TJCE - 0200417-62.2024.8.06.0170

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO   PROCESSO: 0200417-62.2024.8.06.0170 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA MARTINS DE ALBUQUERQUE, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., MARIA LUCIA MARTINS DE ALBUQUERQUE   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TESE DE OMISSÃO.

ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU ACERCA DO PONTO LEVANTADO.

EMBARGOS MANIFESTAMENTE INDEVIDOS.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra Acórdão ID 20858126.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

O cerne da questão está em verificar a existência de omissão no Acórdão embargado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no art. 1.022 do CPC. 4.

No caso, o embargante alega omissão quanto à tese de ausência de violação à boa-fé objetiva.

Porém, a questão do elemento volitivo foi expressamente consignada no Acórdão recorrido. 5.

Destaca-se o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de que inexiste omissão quando o Tribunal enfrenta as questões pertinentes ao litígio, como ocorreu no presente feito. 6.

Verifica-se que os Embargos são manifestamente protelatórios, pelas razões acimas expostas, permitindo o art. 1.026, §2º, do CPC a fixação de multa. 7.

Em casos como este, vem-se adotando o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. 8.

Desnecessária a intimação da parte contrária, ante a ausência de efeitos infringentes no caso (art. 1.023, §2º, do CPC).

IV.

DISPOSITIVO. 9.

Por ser manifestamente incabível, não conheço o recurso, condenando o embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, segundo o IPCA, como prevê o art. 1.026, § 2º, do CPC. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC; Art. 1.026, §2º, do CPC; Art. 1.023, §2º, do CPC.   Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; STJ, AgInt no REsp 1336998/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019; TJ/CE, Embargos de Declaração Cível - 0285074-27.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  25/09/2024, data da publicação:  25/09/2024; TJ/CE, Embargos de Declaração Cível - 0628719-61.2024.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  18/09/2024, data da publicação:  18/09/2024; STJ - AgInt no AREsp: 1606763 SP 2019/0316811-2, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023; STJ, Dcl no AgInt no AREsp n. 1.685.513/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em...   Fortaleza, data da assinatura digital.   EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator.     RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra Acórdão ID 20858126, assim ementado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ.

OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS.

DANO MORAL IN RE IPSA.

DESCONTO INDEVIDO.

ARBITRAMENTO.

CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

CASO CONCRETO.

RECLAMAÇÃO SOMENTE APÓS O TÉRMINO DAS PARCELAS.

REDUÇÃO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Maria Lúcia Martins de Albuquerque em face do Banco Itau Consignado S.A. em razão de apontado desconto indevido em seu benefício previdenciário oriundo do contrato 584716045.

Foi proferida Sentença julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, contra a qual BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e MARIA LÚCIA MARTINS DE ALBUQUERQUE interpuseram Apelação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

O cerne da questão está em analisar a regularidade dos descontos realizados, a ocorrência de dano moral indenizável, seu valor reparatório, o cabimento da restituição em dobro do indébito e os termos iniciais dos juros de mora e correção monetária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Quanto ao mérito recursal, destaca-se que é uníssono o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (Súmula 297, STJ). 4.

O dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. 5.

Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade do fornecedor independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano. 6.

De fato, trata-se de entendimento sumulado pelo STJ de que a instituição financeira responde objetivamente pelos fortuitos internos decorrentes do risco de sua atividade: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7.

O Direito Processual é o Direito das Provas.

Salvo os casos elencados no art. 374 do Código de Processo Civil (CPC/15), a saber: fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos no processo como incontroversos ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, os fatos arguidos devem ser provados. 8.

Em sua contestação o Banco defende a legalidade dos descontos, mas deixou de apresentar cópia do contrato impugnado a fim de que a validade das cobranças fossem verificas, não se desincumbindo do seu ônus em comprovar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", nos termos do art. 373, II, do CPC. 9.

Sobre a repetição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou a tese de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 10.

Nessa ocasião, o STJ, reconheceu que a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, adotava o critério volitivo doloso da cobrança indevida, entendimento complemente superado com o julgamento do EAREsp 600.663/RS, motivo pelo determinou a modulação dos efeitos de seu novo entendimento, a fim de que seja aplicável somente a partir da publicação do Acórdão. 11.

Sobre o Dano Moral, trata-se de uma lesão que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico.

