03/04/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 12:34

Expedida Certidão de Arquivamento
03/04/2025 09:43

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/04/2025 09:43

Expedição de Documento
03/04/2025 09:43

Mover Objetos
03/04/2025 09:42

Juntada de Documento
03/04/2025 08:42

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 08:41

Baixa Definitiva
03/04/2025 08:35

Transitado em Julgado
03/04/2025 08:35

Transitado em Julgado
03/04/2025 08:35

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 21:52

Expedição de Documento
27/02/2025 01:37

Decorrendo Prazo
27/02/2025 01:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623024-34.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda. - Agravada: Josiane Costa Fernandes - Agravado: Werner Cornils - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ORDEM DE INTRANSFERIBILIDADE DE BEM DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA.

PROCESSO PRINCIPAL CUJO OBJETO CONSISTE NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CUJO IMÓVEL REPOUSA O GRAVAME.

NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A EFETIVIDADE DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

PODER GERAL DE CAUTELA.

MEDIDA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA.I.

EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, PRÓPRIA DESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE A MANUTENÇÃO DA INTRANSFERIBILIDADE DO IMÓVEL É MEDIDA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR EVENTUAL DIREITO DOS AUTORES, ORA AGRAVADOS, POIS SOMENTE APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PODER-SE-Á AVERIGUAR A NECESSIDADE OU NÃO DE PRESERVAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO.II.

INCLUSIVE, A INDISPONIBILIDADE CAUTELAR APENAS SE REFERE À DISPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA PELO DEVEDOR, DIRECIONANDO-SE APENAS E TÃO SOMENTE A ELE, IMPEDINDO-O DE TRANSFERIR O BEM A TERCEIROS, PROTEGENDO, ASSIM, CREDORES E ADQUIRENTES DE BOA-FÉ E, POR CONSEGUINTE, NO CASO DOS AUTOS, A EFETIVIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO, CUJA PRETENSÃO AUTORAL CONSISTE NO CUMPRIMENTO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM A ULTIMAÇÃO DA COMPRA E VENDA EM FAVOR DA PROMOVENTES/AGRAVADOS.

PRECEDENTES DESTA E.

CORTE.III.

DESSE MODO, PELO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA, SENDO CERTO QUE, APENAS AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, É QUE O MAGISTRADO DE PISO PODERÁ EXERCER A COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MODO A FORMAR O SEU CONVENCIMENTO DEFINITIVO ACERCA DA NECESSIDADE DE MANTER A OU NÃO A MEDIDA CAUTELAR DE INTRANSFERIBILIDADE DO BEM IMÓVEL, MORMENTE QUANDO DA ANÁLISE ACERCA DA VALIDADE, VIGÊNCIA E CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES.IV.

DESSE MODO, MOSTRA-SE PRUDENTE MANTER A SUA INTRANSFERIBILIDADE A FIM DE RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

ACRESCENTE-SE QUE A MEDIDA NÃO É DEMASIADAMENTE GRAVOSA AO AGRAVANTE, POIS HOUVE RESTRIÇÃO APENAS QUANTO À ALIENAÇÃO DO BEM, CUJO DIREITO DE USO CONTINUA SENDO GARANTIDO AO RECORRENTE.

OUTROSSIM, NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, POIS, CASO SE CONSTATE, AO FINAL DO PROCESSO, QUE NÃO HAVIA IMPEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, SERÁ POSSÍVEL A LIBERAÇÃO DO GRAVAME.V.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0623024-34.2021.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: João Rafael de Farias Furtado (OAB: 17739/CE) - Victor Felipe Fernandes de Lucena (OAB: 33933/CE)
25/02/2025 11:56

Expedição de Documento
24/02/2025 20:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 20:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 11:42

Processo Encaminhado
20/02/2025 07:54

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 17:21

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 15:27

Expedição de Documento
17/02/2025 14:21

Conclusos
17/02/2025 14:20

Conclusos
10/02/2025 11:46

Expedição de Documento
07/02/2025 13:05

Inclusão em Pauta
07/02/2025 13:02

Para Julgamento
07/02/2025 12:04

Processo Encaminhado
07/02/2025 11:43

Juntada de Documento
16/08/2024 09:56

Conclusos
16/08/2024 09:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/08/2024 21:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
24/07/2024 18:00

Decorrendo Prazo
24/07/2024 01:58

Expedição de Documento
24/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 10:23

Expedição de Documento
21/07/2024 13:03

Mover Objetos
21/07/2024 13:03

Mover Objetos
21/07/2024 10:05

Processo Encaminhado
20/07/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 10:41

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/06/2024 20:07

Expedição de Documento
07/06/2024 20:07

Redistribuído
23/05/2024 17:25

Expedição de Documento
23/05/2024 17:25

Redistribuído
26/04/2024 16:33

Expedição de Documento
26/04/2024 16:33

Redistribuído
19/05/2023 08:14

Expedição de Documento
19/05/2023 08:14

Redistribuído
09/12/2022 11:33

Expedição de Documento
09/12/2022 11:33

Redistribuído
05/09/2022 19:40

Expedição de Documento
05/09/2022 19:40

Redistribuído
25/03/2022 11:46

Expedição de Documento
25/03/2022 11:46

Redistribuído
21/02/2022 15:40

Expedição de Documento
21/02/2022 15:40

Redistribuído
15/11/2021 13:09

Expedição de Documento
15/11/2021 13:09

Redistribuído
31/08/2021 13:45

Juntada de Petição
31/08/2021 13:45

Juntada de Petição
31/08/2021 13:45

Juntada de Petição
15/04/2021 01:13

Conclusos
15/04/2021 01:10

Juntada de Petição
15/04/2021 01:10

Juntada de Petição
15/04/2021 01:09

Juntada de Documento
15/04/2021 01:09

Juntada de Documento
15/04/2021 01:09

Juntada de Documento
15/04/2021 01:09

Juntada de Petição
30/03/2021 16:31

Expedição de Documento
24/03/2021 08:00

Decorrendo Prazo
24/03/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2021 17:51

Processo Encaminhado
07/03/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2021 17:51

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/03/2021 13:20

Conclusos
04/03/2021 13:20

Expedição de Documento
04/03/2021 13:06

Distribuído
04/03/2021 09:43

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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