02/04/2025 12:27

Remessa
02/04/2025 12:27

Baixa Definitiva
02/04/2025 12:26

Transitado em Julgado
02/04/2025 12:26

Transitado em Julgado
02/04/2025 12:26

Certidão de Trânsito em Julgado
02/04/2025 12:24

Expedição de Documento
17/03/2025 21:43

Expedição de Documento
27/02/2025 03:26

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0259593-96.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rafael Paula do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO. 1.

PRELIMINAR.

TESE DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

NÃO CABIMENTO.

PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES.

BUSCA PESSOAL PRECEDIDA DE JUSTA CAUSA.

RÉU QUE ARREMESSOU UMA SACOLA PELA JANELA.

DILIGÊNCIA PRÉVIA DA POLÍCIA CIVIL.

INFORMAÇÕES INDICANDO A PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA POR PARTE DO AGENTE.

PRECEDENTES. 2.

MÉRITO.

PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PENAL BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

SENTENÇA FEZ REFERÊNCIA AOS ANTECEDENTES DO AGENTE, CONTUDO, NÃO NEGATIVOU AS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS.

PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO REGIME ABERTO.

HOUVE A FIXAÇÃO NO REGIME MAIS GRAVOSO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.

NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 719 DO STF.

DE IGUAL MODO, POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL.

PENA DE DETENÇÃO FIXADA EM UM ANO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0259593-96.2021.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE RAFAEL PAULA DO NASCIMENTO E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Ramon da Silva Ribeiro (OAB: 44302/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
25/02/2025 12:28

Expedição de Documento
25/02/2025 10:40

Mover Objetos
25/02/2025 10:40

Expedição de Documento
25/02/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 10:38

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 10:38

Mover Objetos
21/02/2025 17:43

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/02/2025 14:42

Expedição de Documento
20/02/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 16:31

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
19/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 17:32

Conclusos
13/02/2025 17:32

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 08:38

Inclusão em Pauta
05/02/2025 08:37

Para Julgamento
04/02/2025 20:56

Expedição de Documento
03/02/2025 18:37

Processo Encaminhado
03/02/2025 18:07

Juntada de Documento
23/01/2025 21:26

Conclusos
23/01/2025 21:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/01/2025 20:40

Juntada de Petição
23/01/2025 20:40

Juntada de Petição
23/01/2025 20:40

Expedição de Documento
11/12/2024 14:03

Mover Objetos
11/12/2024 14:03

Expedição de Documento
11/12/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/12/2024 13:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/11/2024 10:29

Remetidos os Autos
04/11/2024 20:53

Juntada de Documento
04/11/2024 14:32

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
04/11/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:22

Conclusos
31/10/2024 11:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/10/2024 09:33

Juntada de Petição
31/10/2024 09:33

Expedição de Documento
29/10/2024 16:57

Mandado devolvido
29/10/2024 16:57

Juntada de Documento
29/10/2024 16:57

Mandado cumprido com finalidade atingida
24/10/2024 10:42

Expedição de Documento
24/10/2024 10:42

Expedição de Documento
18/10/2024 18:31

Mover Objetos
18/10/2024 17:38

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
18/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:03

Conclusos
18/10/2024 13:00

Decorrido prazo
18/10/2024 13:00

Expedição de Documento
27/09/2024 01:51

Decorrendo Prazo
27/09/2024 01:51

Expedição de Documento
27/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 12:45

Expedição de Documento
25/09/2024 12:30

Mover Objetos
25/09/2024 12:30

Expedição de Documento
23/09/2024 11:17

Expedição de Documento
11/09/2024 10:00

(Distribuição Automática) por sorteio
11/09/2024 09:05

Registro Processual
11/09/2024 09:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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