20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 152337418
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 152337418
19/05/2025 00:00

Intimação

Decisão Interlocutória 0102725-32.2017.8.06.0001 - META2 AUTOR: GLAYBERTH MACHADO GONCALVES REU: S.

G.

CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Vistos e etc., Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GLAYBERTH MACHADO GONÇALVES em face do despacho de ID. 136215692, na qual foi indeferida produção de prova de vistoria, inspeção judicial e audiência de instrução.

A parte autora opôs embargos de declaração (ID.138405456), sustentando, em síntese, a contradição ao indeferir a produção de provas, tendo em vista que o feito anteriormente teve a sentença anulada pelo E.

Tribunal de Justiça, ante a insuficiência de provas.

Isto posto, requer o acolhimento dos aclaratórios, para eliminar a contradição, sendo-lhe deferida a produção de prova almejada para o correto deslinde do feito.

A parte promovida apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID. 149752000), sustentando a ausência de contradição, omissão ou obscuridade, para que seja mantida a decisão proferida, bem como requer que seja reconhecido o caráter protelatório, com a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022,verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente.

Compulsando-se o decisum vergastado, verifica-se que assiste razão a embargante.

Explico.

Retrocedendo a cronologia dos autos, o feito originalmente havia sido julgado improcedente, sob o fundamento de que não restou comprovada a tese autoral.

Todavia, o E.

Tribunal de Justiça reformou o julgado, assim vejamos (ID. 129191004): "6.

Da análise acurada dos autos, verifica-se que o julgamento antecipado do mérito, sem sanear o processo e fixar pontos controvertidos, impediu as partes de terem conhecimento preciso da necessidade de dilação probatória, em manifesta violou a garantia do contraditório e mácula ao devido processo legal. 7.

Ora, se o objeto do litígio consistia exatamente em saber se houve o preenchimento dos requisitos legais necessários para se alcançar a procedência do pleito indenizatório decorrente de término de contrato locatício, a fim de reaver benfeitorias realizadas no bem locado, não poderia o Juízo a quo sentenciar o feito sem oportunizar a fase instrutória necessária para aferição da referida condição. 8.

Além disso a sentença não analisou as preliminares da réplica de fls.389/394, deixando de se pronunciar sobre as provas dos autos e julgou-a improcedente, violando, por consequência o disposto nos artigos 344 e 373, do CPC e os artigos 884 e 1.219, do CC. 9.

Ademais, somente é possível o julgamento antecipado da lide quando a matéria envolver unicamente questão de direito ou de fato já devidamente provada, o que não é o caso dos presentes autos.

Logo, não pode o Juízo a quo realizar o julgamento antecipado da lide e em sequência rejeitar o pleito autoral por falta de provas. (…) 10.

Desta feita, resta evidente a necessidade de anulação da sentença de origem, por error in procedendo, ficando, portanto, prejudicados os demais pontos do recurso de apelação. 11.

Ante o exposto, torno NULA a sentença vergastada, de ofício, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, com observância do devido processo legal, nos termos acima expostos, restando prejudicado o conhecimento do recurso interposto." (Com grifos) Após o retorno do tribunal, as partes foram intimadas para especificarem as provas que desejam produzir, justificando sua necessidade (ID. 129190723), ocasião na qual a parte autora requereu que fosse realizada a inspeção judicial no imóvel, a vistoria e avaliação dos bens do Autor, bem como que fosse designada audiência de instrução (ID. 129190976).

Já a parte promovida, pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID. 129190982).

Empós, sobreveio despacho ora embargado, que indeferiu a produção de prova pleiteada pela parte autora, embasado na premissa de que a matéria é essencialmente de direito, bem como as provas colecionadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito (ID. 136215692).

Outrossim, em que pese o entendimento deste juízo sobre a necessidade de produção de prova, com vistas a evitar nova alegação de cerceamento de defesa, vício este já reconhecido anteriormente pelo Tribunal de Justiça ao anular a sentença retro, mostra-se necessário o acolhimento dos embargos para que o feito tenha regular prosseguimento, com a reabertura da fase instrutória.

Assim, considera-se prudente deferir a produção de provas pleiteada pela parte demandante, no qual o presente feito será alvo de maior deliberação do juízo.

Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, porquanto tempestivos, para julgá-los PROVIDOS, a qual resta sanada com esta decisão integrativa, pelo que reformo o despacho de ID.136215692, que passa a ser lido como: "Em atenção a petição de ID. 129190998, em que requer a análise dos pedidos formulados na petição de ID. 129190976, em que requer vistoria no local e audiência de instrução, DEFIRO o pedido de vistoria, determinando que Oficial de Justiça Avaliador, proceda com a inspeção judicial do imóvel, a fim de constatar a existência de benfeitorias feitas no imóvel, devendo, a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar detalhadamente o objeto da inspeção/avaliação. Dando prosseguimento ao feito, DEFIRO e NOMEIO como perito, o engenheiro civil LUCAS DE SÁ TELES E LIMA, e-mail: [email protected], telefone de contato (83)98188-1114, CPF *58.***.*33-05 o qual deverá ser intimado, para no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse em realizar a perícia com ônus para o Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 14/2022 e das Portarias da Presidência do TJCE nº 1794/2021 e 2534/2022, cujo valor é fixado em R$ 623,61 (seiscentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos), no qual majoro em 3x, levando em consideração a complexidade da causa.

Consigne-se que a nomeação foi realizada no SIPER, para fins de auditoria.

Incumbe às partes, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição do perito (art. 465, § 1º, I, CPC), bem como, indicarem assistentes técnico e apresentarem quesitos.

Caso manifeste interesse, deve o senhor perito iniciar os trabalhos, indicando dia, hora e local com antecedência, para que este juízo possa intimar as partes por seus advogados a comparecerem no local na data designada.

Após a realização do exame o prazo para entrega do laudo é de 20 (vinte) dias úteis.

Juntado aos autos intimem as partes para nos termos do art. 477, §1º, do CPC se manifestarem sobre o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. À SEJUD para intimar o perito fornecendo-lhe a senha do processo.

Por fim, após a conclusão das diligências acima, retornem os autos conclusos para deliberação a respeito da designação de audiência de instrução." Diante do provimento dos embargos, não há o que se falar em caráter protelatório, razão pela qual resta rechaçada a aplicação da multa pleiteada pela parte embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 28/04/2025 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
16/05/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152337418
28/04/2025 15:50

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2025 13:45

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:23

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 138501535
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 138501535
01/04/2025 00:00

Intimação

Despacho 0102725-32.2017.8.06.0001 AUTOR: GLAYBERTH MACHADO GONCALVES REU: S.

G.

CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Vistos. Intime-se a parte adversa, para no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de março de 2025. Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
31/03/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138501535
13/03/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 04:55

Decorrido prazo de HUMBERTO ROSSETTI PORTELA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136215692
27/02/2025 00:00

Intimação

Despacho 0102725-32.2017.8.06.0001 AUTOR: GLAYBERTH MACHADO GONCALVES REU: S.

G.

CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Vistos e etc., Em atenção a petição de ID. 129190998, em que requer a analise dos pedidos formulados na petição de ID. 129190976, em que requer vistoria no local e audiência de instrução, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito, bem como as provas colecionadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Ato contínuo, intimem-se as partes para no prazo de 5 dias, informar se desejam produzir novas provas. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 2025-02-17 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136215692
26/02/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136215692
21/02/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:47

Conclusos para despacho
06/12/2024 07:04

Mov. [126] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/12/2024 06:54

Mov. [125] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
27/09/2024 11:58

Mov. [124] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
20/09/2024 10:49

Mov. [123] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02330655-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2024 10:34
18/09/2024 07:42

Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02324759-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2024 07:21
16/09/2024 18:32

Mov. [121] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0462/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392
13/09/2024 11:38

Mov. [120] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0462/2024 Teor do ato: INTIME-SE o promovente, para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste sobre a peticao de fls. 539/540. Advogados(s): Celso Ricardo Frederico Baldan (OAB 15642B/CE
13/09/2024 10:01

Mov. [119] - Documento Analisado
29/08/2024 19:41

Mov. [118] - Mero expediente | INTIME-SE o promovente, para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste sobre a peticao de fls. 539/540.
29/08/2024 17:03