Segundo Maria Helena Diniz, "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81).

Este Tribunal possui o entendimento de se caracterizar dano moral in re ipsa os casos de desconto indevido de benefício previdenciário, por atingir a própria subsistência do beneficiário. 12.

Acerca da fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados.

Deve-se, ainda, observar o caráter pedagógico e reparador do dano moral. 13.

Este Tribunal de Justiça, notadamente esta Câmara, possui diversos precedentes fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral em casos de desconto indevido no benefício previdenciário. 14.

No entanto, entendo ser aplicável no caso a teoria do dever de mitigar os próprios danos (duty to mitigate the loss).

De fato, nos termos do Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil, "o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". 15.

No caso concreto, apesar de não ter sido constatada a validade do negócio impugnado, a parte apenas ingressou com a ação após o término do pagamento do contrato, sem tê-lo contestado enquanto ainda vigente, de modo que é devida a redução do valor utilizado como parâmetro por este Tribunal, sendo razoável o arbitramento em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos mil reais). 16.

O índice adotado para fins de atualização monetária deve ser o IPCA, conforme art. 389, parágrafo único do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. 17.

O índice adotado para fins de juros de mora deve ser o SELIC, conforme art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. 18.

Destaco que os juros de mora e correção monetária podem ser corrigidos de ofício pelo julgador, por se tratar de matéria de ordem pública.

IV.

DISPOSITIVO. 19.

Recursos conhecidos e parcialmente providos no sentido de reduzir os danos morais para de R$ 2.5000,00 (dois mil e quinhentos reais), fixar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária dos danos morais como sendo o primeiro desconto indevido e a data do arbitramento, respectivamente, e fixar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária dos danos materiais a partir de cada desconto individualmente considerado.

De ofício, determino a adoção do IPCA para fins de correção monetária e da SELIC para fins de juros de mora.

Embargos em que se alega, em síntese, omissão no Acórdão quanto à ausência de violação à boa-fé objetiva para fins de restituição dos valores descontados. É o relatório do essencial.       VOTO O cerne da questão está em verificar a existência de omissão no Acórdão embargado.

As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Na lição de Alexandre Freitas Câmaras, os Embargos de declaração são o recurso cabível contra pronunciamentos judiciais obscuros, contraditórios ou omissos (art. 1.022).

Recurso que pode ser oposto contra qualquer pronunciamento judicial decisório, seja ele monocrático ou colegiado, proferida por qualquer juízo ou tribunal, é o único recurso cujo prazo de interposição é de cinco dias (e não de quinze dias, como os demais), nos termos do art. 1.023. (in O novo processo civil brasileiro. - 8. ed., rev, e atual. - Barueri, SP : Atlas, 2022, p. 543 e 544) Cassio Scarpinella Buena ensina que Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada Seu cabimento, destarte, relaciona-se com a alegação de ao menos uma das hipóteses indicadas nos três incisos do art. 1022: (i) esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição: (iii) supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento, e (iii) correção de erro material. (in Curso sistematizado de direito processual civil.

V. 02. - 12. ed. - São Paulo : SaraivaJur, 2023, p. 624)   E ainda na lição de Cassio Scarpinella Bueno, o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão.

O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando).

Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta.

Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada, motivo pelo qual, com o devido respeito, este Curso não pode concordar com o entendimento de que a necessidade de apresentação de novos fundamentos para infirmar a decisão recorrida representa descabido rigor formal.

Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas.

A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo. (in Curso sistematizado de direito processual civil.

V. 2. - 12.

Ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2023, 518, g.n.).

No caso, o embargante alega omissão quanto à tese de ausência de violação à boa-fé objetiva.

Porém, a questão do elemento volitivo foi expressamente consignada no Acórdão recorrido.

Vejamos: Sobre a repetição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou a tese de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo".

Nessa ocasião, o STJ, reconheceu que a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, adotava o critério volitivo doloso da cobrança indevida, entendimento complemente superado com o julgamento do EAREsp 600.663/RS, motivo pelo determinou a modulação dos efeitos de seu novo entendimento, a fim de que seja aplicável somente a partir da publicação do Acórdão.

Vejamos: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25.

O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26.

Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27.

Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão.

