02/04/2025 09:36

Remessa
02/04/2025 09:36

Baixa Definitiva
02/04/2025 09:36

Transitado em Julgado
02/04/2025 09:36

Transitado em Julgado
02/04/2025 09:36

Certidão de Trânsito em Julgado
02/04/2025 09:34

Expedição de Documento
17/03/2025 21:43

Expedição de Documento
27/02/2025 03:09

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0280029-05.2021.8.06.0057 - Apelação Criminal - Caridade - Apelante: Allan Mororó Xerez Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E AMBIENTAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

POLUIÇÃO AMBIENTAL.

SUINOCULTURA.

DESCARTE IRREGULAR DE EFLUENTES.

ATIVIDADE SEM LICENÇA AMBIENTAL.

CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DA PENA.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ALLAN MORORÓ XEREZ SILVA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIDADE/CE, QUE O CONDENOU A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 54, § 2º, INCISO V, E NO ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.O APELANTE FOI FLAGRADO, EM 19/08/2019, NA FAZENDA CAMBOAPINA, LANÇANDO DEJETOS PROVENIENTES DE SUINOCULTURA DIRETAMENTE NO SOLO, SEM O DEVIDO TRATAMENTO E SEM LICENÇA AMBIENTAL, CONFIGURANDO POLUIÇÃO AMBIENTAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM DEVIDO À EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL SOBRE O MESMO FATO; (II) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO; (III) AVALIAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; E (IV) REEXAMINAR A DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ BIS IN IDEM, POIS OS CRIMES OCORRERAM EM MOMENTOS DISTINTOS E NÃO CONFIGURAM CONTINUIDADE DELITIVA, EVIDENCIANDO-SE A HABITUALIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA.4.

A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO RELATÓRIO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, PELOS AUTOS DE INFRAÇÃO E PELOS DEPOIMENTOS DE FISCAIS DA SEMACE, QUE CONSTATARAM A POLUIÇÃO DECORRENTE DO LANÇAMENTO IRREGULAR DE EFLUENTES.5.

O CRIME DE POLUIÇÃO PREVISTO NO ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI Nº 9.605/98, É DE PERIGO ABSTRATO, NÃO EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO À SAÚDE HUMANA PARA SUA CONFIGURAÇÃO.6.

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA, POIS HÁ REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA E SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL, CONFORME LAUDOS TÉCNICOS QUE INDICAM ELEVADOS NÍVEIS DE CONTAMINAÇÃO.7.

A PENA FOI REDIMENSIONADA, POIS A SENTENÇA AGRAVOU A PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR USUAL SEM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE, SENDO ADEQUADO REDUZIR A PENA PARA 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO.8.

O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA É CABÍVEL, POIS A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA.TESE DE JULGAMENTO:NÃO HÁ BIS IN IDEM QUANDO OS CRIMES AMBIENTAIS SÃO PRATICADOS EM OCASIÕES DISTINTAS, AINDA QUE ENVOLVAM O MESMO TIPO DE CONDUTA ILÍCITA.O CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL, PREVISTO NO ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI Nº 9.605/98, É DE PERIGO ABSTRATO, DISPENSANDO A PROVA DE EFETIVO DANO.A REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA E A EXISTÊNCIA DE IMPACTO AMBIENTAL RELEVANTE AFASTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE PARCIAL, DEVE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE SE UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.605/98, ARTS. 54, § 2º, V, E 60; CÓDIGO PENAL, ARTS. 65, III, ¿D¿, 69 E 71; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 62.119/SP, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, J. 10/12/2015, DJE 05/02/2016; STF, RHC 245121/SC, REL.

MIN.

FLÁVIO DINO, PRIMEIRA TURMA, J. 14/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0280029-05.2021.8.06.0057, EM QUE FIGURA COMO APELANTE ALLAN MORORÓ XEREZ SILVA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Teodorico Pereira de Menezes Neto (OAB: 44150/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
25/02/2025 11:19

Expedição de Documento
24/02/2025 16:15

Mover Objetos
24/02/2025 16:15

Expedição de Documento
24/02/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2025 14:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 14:53

Mover Objetos
21/02/2025 17:26

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/02/2025 11:15

Expedição de Documento
20/02/2025 07:53

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:42

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
19/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 12:40

Conclusos
13/02/2025 12:40

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2025 21:09

Inclusão em Pauta
25/01/2025 21:08

Para Julgamento
25/01/2025 15:25

Expedição de Documento
22/01/2025 18:40

Processo Encaminhado
22/01/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:28

Conclusos
21/01/2025 15:34

Processo Encaminhado
20/01/2025 15:21

Juntada de Documento
08/07/2024 16:47

Conclusos
08/07/2024 09:43

Juntada de Petição
08/07/2024 09:42

Juntada de Petição
08/07/2024 09:42

Expedição de Documento
28/06/2024 09:23

Mover Objetos
28/06/2024 09:23

Expedição de Documento
28/06/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/06/2024 18:02

Expedição de Documento
25/06/2024 17:15

Distribuído
20/06/2024 16:34

Registro Processual
20/06/2024 16:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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