07/04/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 09:40

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:40

Transitado em Julgado em 31/03/2025
29/03/2025 02:23

Decorrido prazo de Helano Cordeiro Costa Pontes em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:23

Decorrido prazo de MELISSA MORAIS FALCAO DE CARVALHO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:23

Decorrido prazo de RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:23

Decorrido prazo de Helano Cordeiro Costa Pontes em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:23

Decorrido prazo de MELISSA MORAIS FALCAO DE CARVALHO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:23

Decorrido prazo de RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO em 28/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2025. Documento: 137095688
27/02/2025 00:00

Intimação

Vistos.

RELATÓRIO Manuelito Cadete de Oliveira propôs a presente ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra NG3 Fortaleza Consultoria e Serviços Administrativos LTDA, pelas razões a seguir delineadas.

Alega a parte autora que visualizou um anúncio televisivo da empresa requerida, que prometia a redução das parcelas de financiamento de automóveis.

Interessado no serviço, dirigiu-se pessoalmente à sede da requerida, onde foi informado que, a partir daquele momento, precisaria pagar apenas 21 parcelas de R$ 644,00 para a quitação do seu veículo.

Ao seguir as instruções da empresa, passou a fazer os pagamentos acordados, diretamente à conta da requerida.

Após algum tempo, começou a receber cobranças do banco responsável pelo financiamento do veículo, o que levantou suspeitas sobre a idoneidade da requerida.

Mesmo após concluir o pagamento das parcelas conforme acordado, a requerida não quitou o veículo junto ao banco.

A parte autora narra que, em decorrência dessa falha, teve seu veículo apreendido por um oficial de justiça, causando-lhe grande constrangimento.

Posteriormente, ao buscar satisfazer-se junto à requerida, foi-lhe oferecido um acordo, mediante o qual a empresa devolveria R$ 10.000,00 dos valores pagos, descontados R$ 2.800,00 pelos serviços prestados, quantia esta que, segundo o autor, configura-se em vantagem ilícita da requerida.

Ao final, o autor pediu a concessão do benefício da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização dos danos materiais no valor de R$ 2.884,00, além de danos morais no valor de R$ 15.000,00 e R$ 5.000,00 pela perda do tempo útil.

Despacho defiro o pedido de gratuidade judiciária, concedo a inversão do ônus da prova e determina realização de audiência de conciliação (ID 120188656).

Ata da audiência de conciliação (ID 120195340).

A parte ré apresentou contestação, ao ID 120188668, alegando, preliminarmente: a ocorrência de coisa julgada, baseada em acordo firmado anteriormente entre as partes, que resultou na restituição dos valores e extinção do processo anterior, conforme artigos 502, 508, e 487, inciso III, b, do CPC; incorreção do valor da causa; impugnação do benefício da justiça gratuita, com base no artigo 99, §2º do CPC, sustentando que o autor não provou sua hipossuficiência econômica; e falta ao interesse de agir, já que houve acordo válido entre as partes.

No mérito, defende que autor procurou seus serviços para a redução das parcelas de um financiamento automotivo devido aos juros abusivos.

Assegurou ter informado o autor sobre os riscos do procedimento e que a empresa sempre agiu com boa-fé, fornecendo os esclarecimentos necessários.

Argumenta também ter ocorrido uma situação de mora por parte do autor, o que levou à ação judicial de busca e apreensão do veículo.

Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica (ID 120195345), refutando as alegações da contestação.

Ressalta que as questões levantadas pela ré, como a alegação de coisa julgada, não devem prosperar, argumentando que o processo anterior foi extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.

Dessa forma, reitera a inexistência de coisa julgada e a possibilidade de ajuizar nova demanda.

Afirma que não houve acordo entre as partes em condições de resolver a questão e que a empresa não cumpriu suas obrigações, justificando a propositura da ação.

Reitera que a empresa nunca repassou os valores pagos ao banco e que o acordo foi imposto de maneira prejudicial devido à hipossuficiência do autor.

Despacho determina intimação das partes para manifestarem-se acerca da produção de provas (ID 120195348).