TESE FINAL 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, g.n.) Referido Acórdão foi publicado no DJe 30/03/2021, conforme consta no sítio eletrônico do STJ.

Desta feita, acertada a Sentença ao determinar que somente as cobranças anteriores à publicação devem se restituídas na modalidade simples e em dobro as posteriores.

Destaca-se o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de que inexiste omissão quando o Tribunal enfrenta as questões pertinentes ao litígio, como ocorreu no presente feito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

LIMITAÇÃO DE JUROS.

SÚMULA 422/STJ.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

COLISÃO ENTRE PREMISSAS FÁTICAS.

NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Verifica-se que não há qualquer ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. 2.

Impende destacar, ainda, que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição, conforme pontua jurisprudência desta Corte (...) 12.

Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1336998/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019) (grifado) Dessa forma, não se ver omissão a ser sanada.

Verifica-se que os Embargos são manifestamente protelatórios, pelas razões acimas expostas, permitindo o art. 1.026, §2º, do CPC a fixação de multa: Art. 1.026, § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Como pontua Daniel Amorim Assumpção Neves, A interrupção do prazo para a interposição de outros recursos - salvo a hipótese de intempestividade- pode levar as partes menos afeitas aos princípios da ética e boa-fé processual ao ingresso dos embargos de declaração somente para aumentar o seu prazo para a interposição de outros recursos contra a decisão.

Para evitar o abuso na interposição desse recurso, o legislador prevê como sanção processual a multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (…).

Recurso manifestamente protelatório é aquele que não tem fundamento fático e/ou jurídico sério, sendo perceptível que a sua utilização tem como único objetivo retardar a marcha procedimental.

Também o recurso manifestamente inadmissível pode ser considerado protelatório.

Ao órgão jurisdicional é dada a análise do campo cinzento entre o exercício da ampla defesa e o abuso do exercício de defesa, devendo haver parcimônia pelos julgadores na aplicação da sanção processual.

A utilização do termo "manifestamente" para qualificar o caráter protelatório é indicativo suficiente que o órgão jurisdicional não deve abusar na aplicação dessa multa.

De qualquer forma, por vezes é tão perceptível a incoerência jurídica da postulação ou a inadmissibilidade do recurso, que a multa é de rigor, como no caso de embargos de declaração com fins de prequestionamento interpostos contra sentença. (ibidem p. 1899 e 1990) Em casos como este, vem-se adotando o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL.

ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DANO CONTRATUAL, ENQUANTO O ACÓRDÃO RECONHECEU A EXTRACONTRATUALIDADE DO EVENTO DANOSO: CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS.

TESE EXPRESSAMENTE ABORDADA.

CONTRADIÇÃO EXTERNA.

INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS ANTAGÔNICOS ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR, OU ENTRE ESTAS E O DISPOSITIVO, RELATÓRIO OU EMENTA.

SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.

CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. - A função processual dos embargos de declaração é a de integrar o julgado, sanando eventuais vícios de omissão, erro material, contradição ou obscuridade, não sendo possível a oposição deste recurso para rediscutir a decisão judicial. - O embargante alega que o acórdão é contraditório quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a quantia arbitrada a título de reparação moral, defendendo que, por se tratar de relação contratual, devem incidir a partir da fixação da indenização. - Todavia, o acórdão reconheceu que se trata de responsabilidade extracontratual, decorrente da clonagem do cartão de crédito da autora e utilização por terceiros, o que atrai a aplicação da Súmula nº 54 do Tribunal da Cidadania e do art. 398 do CC/2002. - "A contradição que efetivamente autoriza o manejo dos declaratórios é vício intrínseco ou interno do julgado, que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir, ou entre estes e o dispositivo, relatório ou ementa, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi realmente apreciado pelo julgador" (AgInt no REsp 1.405.887/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 05/04/2018). - Nesta senda, não se mostra contraditório o acórdão, posto que a temática foi expressamente abordada e fundamentada no acórdão, mostrando-se externo o contraste evidenciado nos embargos declaratórios. - Meramente protelatória a oposição de embargos declaratórios para o fim de repetir a conclusão adotada no julgamento da apelação, não servindo, para este propósito, aplicando-se em desfavor das recorrentes a multa processual arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, como prevê o art. 1.026, § 2º, do CPC, sanção que não está compreendida na gratuidade judiciária que favorece a autora (art. 98, § 4º, da Lei de Ritos).

