TJCE - 0205297-33.2022.8.06.0117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 16:43
Remessa
-
25/07/2025 16:43
Baixa Definitiva
-
25/07/2025 16:43
Transitado em Julgado
-
25/07/2025 16:43
Transitado em Julgado
-
25/07/2025 16:43
Certidão de Trânsito em Julgado
-
25/07/2025 16:39
Juntada de Petição
-
24/07/2025 21:21
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 19:32
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
01/07/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 14:06
Juntada de Acórdão
-
23/06/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 14:28
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 12:13
Juntada de Petição
-
31/03/2025 12:13
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 01:05
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0238501-28.2022.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Locexpress Locadora e Equipamentos Ltda - Embargado: Juarez Pires Cardoso - ME - Atendendo à dicção do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o presente recurso no prazo legal.
Expedientes Necessários.
Fortaleza, 20 de março de 2025 DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator - Advs: Lauro Alves de Castro (OAB: 35478/PE) - Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (OAB: 31920/PE) - Francisco Freitas Cordeiro (OAB: 1990/CE) - Naiandra Raphaela Pimenta Lucas (OAB: 17663/CE) -
21/03/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 15:28
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
11/03/2025 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 16:14
Juntada de Petição
-
06/03/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 00:36
Decorrendo Prazo
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26/02/2025 00:36
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
26/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205297-33.2022.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: BRIC Development Brasil Ltda. - Apelada: Aline Araujo Lima - Apelada: Lucicleide Gomes Araujo Lima - Apelado: Diego Araujo Lima - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA.
NULIDADE DO CONTRATO.
DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORES, DETERMINANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE, A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ, EM SÍNTESE, TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE SEM A FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA; (II) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO; E (III) RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA TEM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL, SENDO NECESSÁRIA A ESCRITURA PÚBLICA PARA SUA VALIDADE QUANDO O VALOR DO IMÓVEL SUPERAR O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 108 DO CC.
NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PÚBLICO CONDUZ À NULIDADE DO PACTO.4.
O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E À FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR QUANTO AO USO DA UNIDADE, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E PUBLICIDADE ENGANOSA, JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.5.
O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 10.000,00) MOSTROU-SE EXCESSIVO, SENDO ADEQUADO REDUZIR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6.
NOS TERMOS DA SÚMULA 543 DO C.
STJ, IMPÕE A CERTEZA DA CULPA EXCLUSIVA DO POLO RECORRIDO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE.
ASSIM, INCABÍVEL A PRETENSÃO DA APELANTE EM RETER 25% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, ALÉM DA TAXA DE CORRETAGEM, VISTO QUE O CDC, EM SEU ARTIGO 51, IV, ESTABELECE COMO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
O CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, QUANDO SUPERIOR A 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS, EXIGE ESCRITURA PÚBLICA PARA SUA VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 108 DO CC. 2.
A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PÚBLICO ENSEJA A NULIDADE DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 3.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.¿________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 108, 1.225, I, E 1.358-B A 1.358-U; CDC, ARTS. 30, 35 E 37.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1546165/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, J. 26.04.2016, DJE 06.09.2016; STJ, AGINT NO ARESP 1023073/RJ, REL.
MIN.
ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 29.08.2017, DJE 05.09.2017.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 6 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB: 15469/CE) - Rui Barros Leal Farias (OAB: 16411/CE) - José Frota Carneiro Neto (OAB: 19603/CE) - Rodrigo Macedo de Carvalho (OAB: 15470/CE) - Emilly Juliana Pereira Maia (OAB: 34271/CE) -
24/02/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 12:34
Mover Obj A
-
24/02/2025 12:34
Mover Obj A
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20/02/2025 14:05
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
20/02/2025 13:59
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 07:52
Disponibilização Base de Julgados
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19/02/2025 16:15
Juntada de Acórdão
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19/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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19/02/2025 09:00
Julgado
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17/02/2025 15:04
Conclusos para despacho
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17/02/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 11:22
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2025 11:41
Inclusão em Pauta
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07/02/2025 11:36
Para Julgamento
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06/02/2025 14:17
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/02/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
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19/12/2024 15:43
Conclusos para despacho
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19/12/2024 15:43
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/12/2024 14:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/12/2024 14:00
Juntada de Petição
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19/12/2024 14:00
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 06:41
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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05/12/2024 06:41
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 12:36
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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29/11/2024 12:36
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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29/11/2024 08:54
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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28/11/2024 14:27
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 14:27
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2024 14:53
Conclusos para despacho
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08/07/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2024 14:31
Distribuído por sorteio
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01/07/2024 10:14
Registrado para Retificada a autuação
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01/07/2024 10:14
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2024
Ultima Atualização
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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