11/04/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 09:37

Expedida Certidão de Arquivamento
11/04/2025 08:23

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
11/04/2025 08:23

Expedição de Documento
11/04/2025 08:23

Mover Objetos
11/04/2025 08:23

Juntada de Documento
10/04/2025 18:20

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
10/04/2025 18:19

Baixa Definitiva
03/04/2025 09:14

Baixa Definitiva
03/04/2025 09:11

Transitado em Julgado
03/04/2025 09:11

Transitado em Julgado
03/04/2025 09:11

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 21:52

Expedição de Documento
27/02/2025 01:39

Decorrendo Prazo
27/02/2025 01:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631554-22.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Sulamita Carneiro Melo e outro - Agravado: Pedro Leitão Lima Feitosa - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.

INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, INCLUINDO O CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE.A RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA 6 (SEIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, ACRESCIDA DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONFORME OS ARTS. 1.694 E 1.699 DO CC/2002.5.

A NECESSIDADE ALIMENTAR DO MENOR É PRESUMIDA, MAS A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR.6.

NOS AUTOS, INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO PLEITEADA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE ARCAR COM O VALOR SOLICITADO.7.

O PARECER MINISTERIAL FOI PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, RESSALTANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR.8.

A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REVISTO A QUALQUER TEMPO MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA REQUER A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DEVENDO SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 229; CC, ARTS. 1.694, 1.695 E 1.699; ECA, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.949.217/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 09.05.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Roberlene Correa Nogueira Rodrigues (OAB: 33348/CE) - Lúcio Modesto Chaves Lucena de Farias (OAB: 5004/CE)
25/02/2025 11:56

Expedição de Documento
24/02/2025 16:09

Mover Objetos
24/02/2025 16:09

Expedição de Documento
24/02/2025 14:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 14:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 14:05

Processo Encaminhado
20/02/2025 13:58

Expedição de Documento
20/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 16:22

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 15:05

Conclusos
17/02/2025 15:05

Expedição de Documento
10/02/2025 11:40

Expedição de Documento
07/02/2025 11:41

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:36

Para Julgamento
06/02/2025 14:17

Processo Encaminhado
06/02/2025 12:09

Juntada de Documento
22/10/2024 15:43

Conclusos
22/10/2024 15:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/10/2024 15:10

Juntada de Petição
22/10/2024 15:10

Juntada de Petição
22/10/2024 15:10

Expedição de Documento
09/09/2024 13:36

Expedição de Documento
09/09/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/09/2024 12:18

Decorrido prazo
09/09/2024 12:18

Expedição de Documento
05/09/2024 17:22

Juntada de Documento
05/09/2024 17:22

Juntada de Documento
05/09/2024 17:22

Juntada de Documento
05/09/2024 17:22

Juntada de Documento
05/09/2024 17:22

Juntada de Documento
05/09/2024 17:22

Juntada de Documento
05/09/2024 17:22

Juntada de Documento
05/09/2024 17:22

Juntada de Documento
05/09/2024 17:22

Juntada de Documento
05/09/2024 17:22

Juntada de Petição
05/09/2024 17:21

Expedição de Documento
28/08/2024 10:09

Juntada de Documento
14/08/2024 01:31

Decorrendo Prazo
14/08/2024 01:31

Expedição de Documento
14/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 12:17

Expedição de Documento
12/08/2024 12:15

Expedição de Documento
12/08/2024 12:11

Mover Objetos
12/08/2024 12:11

Mover Objetos
12/08/2024 10:03

Processo Encaminhado
09/08/2024 10:27

Tutela Provisória
25/07/2024 08:05

Conclusos
25/07/2024 08:05

Expedição de Documento
25/07/2024 08:05

(Distribuição Automática) por sorteio
24/07/2024 19:10

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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