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, mas para não os acolher, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, data e hora informadas no sistema.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ/CE, Embargos de Declaração Cível - 0285074-27.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  25/09/2024, data da publicação:  25/09/2024, g.n.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

OMISSÃO DIRECIONADA À AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE CONTIDA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL.

ACÓRDÃO QUE RECONHECEU, DE FORMA EXPRESSA, QUE A PREVISÃO, COM A QUANTIFICAÇÃO, DAS TAXAS DE JUROS MENSAL E POR ANO E DO CUSTO EFETIVO POR MÊS E ANUAL AFASTAM A AUSÊNCIA DE PREVISÃO TAXA QUE CORRESPONDE À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA.

DEVER DE INFORMAÇÃO CONTIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

MORA NÃO AFASTADA.

SÚMULA Nº 18 DO TJCE.

CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXPRESSAMENTE APRECIOU OS QUESTIONAMENTOS DEVOLVIDOS NOS ACLARATÓRIOS. - A função processual dos embargos de declaração é a de integrar o julgado, sanando eventuais vícios de omissão, erro material, contradição ou obscuridade, não sendo possível a oposição deste recurso para rediscutir a decisão judicial. - A omissão ventilada inexiste, na medida em que o acórdão expressamente tratou do tema ao reconhecer que "embora o contrato não contenha a indicação da taxa de juros diária, o que seria suficiente para descaracterizar a mora, previu, de forma expressa, o custo efetivo de 2,84% ao mês e 40,57% ao ano, sendo este último superior ao duodécuplo da CET mensal, em conformidade com a Súmula nº 541 do STJ, fato este que afasta a alegada abusividade sustentada pela agravante, desde que a evolução financeira das parcelas constantes da obrigação acompanhem a limitação do custo efetivo total, matéria esta que demanda dilação probatória". - Outro ponto do acórdão reconheceu "que o custo efetivo total (CET) é um informativo das taxas de juros, tarifas e demais encargos envolvidos na contratação da operação e, sendo expresso na forma de taxa percentual anual, inclui todos estes custos, representando as condições vigentes na data do cálculo, estando expressamente prevista no contrato, não se configurando a abusividade por ausência de informação quanto à taxa de juros diária, uma vez que não aplicável este último encargo, mas, ao contrário, o custo efetivo total". - A reapreciação dos tópicos solucionados no acórdão que julgou o agravo de instrumento constitui ofensa à Súmula nº 18 deste tribunal. - Desnecessária e meramente protelatória a oposição de embargos declaratórios para o fim de repetir a conclusão adotada no julgamento do agravo de instrumento.

Aplicação de multa processual arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, como prevê o art. 1.026, § 2º, do CPC.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO ACOLHIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, mas para os rejeitar, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ/CE, Embargos de Declaração Cível - 0628719-61.2024.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  18/09/2024, data da publicação:  18/09/2024, g.n.) Desnecessária a intimação da parte contrária, ante a ausência de efeitos infringentes no caso (art. 1.023, §2º, do CPC).

Nesse sentido, por todos os outros: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROVIMENTO DO APELO NOBRE.

RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENANDO CIL APENAS EM DANOS MORAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CSN ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO MATERIAL.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CIL PARA CONTRARRAZÕES.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.023, § 2º, DO CPC.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO JULGADO, COM RECONHECIMENTO DE DIREITO AINDA NÃO DELIMITADO PELA SENTENÇA.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ entende que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.2.

Decisão acolhendo embargos de declaração que promoveu significativo acréscimo ao julgado e que não constituiu mera correção de erro material ou simples aclaramento da sentença, mas efetiva modificação de seu conteúdo. 3.

O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer direito, ainda não reconhecido, em favor de CSN, sem assegurar a CIL a oportunidade de apresentar impugnação ao recurso, caracteriza ofensa ao devido processo legal e ao contraditório.

Nulidade reconhecida.

Precedentes.3.1.

Os argumentos da CSN não podem vingar porque do dispositivo da sentença não consta uma única palavra sobre a composição material. 3.2.

