10/04/2025 08:20

Remessa
10/04/2025 08:20

Baixa Definitiva
10/04/2025 08:20

Transitado em Julgado
10/04/2025 08:20

Transitado em Julgado
10/04/2025 08:20

Certidão de Trânsito em Julgado
10/04/2025 08:18

Expedição de Documento
08/03/2025 01:57

Expedição de Documento
27/02/2025 03:09

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0264248-43.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Reginaldo Barbosa da Silva - Apelado: Francisco Wagner Soares Teixeira - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º, 4º, II E IV DO CP) E ATENTADO A FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA (ART. 265 DO CP).

RECURSO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

PLEITO DE CONDENAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 198/203, PELO MM.

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE ABSOLVEU OS RÉUS DAS PENAS DO ART. 155, §§ 1º E 4°, II E IV E ART. 265 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

OS ACUSADOS FORAM ACUSADOS DE SUBTRAÍREM FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA DE UM POSTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA ÚNICA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAR OS ACUSADOS PELOS CRIME DE FURTO QUALIFICADO E ATENTADO A FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO EXISTEM PROVAS JUDICIAIS SEGURAS DE QUE OS ACUSADOS TENHAM SIDO OS AUTORES DOS CRIMES, CONSIDERANDO QUE A AUTORIA DELITIVA NÃO FOI CONFIRMADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDISCUTÍVEIS.4.

A ACUSAÇÃO NÃO CUIDOU DE PRODUZIR PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, JÁ QUE AS TESTEMUNHAS APRESENTARAM DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA DE CADA UM DOS RÉUS - UM DOS POLICIAIS DISSE QUE NÃO SABIA DECLINAR QUEM FOI PRESO SUPOSTAMENTE COM A FACA E QUEM FOI PRESO NAS PROXIMIDADES DOS FIOS -, OS RÉUS TRABALHAM COM RECICLAGEM (CARROCEIROS), ALÉM DE NÃO TER SIDO APREENDIDO EM SUAS POSSES DIRETAS OS FIOS SUBTRAÍDOS NA SUPOSTA EMPREITADA CRIMINOSA E NÃO TER SIDO VISLUMBRADO PELOS POLICIAIS A GRAVAÇÃO DO MOMENTO DO FURTO. 5.

SALIENTE-SE QUE O POLICIAL MILITAR OUVIDO CONFIRMOU QUE NAQUELA REGIÃO É COMUM TEREM FIOS SOLTOS NAS RUAS, PELO QUE A AUTORIA DELITIVA NÃO PODE SER CONCLUÍDA, COM CERTEZA, AOS ACUSADOS.

AS FILMAGENS DO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO FURTO NÃO FORAM ACOSTADAS AOS AUTOS, ALÉM DE OS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO NÃO TEREM VISUALIZADO AS REFERIDAS GRAVAÇÕES.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPÕE A ABSOLVIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

EM PROCESSOS PENAIS, A CONDENAÇÃO EXIGE CERTEZA QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS ACUSADOS, NÃO PODENDO SER FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM PRESUNÇÕES OU INDÍCIOS FRÁGEIS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 155; CP, ART. 155, §4º, II E IV; ART. 265 DO CP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 10.826/2003, REL.

DES.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 10.12.2019; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11.343/2006, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, J. 26.11.2019; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 157/CP, REL.

DES.

FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, J. 02.12.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0264248-43.2023.8.06.0001 EM QUE FIGURA COMO APELANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E APELADOS OS RÉUS REGINALDO BARBOSA DA SILVA E FRANCISCO WAGNER SOARES TEIXEIRA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO MINISTERIAL INTERPOSTA PARA JULGAR-LHE DESPROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARTO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Francisco Felipe Macêdo Lima (OAB: 17802/CE)
25/02/2025 11:19

Expedição de Documento
25/02/2025 09:25

Mover Objetos
25/02/2025 09:25

Expedição de Documento
25/02/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 09:24

Mover Objetos
25/02/2025 09:24

Expedição de Documento
25/02/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:22

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 09:22

Mover Objetos
21/02/2025 17:26

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/02/2025 10:57

Expedição de Documento
20/02/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:42

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 14:00

Julgado
18/02/2025 16:04

Expedição de Documento
13/02/2025 12:39

Conclusos
13/02/2025 12:39

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2025 21:10

Inclusão em Pauta
25/01/2025 21:08

Para Julgamento
25/01/2025 15:25

Expedição de Documento
24/01/2025 11:44

Processo Encaminhado
24/01/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:51

Conclusos
23/01/2025 13:03

Processo Encaminhado
22/01/2025 17:24

Juntada de Documento
09/07/2024 13:38

Conclusos
09/07/2024 13:21

Juntada de Petição
09/07/2024 13:21

Juntada de Petição
09/07/2024 13:21

Expedição de Documento
02/07/2024 16:56

Mover Objetos
02/07/2024 16:56

Expedição de Documento
02/07/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/06/2024 16:59

Expedição de Documento
27/06/2024 16:46

Distribuído
25/06/2024 21:08

Registro Processual
25/06/2024 21:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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