Mov. [117] - Concluso para Despacho
15/07/2024 11:05

Mov. [116] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/07/2024 17:28

Mov. [115] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/07/2024 08:17

Mov. [114] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/07/2024 22:40

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02161569-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/07/2024 22:29
20/05/2024 15:13

Mov. [112] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/04/2024 09:25

Mov. [111] - Encerrar análise
22/04/2024 21:50

Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02009865-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2024 21:29
16/04/2024 13:54

Mov. [109] - Encerrar análise
12/04/2024 20:11

Mov. [108] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0176/2024 Data da Publicacao: 15/04/2024 Numero do Diario: 3284
11/04/2024 01:48

Mov. [107] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2024 17:35

Mov. [106] - Documento Analisado
05/04/2024 17:57

Mov. [105] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2024 11:57

Mov. [104] - Concluso para Despacho
03/04/2024 19:47

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01971859-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2024 19:18
11/03/2024 11:28

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01925034-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2024 11:07
06/03/2024 20:44

Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0101/2024 Data da Publicacao: 07/03/2024 Numero do Diario: 3261
05/03/2024 06:53

Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2024 13:31

Mov. [99] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao Generica - Sem Assinatura
04/03/2024 13:28

Mov. [98] - Documento Analisado
01/03/2024 14:16

Mov. [97] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/02/2024 15:22

Mov. [96] - Concluso para Despacho
29/02/2024 15:22

Mov. [95] - Reativação
19/02/2024 16:49

Mov. [94] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
19/02/2024 16:49

Mov. [93] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 13/12/2023 09:00:00 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE
20/11/2023 14:43

Mov. [92] - Recurso Eletrônico
20/11/2023 14:41

Mov. [91] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
20/11/2023 14:36

Mov. [90] - Encerrar análise
17/11/2023 11:05

Mov. [89] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
16/11/2023 11:14

Mov. [88] - Mero expediente | Vistos META 2 DO CNJ. Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica. Expedientes necessarios.
16/11/2023 09:46

Mov. [87] - Concluso para Despacho
14/11/2023 23:24

Mov. [86] - Conclusão
14/11/2023 17:45

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02448996-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 14/11/2023 17:29
07/11/2023 00:22

Mov. [84] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
20/10/2023 20:42

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0508/2023 Data da Publicacao: 23/10/2023 Numero do Diario: 3182
19/10/2023 01:41

Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2023 16:31

Mov. [81] - Documento Analisado
14/10/2023 04:09

Mov. [80] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
09/10/2023 19:50

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2023 10:17

Mov. [78] - Concluso para Despacho
06/10/2023 10:11

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02372340-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 06/10/2023 09:49
19/09/2023 23:51

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0452/2023 Data da Publicacao: 20/09/2023 Numero do Diario: 3161
18/09/2023 01:54

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2023 13:30

Mov. [74] - Documento Analisado
13/09/2023 13:39

Mov. [73] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2023 11:22

Mov. [72] - Concluso para Sentença
01/09/2023 13:59

Mov. [71] - Conclusão
01/09/2023 13:27

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02299198-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 01/09/2023 13:13
24/08/2023 21:57

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0404/2023 Data da Publicacao: 25/08/2023 Numero do Diario: 3145
23/08/2023 01:51

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0404/2023 Teor do ato: Vistos, META DO CNJ. Intime-se a parte embargada, atraves de seu Advogado, para apresentar contrarrazoes aos Embargos de Declaracao no prazo legal. Expedientes necess
22/08/2023 13:28

Mov. [67] - Documento Analisado
15/08/2023 14:52

Mov. [66] - Mero expediente | Vistos, META DO CNJ. Intime-se a parte embargada, atraves de seu Advogado, para apresentar contrarrazoes aos Embargos de Declaracao no prazo legal. Expedientes necessarios.
14/08/2023 14:03

Mov. [65] - Concluso para Despacho
14/08/2023 12:17

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02256775-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2023 11:55
07/08/2023 20:57

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0368/2023 Data da Publicacao: 08/08/2023 Numero do Diario: 3133
04/08/2023 02:12