Por isso, os embargos de declaração que foram acolhidos sem vista à CIL, não podem integrar a sentença, porque notória a surpresa para esta última.4.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1606763 SP 2019/0316811-2, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023, g.n.) Ante o exposto, por ser manifestamente incabível, não conheço o recurso, condenando o embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, segundo o IPCA, como prevê o art. 1.026, § 2º, do CPC. "Não é cabível a fixação de honorários recursais quando do julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, já teve imposta contra si a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015" (STJ, Dcl no AgInt no AREsp n. 1.685.513/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020). É como Voto.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.    Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO                                              Relator   

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 13/08/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  0200417-62.2024.8.06.0170 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO   PROCESSO: 0200417-62.2024.8.06.0170 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA MARTINS DE ALBUQUERQUE, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., MARIA LUCIA MARTINS DE ALBUQUERQUE   EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ.

OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS.

DANO MORAL IN RE IPSA.

DESCONTO INDEVIDO.

ARBITRAMENTO.

CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

CASO CONCRETO.

RECLAMAÇÃO SOMENTE APÓS O TÉRMINO DAS PARCELAS.

REDUÇÃO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.   I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Maria Lúcia Martins de Albuquerque em face do Banco Itau Consignado S.A. em razão de apontado desconto indevido em seu benefício previdenciário oriundo do contrato 584716045.

Foi proferida Sentença julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, contra a qual BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e MARIA LÚCIA MARTINS DE ALBUQUERQUE interpuseram Apelação.   II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

O cerne da questão está em analisar a regularidade dos descontos realizados, a ocorrência de dano moral indenizável, seu valor reparatório, o cabimento da restituição em dobro do indébito e os termos iniciais dos juros de mora e correção monetária.   III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Quanto ao mérito recursal, destaca-se que é uníssono o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (Súmula 297, STJ). 4.

O dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. 5.

Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade do fornecedor independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano. 6.

De fato, trata-se de entendimento sumulado pelo STJ de que a instituição financeira responde objetivamente pelos fortuitos internos decorrentes do risco de sua atividade: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7.

O Direito Processual é o Direito das Provas.

Salvo os casos elencados no art. 374 do Código de Processo Civil (CPC/15), a saber: fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos no processo como incontroversos ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, os fatos arguidos devem ser provados. 8.

Em sua contestação o Banco defende a legalidade dos descontos, mas deixou de apresentar cópia do contrato impugnado a fim de que a validade das cobranças fossem verificas, não se desincumbindo do seu ônus em comprovar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", nos termos do art. 373, II, do CPC. 9.

Sobre a repetição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou a tese de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 10.

Nessa ocasião, o STJ, reconheceu que a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, adotava o critério volitivo doloso da cobrança indevida, entendimento complemente superado com o julgamento do EAREsp 600.663/RS, motivo pelo determinou a modulação dos efeitos de seu novo entendimento, a fim de que seja aplicável somente a partir da publicação do Acórdão. 11.

Sobre o Dano Moral, trata-se de uma lesão que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico.

Segundo Maria Helena Diniz, "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81).

Este Tribunal possui o entendimento de se caracterizar dano moral in re ipsa os casos de desconto indevido de benefício previdenciário, por atingir a própria subsistência do beneficiário. 12.

Acerca da fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados.

Deve-se, ainda, observar o caráter pedagógico e reparador do dano moral. 13.

Este Tribunal de Justiça, notadamente esta Câmara, possui diversos precedentes fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral em casos de desconto indevido no benefício previdenciário. 14.

No entanto, entendo ser aplicável no caso a teoria do dever de mitigar os próprios danos (duty to mitigate the loss).

De fato, nos termos do Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil, "o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". 15.

No caso concreto, apesar de não ter sido constatada a validade do negócio impugnado, a parte apenas ingressou com a ação após o término do pagamento do contrato, sem tê-lo contestado enquanto ainda vigente, de modo que é devida a redução do valor utilizado como parâmetro por este Tribunal, sendo razoável o arbitramento em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos mil reais). 16.

O índice adotado para fins de atualização monetária deve ser o IPCA, conforme art. 389, parágrafo único do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. 17.

O índice adotado para fins de juros de mora deve ser o SELIC, conforme art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. 18.

Destaco que os juros de mora e correção monetária podem ser corrigidos de ofício pelo julgador, por se tratar de matéria de ordem pública.   IV.

DISPOSITIVO. 19.