Parte autora pugnou pela produção de prova pericial e o réu pediu julgamento antecipado.

Pedido de produção de prova oral deferido ao ID 120195357.

Ata de audiência de instrução em que foi colhido o depoimento pessoal do preposto da requerida e do requerente (ID 120195925).

Autos encaminhados para fila de sentença (ID 132057202). É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, o requerido não colacionou aos autos qualquer informação ou prova capaz de afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada na inicial.

REJEITO.

Nesse sentido colaciono entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL.

INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPUGNANTE SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.

PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 99 DO CPC.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e.

Desembargador Relator.

Fortaleza, 25 de junho de 2019; FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador; DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator. (TJCE -Processo 0107810-14.2008.8.06.0001.

Relator (a): DURVAL AIRES FILHO;Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 27ª Vara Cível; Data do julgamento:25/06/2019; Data de registro: 25/06/2019).

Outrossim, o réu suscitou a preliminar de coisa julgada, alegando que o processo anterior (n. 3001365- 94.2022.8.06.00111), no qual houve a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse processual, ensejaria a existência de coisa julgada, impedindo a análise do mérito na presente demanda.

No presente caso, o processo anterior foi extinto sem resolução de mérito por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Tal extinção gerou coisa julgada formal, visto que a decisão transitada em julgado no processo anterior não impediu que a parte ajuizasse nova demanda.

Em outras palavras, o feito foi extinto por uma questão processual, e não por análise de mérito, de modo que não há impossibilidade de discutir a mesma matéria em nova ação.

O reconhecimento da falta de interesse processual apenas significa que a parte não demonstrou a necessidade de intervenção judicial naquele momento, mas não implica em uma decisão sobre o fundo da questão.

Desse modo, REJEITO.

A parte ré alega que o valor atribuído à causa, no montante R$ 22.884,00 (vinte e dois mil e oitocentos e oitenta e quatro reais), não corresponde à realidade dos autos.

Nesse tocante, o Código de Processo Civil, em seu art. 319, inciso V, estabelece o dever do autor de indicar o valor que reputa à causa, o que, em regra, corresponderá ao proveito econômico por ele pretendido.

O art. 292 do mesmo diploma legal estabelece os critérios que devem ser observados para se aferir o valor da causa.

No presente caso, a parte autora pretende a condenação do requerido na indenização de danos materiais e de danos morais.

Logo, o valor atribuível à causa, de R$ 22.884,00 (vinte e dois mil e oitocentos e oitenta e quatro reais), corresponde ao pretendido, uma vez que representa o somatório dos pedidos.

Posto isso, REJEITO a preliminar.

Em continuidade, o promovido suscita a preliminar da falta de Interesse de Agir, em razão da existência de acordo firmado entra as partes, que teria posto fim em qualquer divergência atinente ao contrato objeto dos autos.

A parte requerida apresentou documentos e alegou que houve um acordo entre as partes que resultou na restituição dos valores pagos e na extinção de processo anterior.

No entanto, a parte autora refutou essa alegação, sustentando que o acordo não foi eficaz para resolver o problema, pois a requerida não cumpriu com as obrigações de quitação do financiamento do veículo.

Entendo que a preliminar de ausência de interesse de agir deve ser acolhida.

Isso porque, apesar da alegação do autor de que o acordo não resolveu adequadamente a questão do financiamento, as partes firmaram um acordo válido (ID 120188674), que foi cumprido pela requerida na medida em que o autor anuiu com o valor oferecido pela empresa, dando plena quitação (ID 120188663), o que, inclusive, foi reconhecido no processo anterior.

Portanto, o autor não possui interesse legítimo em ajuizar nova ação sobre o mesmo objeto, uma vez que o acordo foi eficaz para resolver a pendência, ainda que o autor considere que a questão do financiamento não foi solucionada de maneira plena.

Caso o requerente considere que houve vício no acordo extrajudicial, ou que a requerida não tenha cumprido com sua parte no acordo, tais questões devem ser debatidas em demanda própria e não podem ser objeto deste processo, cujos pedidos não abrangem tais questões.

