03/04/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 12:29

Expedida Certidão de Arquivamento
03/04/2025 12:22

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/04/2025 12:22

Expedição de Documento
03/04/2025 12:22

Mover Objetos
03/04/2025 11:25

Juntada de Documento
03/04/2025 07:08

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 07:05

Baixa Definitiva
03/04/2025 07:04

Transitado em Julgado
03/04/2025 07:04

Transitado em Julgado
03/04/2025 07:04

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 07:03

Expedição de Documento
27/03/2025 21:52

Expedição de Documento
07/03/2025 01:49

Expedição de Documento
27/02/2025 01:38

Decorrendo Prazo
27/02/2025 01:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628808-84.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Cedro - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravada: JOSELIA SIMÃO DA SILVA - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CASO EM EXAME:1.

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

A PARTE AGRAVANTE ALEGOU QUE O BLOQUEIO PREVENTIVO OCORREU DE FORMA REGULAR E QUE A MULTA DIÁRIA É DESPROPORCIONAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

CONSISTE EM (I) AVALIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA; (II) EXAMINAR A RAZOABILIDADE DA MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO E O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS, UMA VEZ QUE A AUTORA DEPENDE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PARA SUA SUBSISTÊNCIA, E A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO COMPROMETIA SEU SUSTENTO.4.

O PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) FOI CONSIDERADO DEMONSTRADO, POIS A DEMORA NA PRESTAÇÃO DA TUTELA PODERIA GERAR PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À PARTE AGRAVADA.5.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI APLICADA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º, VIII, DO CDC.6.

A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PAUTOU-SE PELA RAZOABILIDADE, SENDO SEU VALOR LIMITADO A R$ 10.000,00, PODENDO SER REANALISADO EM EVENTUAL EXECUÇÃO, CONFORME ART. 537, § 1º, DO CPC.DISPOSITIVO E TESE: 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR E A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE TUTELA PROVISÓRIA JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO DESBLOQUEIO DA CONTA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300 E 537; CDC, ART. 6º, VIII.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - José Amarilo Sampaio (OAB: 4788/CE) - Amanda Kelly Rocha de Oliveira (OAB: 42814/CE)
25/02/2025 11:56

Expedição de Documento
24/02/2025 16:11

Expedição de Documento
24/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:28

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 14:28

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 11:39

Processo Encaminhado
20/02/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 19:42

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 16:42

Conclusos
17/02/2025 16:42

Expedição de Documento
10/02/2025 11:40

Expedição de Documento
07/02/2025 13:11

Inclusão em Pauta
07/02/2025 13:08

Para Julgamento
07/02/2025 01:30

Expedição de Documento
06/02/2025 14:36

Processo Encaminhado
06/02/2025 14:32

Juntada de Documento
05/02/2025 17:11

Conclusos
05/02/2025 17:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 16:10

Juntada de Petição
05/02/2025 16:10

Expedição de Documento
27/01/2025 02:32

Expedição de Documento
22/01/2025 12:16

Decorrendo Prazo
22/01/2025 12:16

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 07:10

Expedição de Documento
08/01/2025 16:02

Juntada de Documento
08/01/2025 15:08

Mover Objetos
08/01/2025 15:08

Mover Objetos
08/01/2025 15:07

Expedição de Documento
08/01/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:22

Processo Encaminhado
08/01/2025 12:04

Tutela Provisória
12/11/2024 00:22

Juntada de Petição
12/11/2024 00:22

Juntada de Petição
12/11/2024 00:22

Expedição de Documento
27/07/2024 20:25

Expedição de Documento
27/07/2024 20:25

Redistribuído
10/06/2024 13:02

Conclusos
10/06/2024 13:02

Expedição de Documento
10/06/2024 13:02

(Distribuição Automática) por sorteio
10/06/2024 12:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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