Recursos conhecidos e parcialmente providos no sentido de reduzir os danos morais para de R$ 2.5000,00 (dois mil e quinhentos reais), fixar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária dos danos morais como sendo o primeiro desconto indevido e a data do arbitramento, respectivamente, e fixar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária dos danos materiais a partir de cada desconto individualmente considerado.

De ofício, determino a adoção do IPCA para fins de correção monetária e da SELIC para fins de juros de mora. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 186 do CC; Art. 14 do CDC; Art. 374 do CPC; Art. 373, II, do CPC; Art. 389, parágrafo único, do CC; Art. 406, §1º, do CC; Art. 86, parágrafo único, do CPC.     Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010; Súmula 479 do STJ; STJ - AgInt no AREsp: 1153667 SP 2017/0203666-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019; TJ/CE, Processo n. 0200785-64.2024.8.06.0043, RELATOR DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 07/05/2025; TJ/CE, Processo n. 0200612-88.2024.8.06.0124, RELATOR DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 08/05/2025; STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021; STJ - REsp: 758518 PR 2005/0096775-4, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 17/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2010 REPDJe 01/07/2010; STJ - REsp: 1201672 MS 2010/0133286-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017; TJ-CE - AI: 06229707820158060000 CE 0622970-78.2015.8.06.0000, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2018; Súmula n. 362 do STJ; Súmula n. 54 do STJ; Súmula 43 do STJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.904.023/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 7/5/2021; STJ, REsp n. 1.898.908/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 7/4/2021; Tema Repetitivo 1059 do STJ.   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do Voto do Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.   EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator.   RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Maria Lúcia Martins de Albuquerque em face do Banco Itau Consignado S.A. em razão de apontado desconto indevido em seu benefício previdenciário oriundo do contrato 584716045.

Foi proferida Sentença ID 20032386 nos seguintes termos: Ante tudo o que foi acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar nulo os descontos decorrentes do contrato objeto destes autos, descontados da conta da parte requerida, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar o banco requerido à restituição dos valores indevidos efetivamente descontados da conta pertencente à parte autora referentes ao contrato em epígrafe, sendo a restituição em dobro a partir de 30.03.2021, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; c) Condenar a promovida na obrigação de fazer, qual seja, cessar os descontos oriundos do contrato discutido nos autos, no prazo de 15 dias contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 reais limitada ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso ainda existente; d) A empresa ré realize o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde a citação; e) Deverá ser realizada a compensação de eventual crédito disponibilizado em conta do(a) autor(a) com o da condenação, desde que comprovado a transferência pelo Demandado, em fase de liquidação, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa.

Condeno ainda o réu no pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários de advogado, os quais arbitro em dez por cento do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. interpôs Apelação ID 20032396 o qual alega a ausência de legalidade do contrato em questão, que trata de refinanciamento, com liberação do valor na conta-corrente da parte, inexistindo dano material ou moral.

Argumenta a necessidade de má-fé para a repetição do indébito em dobro e, subsidiariamente, a necessidade que a correção monetária e juros de mora dos danos materiais tenha como termo inicial o arbitramento e a citação, respectivamente, e a necessidade de redução dos danos morais arbitrados e que os juros de mora destes incidam a partir do arbitramento.

Comprovante do recolhimento das custas recursais ao ID 20032397.

MARIA LÚCIA MARTINS DE ALBUQUERQUE também interpôs Apelação ID 20032399 pugnando pela majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), que a correção monetária e os juros de mora para os danos materiais se contem a partir do efetivo prejuízo/evento danoso e que a correção monetária e os juros de mora para os danos morais se deem a partir do arbitramento e desde o evento danoso, respectivamente.

Contrarrazões de MARIA LÚCIA MARTINS DE ALBUQUERQUE ao ID 20032401.

Ausentes Contrarrazões de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (ID 20032405). É o relatório do essencial.     VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço as apelações interpostas.

O cerne da questão está em analisar a regularidade dos descontos realizados, a ocorrência de dano moral indenizável, seu valor reparatório, o cabimento da restituição em dobro do indébito e os termos iniciais dos juros de mora e correção monetária.

Quanto ao mérito recursal, destaca-se que é uníssono o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (Súmula 297, STJ).