Nesse sentido, a conclusão é de que, havendo acordo extrajudicial que tenha resolvido a lide, não há interesse de agir para ajuizar nova demanda sobre o mesmo objeto, razão pela qual a extinção deste processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinta a lide ajuizada por Manuelito Cadete de Oliveira, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Determino a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme os artigos 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.

Caso haja isenção do pagamento, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no art. 98, §3º, do mesmo código.

Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Expedientes necessários.

Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025.

Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137095688
26/02/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137095688
25/02/2025 09:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/01/2025 07:53

Conclusos para julgamento
14/01/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:37

Conclusos para despacho
09/11/2024 15:01

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
20/08/2024 15:23

Mov. [49] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
20/08/2024 13:18

Mov. [48] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/08/2024 09:04

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02266531-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2024 08:45
19/08/2024 17:11

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02265585-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 16:57
19/08/2024 15:07

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02264934-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 14:39
08/07/2024 12:54

Mov. [44] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
08/07/2024 12:54

Mov. [43] - Aviso de Recebimento (AR)
04/06/2024 12:47

Mov. [42] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
04/06/2024 12:47

Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)
17/05/2024 18:45

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0182/2024 Data da Publicacao: 20/05/2024 Numero do Diario: 3308
16/05/2024 02:01

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2024 17:39

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
15/05/2024 17:39

Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
15/05/2024 15:08

Mov. [36] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
15/05/2024 15:08

Mov. [35] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
15/05/2024 15:05

Mov. [34] - Documento Analisado
13/05/2024 14:04

Mov. [33] - Mero expediente | Designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 20 de agosto de 2024, as 08h30min, e que esta sera realizada de FORMA PRESENCIAL, no Forum Clovis Bevilaqua. Determino a intimacao das partes. Expedientes necessarios.
09/05/2024 14:04

Mov. [32] - Audiência Designada | Instrucao Data: 20/08/2024 Hora 08:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
07/05/2024 22:37

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0166/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300
06/05/2024 11:50

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2024 09:09

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/04/2024 13:30

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2024 00:18

Mov. [27] - Concluso para Despacho
02/04/2024 00:17

Mov. [26] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
26/01/2024 15:37

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01835340-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2024 15:14
24/01/2024 19:30

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0024/2024 Data da Publicacao: 25/01/2024 Numero do Diario: 3233
23/01/2024 11:54

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2024 11:00

Mov. [22] - Documento Analisado
16/01/2024 14:45

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01814996-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/01/2024 14:29
12/01/2024 15:57

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2024 12:16

Mov. [19] - Concluso para Despacho
27/11/2023 17:49

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02472827-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 27/11/2023 17:33
17/11/2023 18:13

Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
17/11/2023 18:13

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)
14/11/2023 12:09

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02447643-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/11/2023 12:04
10/11/2023 12:36

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/11/2023 19:56

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0423/2023 Data da Publicacao: 08/11/2023 Numero do Diario: 3192
07/11/2023 10:25

Mov. [12] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2023 10:53

Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/11/2023 Hora 15:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
04/11/2023 10:31

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02428430-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/11/2023 10:09
03/11/2023 11:28

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02427042-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/11/2023 11:22
03/11/2023 06:51

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2023 15:20

Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
01/11/2023 12:57

Mov. [6] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
01/11/2023 12:24

Mov. [5] - Documento Analisado
31/10/2023 16:50

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02422447-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2023 16:25
25/10/2023 15:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2023 15:16

Mov. [2] - Conclusão
24/10/2023 15:16

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201854-50.2024.8.06.0070

Antonio Rodrigues da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 3000224-30.2022.8.06.0176

Jose Tavares da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Renan de Sales Castelo Branco

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 3000224-30.2022.8.06.0176

Jose Tavares da Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/08/2022 00:26

Exibir Processo

Processo nº 0909922-10.2014.8.06.0001

Jose Wzelio Alves

Espolio de Jose do Rego Falcao

Advogado: Abelardo Augusto Nobre Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/08/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0201707-44.2022.8.06.0086

Gildeane Pereira de Lima Araujo

Urbania Servicos LTDA

Advogado: Raul Amaral Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2022 14:17

Exibir Processo