAL FICA REDUZIDO PARA 06 (SEIS) ANOS PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO CONSUMADO E PARA 02 (DOIS) ANOS PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO.11.

    VERIFICA-SE QUE O LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (03/07/2017, FLS. 75/76) E A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (28/02/2024, PROPRIEDADES FLS. 219/232), O PRAZO PRESCRICIONAL FOI ULTRAPASSADO PARA OS DOIS CRIMES, UMA VEZ QUE TRANSCORREU O PERÍODO DE 06 (SEIS) ANOS E 07 (SETE) MESES.12.

    DESTA FEITA, TRATANDO-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISOS III E V DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER DECLARADA EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DO APELANTE, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II DO CP E ART. 157, §2º, II C/C ART. 14, II DO CP, PRATICADOS CONTRA AS VÍTIMAS AMANDA VITÓRIA E MALCON RIBEIRO.13.

    POR CONSEGUINTE, DECLARA-SE EX OFFICIO PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA O ACUSADO LASGRAEL RUFINO RODRIGUES.

    PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PREJUDICADO.IV.

    DISPOSITIVO E TESE14.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.TESE DE JULGAMENTO: "1.

    O DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE INQUISITORIAL, CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS JUDICIAIS, PODE SUSTENTAR CONDENAÇÃO POR CRIME PATRIMONIAL." "2.

    A REALIZAÇÃO DE SUGESTA DO USO DE ARMA E A DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO PATRIMÔNIO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA DO CRIME DE ROUBO." "3. É NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM LEI PARA AS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO." "4.

    A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO CRIMINAL, INCLUSIVE DE OFÍCIO, VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, §2º, II, ART. 14, II, ART. 109, ART. 117, ART. 115, ART. 110, §1º; CPP, ART. 386, IV, ART. 61; CF/1988, ART. 5º, LVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, RELATOR (A): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 23/04/2019; DATA DE REGISTRO: 23/04/201; REL.

    HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 23/04/2019; DATA DE REGISTRO: 23/04/2019; SÚMULA 146, STF.

    ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0136123-67.2017.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE LASGRAEL RUFINO RODRIGUES E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDA, RECONHECENDO EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.

    SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 25/02/2025 11:16

    Expedição de Documento

  • 25/02/2025 08:54

    Mover Objetos

  • 25/02/2025 08:54

    Expedição de Documento

  • 25/02/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 08:36

    Mover Objetos

  • 25/02/2025 08:36

    Expedição de Documento

  • 25/02/2025 08:35

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 25/02/2025 08:31

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 25/02/2025 08:31

    Mover Objetos

  • 21/02/2025 17:32

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 21/02/2025 11:28

    Expedição de Documento

  • 20/02/2025 07:45

    Disponibilização Base de Julgados

  • 19/02/2025 15:42

    Juntada de Documento

  • 19/02/2025 14:00

    Conhecido o recurso e provido em parte

  • 19/02/2025 14:00

    Julgado

  • 18/02/2025 16:17

    Expedição de Documento

  • 13/02/2025 11:55

    Conclusos

  • 13/02/2025 11:54

    Expedição de Documento

  • 13/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/01/2025 17:09

    Inclusão em Pauta

  • 29/01/2025 17:08

    Para Julgamento

  • 29/01/2025 16:41

    Expedição de Documento

  • 29/01/2025 14:29

    Processo Encaminhado

  • 29/01/2025 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 16:02

    Conclusos

  • 27/01/2025 18:01

    Processo Encaminhado

  • 27/01/2025 14:09

    Juntada de Documento

  • 03/07/2024 10:07

    Conclusos

  • 29/06/2024 18:11

    Juntada de Petição

  • 29/06/2024 18:11

    Juntada de Petição

  • 29/06/2024 18:11

    Expedição de Documento

  • 18/06/2024 09:30

    Mover Objetos

  • 18/06/2024 09:30

    Expedição de Documento

  • 18/06/2024 09:30

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 10/06/2024 16:18

    Expedição de Documento

  • 10/06/2024 16:08

    Distribuído

  • 04/06/2024 15:07

    Registro Processual

  • 04/06/2024 15:06

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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