Quanto ao mérito em si, o dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. "Para a comprovação da responsabilidade civil, apta a ensejar a condenação do réu a indenizar a vítima por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: conduta ilícita, dano e nexo causal. É dizer, ausente qualquer deles não estará configurado o direito à indenização" (TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010).

Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade do fornecedor independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

De fato, trata-se de entendimento sumulado pelo STJ de que a instituição financeira responde objetivamente pelos fortuitos internos decorrentes do risco de sua atividade: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

O Direito Processual é o Direito das Provas.

Salvo os casos elencados no art. 374 do Código de Processo Civil (CPC/15), a saber: fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos no processo como incontroversos ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, os fatos arguidos devem ser provados.

A parte autora juntou ao ID 20032285 extrato do INSS no qual consta o Contrato 584716045, incluído em 28/02/18, com início dos descontos em 03/2018 e término em 07/2022, no valor emprestado de R$1.670,40, mas liberado de R$ 830,05.

Foi proferida Decisão ID 20032288 deferindo o pedido de inversão do ônus da prova.

Em sua contestação o Banco defende a legalidade dos descontos, mas deixou de apresentar cópia do contrato impugnado a fim de que a validade das cobranças fossem verificas, não se desincumbindo do seu ônus em comprovar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", nos termos do art. 373, II, do CPC.

Cito precedentes deste Tribunal acerca do ônus da prova: EMENTA: APELAÇÃO.

CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

ARBITRAMENTO CONFORME O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por José Jailson dos Santos em face de Brisanet Serviços e Telecomunicações S.A. em razão da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, sem que nunca tivesse contratado os serviços oferecidos pela empresa requerida.

Foi proferida Sentença julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, contra a qual BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES LTDA interpôs Apelação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

O cerne da questão está em auferir a ocorrência de ato ilícito do réu, gerador de dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Estar-se diante de uma relação de consumo, pois a parte apelada é fornecedora de serviço e a parte apelante é consumidora final, nos termos dos arts. 2 e 3 do CDC, sendo as normas consumeristas também aplicáveis aos serviços públicos, conforme art. 6, X, do CDC. 4.

O dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. 5.

Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade do fornecedor independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 6.

O juiz é o destinatário da prova, valorando-as conforme seu livre convencimento motivado. "Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (STJ - AgInt no AREsp: 1153667 SP 2017/0203666-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019). 7.

Entendo que a recorrente-demandada não se desincumbiu de seu ônus em provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois não juntou os contratos firmados, prova da entrega do ponto de acesso de Internet ou da utilização do serviço pelo autor. 8.

Sobre o Dano Moral, trata-se de uma lesão que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico.

Segundo Maria Helena Diniz, "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81).

Portanto, resta comprovada a conduta ilegal da demandada em impor restrições ao nome do autor/consumidor, gerando-lhe inegável dano moral, in re ipsa, ou seja, que não depende da comprovação do dano, pois é presumido. 9.

A Sentença arbitrou o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia conforme o parâmetro adotado por este Tribunal, devendo ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO. 10.

Nego provimento ao recurso. (TJ/CE, Processo n. 0200785-64.2024.8.06.0043, RELATOR DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 07/05/2025, G.N.).

EMENTA: APELAÇÃO.

CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

PROVA DOS DESCONTOS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO.

ATO ILÍCITO.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

ARBITRAMENTO.

OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pleito indenizatório por danos morais e materiais, movida por Teresinha Maria do Nascimento, em desfavor de Banco Bradesco S/A, por meio da qual, tenciona que a instituição financeira seja compelida a reparar os danos que alegou ter sofrido, em virtude da efetivação de descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a seguro residencial que afirma não ter contratado.

Foi proferida Sentença julgando PROCEDENTES os pedidos autorais, contra a qual BANCO BRADESCO S/A interpôs Apelação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

O cerne da questão está em verificar a regularidade dos contratos firmados, a possibilidade de restituição dos valores cobrados, a ocorrência de dano moral indenizável e o seu valor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Primeiramente, destaca-se que é uníssono o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (Súmula 297, STJ). 4.

Quanto ao mérito em si, o dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. 5.

Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade do fornecedor independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano. 6.

De fato, trata-se de entendimento sumulado pelo STJ de que a instituição financeira responde objetivamente pelos fortuitos internos decorrentes do risco de sua atividade: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7.

O Direito Processual é o Direito das Provas.

