28/03/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 17:15

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:15

Transitado em Julgado em 20/03/2025
19/03/2025 01:35

Decorrido prazo de RAFAEL FILGUEIRAS BARROSO em 18/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2025. Documento: 136045176
26/02/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA Av.

Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000. Fone: (88) 3667-1177 | E-mail: [email protected]     Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/1d2426      SENTENÇA    Retire-se, o presente processo, da pauta de audiência de conciliação designada de forma automática pelo PJE para o dia 17/03/2025 às 12h:30 min. Cuida-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível na qual a promovente noticiara que não tem mais interesse no curso do feito, pretendendo dela desistir, conforme petição de ID nº 135625790. Aplica-se ao caso vertente a hipótese legal do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. É o breve relatório.

Passo a decidir. Segundo o disposto no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do ente promovido, caso já tenha sido apresentada a contestação, nos termos do art. 485, parágrafo 4º. do CPC, situação que não se aplica ao presente caso, tendo em vista que a parte promovida sequer foi citada. Ademais, o ENUNCIADO 90 DO FONAJE, afirma o seguinte em relação a desistência da ação: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Portanto, no caso vertente não se verifica tal óbice, tendo em vista que não há nos autos sequer comprovação da citação/intimação da parte requerida, bem como não consta qualquer indício de litigância de má-fé ou lide temerária pela parte autora.   Por sua vez, determina o Parágrafo único do art. 200 do referido diploma legal que a desistência da ação só produzira efeito depois de homologada por sentença.   Em sendo assim, hei por bem, desde logo, homologar a desistência externada pela parte autora, no ID nº 135625790, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, c/c art. 200, do CPC/15, para que o ato surta os seus jurídicos e legais efeitos.   Sem custas e honorários, haja vista a gratuidade da justiça deferida às partes, com fundamento art. 55, Lei nº 9.099/95.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.   Expedientes Necessários. Itarema/CE, data da assinatura digital.      Frederico Augusto Costa Juiz Auxiliar da 11ª Zona Judiciária - Respondendo
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 136045176
25/02/2025 12:31

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2025 12:30, Vara Única da Comarca de Itarema.
25/02/2025 12:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/02/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136045176
24/02/2025 21:44

Extinto o processo por desistência
12/02/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:23

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:22

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2025 12:30, Vara Única da Comarca de Itarema.
12/02/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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