27/03/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 12:49

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 22:36

Processo Encaminhado
17/03/2025 22:31

Baixa Definitiva
17/03/2025 22:31

Transitado em Julgado
07/03/2025 13:53

Mover Objetos
07/03/2025 13:53

Expedição de Documento
07/03/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 09:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:28

Expedição de Documento
27/02/2025 03:14

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620372-05.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: José Augusto Neto - Paciente: Antonio Marcos Cândido Alves - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO.SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

ALEGAÇÃO DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONCRETA AMEAÇA OU ATO COATOR.

WRIT NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DETERMINAÇÃO DE PRISÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 492, I, "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AFRONTA NORMAS CONSTITUCIONAIS.

O PACIENTE FOI PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 121, §2º, INCISOS I E IV, E 228, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), TENDO O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADO PARA 19/02/2025.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO VIA HABEAS CORPUS PREVENTIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO HABEAS CORPUS PREVENTIVO EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS NÃO HÁ CONDENAÇÃO OU DECISÃO JUDICIAL DECRETANDO A PRISÃO DO PACIENTE.A MERA POSSIBILIDADE DE QUE O PACIENTE VENHA A SER CONDENADO NO JULGAMENTO FUTURO NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TRATANDO-SE DE SUPOSIÇÃO SEM RESPALDO FÁTICO OU JURÍDICO.O REGIME E O CUMPRIMENTO DA PENA SÃO MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDAS OPORTUNAMENTE, NA EVENTUAL PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, SENDO INADEQUADO ANTECIPAR TAL ANÁLISE PELA VIA DO HABEAS CORPUS.O HABEAS CORPUS NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ATO COATOR, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM QUE A SIMPLES EXPECTATIVA DE FUTURA CONDENAÇÃO E PRISÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, AMEAÇA APTA A JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO DO WRIT PREVENTIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESEORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: O HABEAS CORPUS PREVENTIVO EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO FUNDADO APENAS EM SUPOSIÇÕES SOBRE EVENTUAL CONDENAÇÃO E PRISÃO FUTURA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 492, I, "E"; CP, ARTS. 121, §2º, INCISOS I E IV, E 228, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HC CRIMINAL 0632546-80.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03/09/2024; HC CRIMINAL 0637610-71.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10/12/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR JOSÉ AUGUSTO NETO, EM FAVOR DE ANTONIO MARCOS CÂNDIDO ALVES, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 1073181-75.2000.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENETERELATOR . - Advs: José Augusto Neto (OAB: 11514A/CE)
25/02/2025 11:21

Expedição de Documento
24/02/2025 20:00

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 19:59

Mover Objetos
24/02/2025 14:57

Processo Encaminhado
24/02/2025 14:24

Juntada de Documento
21/02/2025 08:09

Expedição de Documento
20/02/2025 13:49

Expedição de Documento
20/02/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:42

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
19/02/2025 14:00

Julgado
14/02/2025 15:13

Inclusão em Pauta
14/02/2025 15:01

Processo Encaminhado
13/02/2025 23:36

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/02/2025 21:35

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 18:02

Conclusos
06/02/2025 18:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/02/2025 14:43

Juntada de Petição
06/02/2025 14:42

Juntada de Petição
06/02/2025 14:42

Expedição de Documento
28/01/2025 01:06

Decorrendo Prazo
28/01/2025 01:06

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 14:06

Mover Objetos
24/01/2025 14:06

Expedição de Documento
24/01/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/01/2025 07:03

Expedição de Documento
23/01/2025 20:59

Mover Objetos
23/01/2025 20:59

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
23/01/2025 13:58

Processo Encaminhado
23/01/2025 13:58

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 01:32

Decorrendo Prazo
23/01/2025 01:32

Expedição de Documento
23/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 15:28

Conclusos
22/01/2025 15:28

Expedição de Documento
22/01/2025 15:18

Redistribuído
21/01/2025 08:30

Expedição de Documento
20/01/2025 15:52

Mover Objetos
20/01/2025 15:52

Processo Encaminhado
16/01/2025 15:52

Processo Encaminhado
16/01/2025 15:40

Declarada incompetência
16/01/2025 14:02

Conclusos
16/01/2025 14:02

Expedição de Documento
16/01/2025 14:02

(Distribuição Automática) por sorteio
16/01/2025 13:20

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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