22/05/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:20

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:20

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 16:25

Extinto o processo por desistência
14/05/2025 14:24

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:04

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
14/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 14/05/2025. Documento: 142723125
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 142723125
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3006974-07.2024.8.06.0167 Despacho Documentos encontram-se de acordo com a previsão do art. 319 do Código de Processo Civil. Determino, pois, a citação da parte requerida.

Ademais, a fim de facilitar a realização das audiências, apensem-se os seguintes autos: 3006975-89.2024.8.06.0167 e 3006974-07.2024.8.06.0167.

Lembro ao autor da necessidade de que ele se apresente pessoalmente à audiência conciliatória, ocasião em poderá ratificar os poderes dados ao seu advogado, tendo em vista que a escolha do mesmo se deu através da Sra.

Rozeneida Gomes de Sousa (responsável constituída pela procuração pública, constante no id. 131428895).

Por fim, aproveito o ensejo para realizar a distribuição inicial do ônus probatório: 1.

Cumpre esclarecer que a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática, pois, para a incidência de tal instituto jurídico, o Código de Defesa do Consumidor exige a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor acerca da obtenção da prova pretendida. 2.

No caso em apreço, tenho que a inversão se mostra cabível eis que é manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora em comparação à parte promovida. 3.

A(s) parte(s) requerida(s) reúne(m) melhores condições de produzir a prova acerca da existência e validade da contratação, bem assim do implemento dos requisitos legais e contratuais para a exigibilidade dos débitos. 4.

Contudo, a inversão do ônus probante só abrange aquelas provas cuja produção mostra-se impossível ou extremamente onerosa para o consumidor. 5.

Por sua vez, a instituição financeira tem o dever de apresentar, em Juízo, o(s) instrumento(s) contratual(ais). 6.

A necessidade ou não de produção de prova pericial somente poderá ser avaliada após a juntada do(s) contrato(s).

Tal prova somente poderá ser dispensada no caso de haver notória divergência entre as assinaturas dos documentos de identificação originais e a(s) do(s) contrato(s) e/ou título(s) de crédito(s) constitutivo(s) da dívida.

Recomendo, de logo, o pedido de desistência da ação, com renúncia de prazo recursal, caso as assinaturas não sejam manifestamente incompatíveis, a fim de evitar condenação em litigância de má-fé e ao consequente pagamento de custas processuais. 7.

A distribuição do ônus da prova fica assim definida: 7.1. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR: 7.1.1.

EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA na qual o(a) requerente recebe o benefício ou remuneração, do período compreendido desde o mês anterior ao início dos descontos questionados; 7.1.2.

Além dos documentos acima especificados, recomenda-se a juntada de elementos indiciários de boa-fé do consumidor, como números de protocolo, e-mails, boletim de ocorrência, reclamações administrativas no DECON/SOBRAL e no sítio eletrônico www.consumidor.gov.br. 7.2. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE PROMOVIDA: 7.2.1.

EXISTÊNCIA VÁLIDA E REGULAR DO CONTRATO, por meio de: a) cópia do contrato devidamente assinado; b) se o autor for analfabeto, juntada do contrato por instrumento público ou assinado a rogo.

Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
12/05/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142723125
12/05/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:25

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 134668512
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3006974-07.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Seguro, Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: EGIDIO GOMES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. O presente feito trata-se da repropositura de ação proposta anteriormente perante ao 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, por meio do PJe, sob o nº 3003444-92.2024.8.06.0167. Como se observa, o feito foi extinto sem resolução de mérito por ausência de comparecimento do autor à audiência de designada. Consoante disposto no art. 286, II, do CPC, o ajuizamento de demanda que se relacionar à outra já ajuizada, deve ser realizado perante o juízo onde ocorreu a propositura da primeira, in verbis: "Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" Diante do exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca, competente nos termos do CPC, art. 286, II. Intime-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos a 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, dando-se baixa no sistema. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 134668512
24/02/2025 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/02/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134668512
06/02/2025 13:02

Determinação de redistribuição por prevenção
04/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
20/12/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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