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2023 12:49

Mov. [61] - Documento Analisado
30/07/2023 14:01

Mov. [60] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/12/2022 08:36

Mov. [59] - Concluso para Sentença
07/12/2022 16:53

Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
04/12/2022 10:03

Mov. [57] - Mero expediente | R. Hoje. Concluso para julgamento oportuno, observada a ordem cronologica e as prioridades legais.
02/12/2022 09:56

Mov. [56] - Concluso para Despacho
01/12/2022 16:47

Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/12/2022 16:41

Mov. [54] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
06/10/2022 19:54

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0831/2022 Data da Publicacao: 07/10/2022 Numero do Diario: 2943
05/10/2022 01:44

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2022 14:39

Mov. [51] - Documento Analisado
28/09/2022 15:54

Mov. [50] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2021 16:05

Mov. [49] - Conclusão
23/02/2021 11:27

Mov. [48] - Certidão emitida
29/07/2020 14:55

Mov. [47] - Certidão emitida
02/04/2020 18:04

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01159689-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2020 17:28
27/03/2020 15:27

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/03/2020 00:58

Mov. [44] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2020 11:23

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01140887-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2020 10:51
12/03/2020 20:39

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0152/2020 Data da Publicacao: 13/03/2020 Numero do Diario: 2337
11/03/2020 11:33

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2020 17:36

Mov. [40] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2019 15:35

Mov. [39] - Concluso para Sentença
16/07/2018 16:45

Mov. [38] - Conclusão
06/09/2017 16:38

Mov. [37] - Concluso para Sentença
04/09/2017 15:34

Mov. [36] - Conclusão
03/07/2017 15:20

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0332/2017 Data da Disponibilizacao: 21/06/2017 Data da Publicacao: 22/06/2017 Numero do Diario: 1696 Pagina: 249
22/06/2017 15:39

Mov. [34] - Concluso para Despacho
21/06/2017 03:35

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10290595-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/06/2017 12:52
20/06/2017 11:48

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0332/2017 Teor do ato: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua.A replica no prazo legal. Advogados(s): Celso Ricardo Frederico Ba
19/06/2017 12:13

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua.A replica no prazo legal.
25/05/2017 15:18

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10237190-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/05/2017 18:26
18/05/2017 09:08

Mov. [29] - Certidão emitida
18/05/2017 09:02

Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)
13/05/2017 02:48

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10212610-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2017 13:05
08/05/2017 14:27

Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência
08/05/2017 07:32

Mov. [25] - Certidão emitida
08/05/2017 07:26

Mov. [24] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 08/05/2017 Hora 13:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
04/05/2017 05:53

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10193216-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2017 15:53
27/04/2017 10:54

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0193/2017 Data da Disponibilizacao: 18/04/2017 Data da Publicacao: 19/04/2017 Numero do Diario: 1654 Pagina: 206
26/04/2017 16:52

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)
17/04/2017 11:54

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2017 12:31

Mov. [19] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2017 12:31

Mov. [18] - Expedição de Carta
04/04/2017 11:41

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2017 17:19

Mov. [16] - Conclusão
14/03/2017 15:53

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0075/2017 Data da Disponibilizacao: 08/02/2017 Data da Publicacao: 09/02/2017 Numero do Diario: 1609 Pagina: 179
07/02/2017 10:39

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2017 23:37

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10040681-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 01/02/2017 15:38
27/01/2017 17:34

Mov. [12] - Emenda da inicial | R.h.Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos copia atualizada da declaracao do Imposto de Renda, documento indispensavel para deferir ou nao a gratuidade requerida.
24/01/2017 15:25

Mov. [11] - Conclusão
24/01/2017 15:25

Mov. [10] - Certidão emitida
20/01/2017 10:17

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio | Deespacho de fl. 52
20/01/2017 10:17

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída | Deespacho de fl. 52
19/01/2017 18:32

Mov. [7] - Certidão emitida
19/01/2017 18:13

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2017 17:53

Mov. [5] - Concluso para Despacho
19/01/2017 17:53

Mov. [4] - Certidão emitida
19/01/2017 17:42

Mov. [3] - Mero expediente | Certifique a Secretaria acerca do processo indicado como gerador da dependencia.Apos, a conclusao.
17/01/2017 16:59

Mov. [2] - Conclusão
17/01/2017 16:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2017

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00