08/04/2025 18:50

Remessa
08/04/2025 18:50

Baixa Definitiva
08/04/2025 18:49

Transitado em Julgado
08/04/2025 18:49

Transitado em Julgado
08/04/2025 18:49

Certidão de Trânsito em Julgado
08/04/2025 18:40

Expedição de Documento
08/04/2025 18:40

Expedição de Documento
27/03/2025 21:38

Expedição de Documento
27/02/2025 02:02

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0909922-10.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: José Wzélio Alves - Apelado: Espólio de José do Rego Falcão - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI.

REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA USUCAPIÃO NÃO ATENDIDOS.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ WZÉLIO ALVES, VISANDO O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS, COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO EM 1990.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE COMPROVASSEM A POSSE E O ANIMUS DOMINI.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO AS PROVAS APRESENTADAS PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI.III.

RAZÕES DE DECIDIR:III.A) O AUTOR NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A POSSE SOBRE O IMÓVEL, COMO FATURAS DE CONSUMO (ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA), EXTRATOS DE IPTU OU OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM O EXERCÍCIO DA POSSE COMO SE DONO FOSSE.III.B) A ÚNICA PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADA FOI O DE SUA EX-ESPOSA, ESTA, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, REQUISITOS ESSENCIAIS À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.III.C) A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EXIGE QUE, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, O AUTOR COMPROVE A POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI PELO TEMPO EXIGIDO POR LEI, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.IV.

DISPOSITIVOS: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CC/2002, ART. 1.238.TJ-GO - APL: 03746297820138090036, RELATOR: SANDRA REGINA TEODORO REIS, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2019, 6ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ DE 28/03/2019;TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1026470-86.2016.8.26.0100 SÃO PAULO, RELATOR: BENEDITO ANTONIO OKUNO, DATA DE JULGAMENTO: 12/06/2024, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/06/2024;TJ-CE - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 0009735-77.2014.8.06.0049, REL.

DESEMBARGADOR(A) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/12/2024;TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0543155-54.2000.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA CONSTANTES NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Abelardo Augusto Nobre Neto (OAB: 24901/CE) - Edilamar Miranda de Araujo
25/02/2025 12:03

Expedição de Documento
25/02/2025 10:15

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 10:15

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 12:08

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:06

Expedição de Documento
19/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 12:43

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
10/02/2025 14:37

Conclusos
10/02/2025 14:37

Expedição de Documento
07/02/2025 15:29

Inclusão em Pauta
07/02/2025 15:26

Para Julgamento
07/02/2025 14:52

Expedição de Documento
06/02/2025 21:09

Processo Encaminhado
06/02/2025 17:25

Juntada de Documento
23/09/2024 10:14

Conclusos
23/09/2024 10:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/09/2024 09:31

Juntada de Petição
23/09/2024 09:31

Juntada de Petição
23/09/2024 09:31

Expedição de Documento
12/08/2024 16:21

Expedição de Documento
12/08/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/08/2024 16:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/08/2024 14:32

Processo Encaminhado
12/08/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:02

Conclusos
09/08/2024 13:02

Expedição de Documento
09/08/2024 13:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/08/2024 12:24

Registro Processual
09/08/2024 12:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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