03/04/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 12:51

Expedida Certidão de Arquivamento
03/04/2025 09:08

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/04/2025 09:08

Expedição de Documento
03/04/2025 09:08

Mover Objetos
03/04/2025 09:08

Juntada de Documento
03/04/2025 08:51

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 08:50

Baixa Definitiva
03/04/2025 08:47

Transitado em Julgado
03/04/2025 08:47

Transitado em Julgado
03/04/2025 08:46

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 21:52

Expedição de Documento
27/02/2025 01:39

Decorrendo Prazo
27/02/2025 01:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630528-86.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Campos Sales - Agravante: Whelleson Ventura Mota - Agravado: Maria Luna Henes Ventura,epresentada Por Sua Genitora Jéssica Cristina Henes - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIMENTOS.

ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS.

PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE REDUZIR OS ALIMENTOS.

MELHOR INTERESSE DA INFANTE.

MANUTENÇÃO NECESSÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A ANALISAR SE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVEM SER REDUZIDOS DE 80% (OITENTA POR CENTO) PARA 36% (TRINTA E SEIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS MÉDICAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RESULTA DO PODER FAMILIAR, CABE A AMBOS OS GENITORES E VISA ASSEGURAR AO ALIMENTANDO O NECESSÁRIO PARA A SUA MANUTENÇÃO, ENTENDIDA EM SENTIDO AMPLO, PROPORCIONANDO-LHE OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA.

A QUANTIA DEVE ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS, NOS PADRÕES E POSSIBILIDADES DE CADA FAMÍLIA EXCLUSIVAMENTE, NÃO SENDO A PENSÃO MEIO DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO, MAS DE SUBSISTÊNCIA.4.

OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, FICANDO A CARGO DO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ ESTABELECER CRITÉRIO RAZOÁVEL DE FIXAÇÃO, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (DISPOSIÇÃO DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL).

DEVE-SE, PORTANTO, OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE TANTO NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, COMO DA SUA REVISÃO.5.

DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E NESTE JUÍZO DE SUMÁRIA COGNIÇÃO, NÃO É POSSÍVEL DEPREENDER A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE ACORDO COM A DECISÃO ORA IMPUGNADA.

EM CONTRAPARTIDA, PRESUME-SE A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA POR SE TRATAR DE FILHA MENOR DE IDADE E DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).6.

DESTAQUE-SE QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA DEMANDA DE ORIGEM, CASO AS PARTES DEMONSTREM QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA NECESSITA DE AJUSTE PARA ATENDER AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CARACTERÍSTICO DAS AÇÕES DE ALIMENTOS, CABERÁ AO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANALISAR, DE FORMA COMPETENTE, A VIABILIDADE OU NÃO DA MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO.

IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CC, ART. 1.694, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0625920-45.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 30/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/07/2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0625085-57.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 17/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/07/2024.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Isabela Carneiro Rios Nery (OAB: 69520/BA) - Pânmia Frankya Vieira Ribeiro (OAB: 24563/CE)
25/02/2025 11:56

Expedição de Documento
25/02/2025 10:28

Mover Objetos
25/02/2025 10:28

Expedição de Documento
25/02/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 10:27

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 10:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 12:51

Processo Encaminhado
20/02/2025 13:30

Expedição de Documento
20/02/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 17:54

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 11:19

Conclusos
17/02/2025 11:19

Expedição de Documento
10/02/2025 11:40

Expedição de Documento
07/02/2025 10:01

Inclusão em Pauta
07/02/2025 10:00

Para Julgamento
31/01/2025 17:21

Processo Encaminhado
31/01/2025 15:17

Juntada de Documento
30/01/2025 09:13

Conclusos
30/01/2025 09:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/01/2025 22:17

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
21/01/2025 20:24

Expedição de Documento
21/01/2025 18:00

Decorrendo Prazo
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 08:17

Expedição de Documento
15/01/2025 08:06

Mover Objetos
15/01/2025 08:06

Mover Objetos
14/01/2025 17:29

Processo Encaminhado
14/01/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/09/2024 18:01

Juntada de Documento
17/09/2024 18:01

Juntada de Documento
17/09/2024 18:01

Juntada de Documento
17/09/2024 18:01

Juntada de Documento
17/09/2024 18:01

Juntada de Petição
17/09/2024 18:01

Expedição de Documento
15/09/2024 17:19

Conclusos
15/09/2024 17:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/09/2024 19:20

Juntada de Petição
14/09/2024 19:20

Juntada de Petição
14/09/2024 19:20

Expedição de Documento
09/09/2024 16:41

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/08/2024 15:37

Expedição de Documento
12/08/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/08/2024 15:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/08/2024 12:22

Juntada de Petição
12/08/2024 12:22

Expedição de Documento
23/07/2024 01:13

Decorrendo Prazo
23/07/2024 01:13

Expedição de Documento
23/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 08:09

Juntada de Documento
19/07/2024 13:13

Expedição de Documento
19/07/2024 13:02

Expedição de Documento
19/07/2024 12:49

Mover Objetos
19/07/2024 12:49

Mover Objetos
19/07/2024 12:49

Mover Objetos
16/07/2024 11:50

Processo Encaminhado
15/07/2024 19:54

Tutela Provisória
08/07/2024 08:12

Conclusos
08/07/2024 08:12

Expedição de Documento
08/07/2024 08:12

(Distribuição Automática) por sorteio
08/07/2024 07:06

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3012428-44.2025.8.06.0001

Redemaquinas Comercio e Servicos de Maqu...

Antonio Leandro Cordeiro de Medeiros

Advogado: Alisson Palacio Lavor

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0253806-81.2024.8.06.0001

Danielly Nobre de Sousa

Pdm Car Comercio Varejista de Automoveis...

Advogado: Arquimedes Faustino Leite

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/07/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0631554-22.2024.8.06.0000

Sulamita Carneiro Melo

Pedro Leitao Lima Feitosa

Advogado: Roberlene Correa Nogueira Rodrigues

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/07/2024 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0000417-47.2003.8.06.0052

Antonio Alves

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Cicero Saraiva Rocha

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2022 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0000417-47.2003.8.06.0052

Antonio Alves

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Cicero Saraiva Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/07/2003 00:00

Exibir Processo