03/04/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 12:49

Expedida Certidão de Arquivamento
03/04/2025 09:58

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/04/2025 09:58

Expedição de Documento
03/04/2025 09:58

Mover Objetos
03/04/2025 09:57

Juntada de Documento
03/04/2025 09:37

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 09:36

Baixa Definitiva
03/04/2025 09:31

Transitado em Julgado
03/04/2025 09:31

Transitado em Julgado
03/04/2025 09:31

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 21:53

Expedição de Documento
27/02/2025 01:40

Decorrendo Prazo
27/02/2025 01:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632645-50.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Umirim - Agravante: Banco Inbursa S/A - Agravada: Maria Luciene Alves Lima - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO ERA EMINENTEMENTE DE DIREITO E QUE OS AUTOS ESTAVAM INSTRUÍDOS COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO ANTECIPADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL É NECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA E (II) SE O INDEFERIMENTO DESSA PROVA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

CONSTATA-SE QUE:(1) A PROVA É DIRIGIDA AO JUIZ, QUE A INDEFERIRÁ SE ENTENDER QUE NÃO É NECESSÁRIA, CONFORME O SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL ADOTADO PELO CPC/15 (ARTS. 370 E 371).(2) NO CASO PRESENTE, A ANÁLISE SE RESTRINGE À AVALIAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA VERIFICAR A REGULARIDADE OU NÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO.(3) A DECISÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL DADO QUE OS DOCUMENTOS JÁ PRESENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PODE SER INDEFERIDA QUANDO O JUIZ CONSIDERAR QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO".

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300, 370 E 371.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 181652/RJ) - Abelardo Augusto Nobre Neto (OAB: 24901/CE)
25/02/2025 11:57

Expedição de Documento
24/02/2025 16:06

Mover Objetos
24/02/2025 16:05

Expedição de Documento
24/02/2025 13:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 13:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2025 11:36

Processo Encaminhado
20/02/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 19:38

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 16:42

Conclusos
17/02/2025 16:42

Expedição de Documento
10/02/2025 11:23

Expedição de Documento
07/02/2025 13:11

Inclusão em Pauta
07/02/2025 13:08

Para Julgamento
06/02/2025 08:15

Processo Encaminhado
05/02/2025 19:15

Juntada de Documento
24/09/2024 08:48

Conclusos
24/09/2024 08:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/09/2024 09:50

Juntada de Petição
23/09/2024 09:50

Juntada de Petição
23/09/2024 09:50

Expedição de Documento
16/09/2024 06:51

Expedição de Documento
16/09/2024 06:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/09/2024 06:51

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/09/2024 21:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
22/08/2024 18:00

Decorrendo Prazo
22/08/2024 02:29

Expedição de Documento
22/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 07:15

Expedição de Documento
19/08/2024 15:16

Mover Objetos
19/08/2024 15:16

Mover Objetos
14/08/2024 16:02

Processo Encaminhado
14/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:45

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/08/2024 11:24

Conclusos
12/08/2024 11:24

Expedição de Documento
12/08/2024 10:58

Distribuído
09/08/2024 17:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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