Salvo os casos elencados no art. 374 do Código de Processo Civil (CPC/15), a saber: fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos no processo como incontroversos ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, os fatos arguidos devem ser provados. 8.

A autora alega a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária referente a rubrica BRADESCO SEG-RESID/OUTROS nº do documento 05, em 06/05/2022, no valor de R$ 145,90, e nº documento 10, em 20/06/2023, no valor de R$ 270,00.

Juntou os extratos bancários ID 18461233 e 18461234.

Foi proferida Decisão ID 18461236 invertendo o ônus da prova. 9.

Banco do Bradesco S/A, em sede de contestação e de produção de provas, deixou de apresentar cópia do contrato impugnado a fim de que a validade das cobranças fossem verificas, não se desincumbindo do seu ônus em comprovar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", nos termos do art. 373, II, do CPC. 10.

Sobre a repetição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou a tese de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 11.

Nessa ocasião, o STJ, reconheceu que a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, adotava o critério volitivo doloso da cobrança indevida, entendimento complemente superado com o julgamento do EAREsp 600.663/RS, motivo pelo determinou a modulação dos efeitos de seu novo entendimento, a fim de que seja aplicável somente a partir da publicação do Acórdão. 12.

Referido Acórdão foi publicado no DJe 30/03/2021, conforme consta no sítio eletrônico do STJ.

Os descontos foram em 2022 e 2023.

Dessa forma, a restituição deve se dar em dobro. 13.

Sobre o Dano Moral, trata-se de uma lesão que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico.

Segundo Maria Helena Diniz, "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81).

Entendo pela ocorrência de dano moral, em razão de desconto indevido nos proventos do autor. 14.

A Sentença fixou danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que, embora inferior ao parâmetro adotado, é razoável com o caso concreto, tendo em vista ter sido realizado apenas dois descontos, com lapso temporal de mais de um ano entre eles, e cujo valor total foi de R$ 415,90.

IV.

DISPOSITIVO. 15.

Nego provimento ao recurso interposto. (TJ/CE, Processo n. 0200612-88.2024.8.06.0124, RELATOR DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 08/05/2025, G.N.).

Desta feita, é de se reconhecer a ilicitude dos descontos.

Sobre a repetição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou a tese de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo".

Nessa ocasião, o STJ, reconheceu que a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, adotava o critério volitivo doloso da cobrança indevida, entendimento complemente superado com o julgamento do EAREsp 600.663/RS, motivo pelo determinou a modulação dos efeitos de seu novo entendimento, a fim de que seja aplicável somente a partir da publicação do Acórdão.

Vejamos: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25.

O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26.

Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27.

Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão.

TESE FINAL 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, g.n.) Referido Acórdão foi publicado no DJe 30/03/2021, conforme consta no sítio eletrônico do STJ.

Desta feita, acertada a Sentença ao determinar que somente as cobranças anteriores à publicação devem se restituídas na modalidade simples e em dobro as posteriores.

Sobre o Dano Moral, trata-se de uma lesão que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico.

Segundo Maria Helena Diniz, "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81).

Este Tribunal possui o entendimento de se caracterizar dano moral in re ipsa os casos de desconto indevido de benefício previdenciário, por atingir a própria subsistência do beneficiário.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2.

Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3.

Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4.

Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5.

Recurso conhecidos e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e.

Relatora. (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021, g.n.) Acerca da fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados.

Deve-se, ainda, observar o caráter pedagógico e reparador do dano moral.

O STJ vem aplicando o método bifásico para fins de fixação do dano moral. "Nesse modelo, um valor básico para a reparação é analisado considerando o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes.

Depois, verificam-se as circunstâncias do caso para fixar em definitivo a indenização" (STJ.

O método bifásico para fixação de indenizações por dano moral.

Disponível em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-10-21_06-56_O-metodo-bifasico-para-fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx).

Este Tribunal de Justiça, notadamente esta Câmara, possui diversos precedentes fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral em casos de desconto indevido no benefício previdenciário.

No entanto, entendo ser aplicável no caso a teoria do dever de mitigar os próprios danos (duty to mitigate the loss).

De fato, nos termos do Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil, "o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo".

A respeito da aplicabilidade do aludido dever, impende ressaltar a pioneira lição da eminente doutrinadora gaúcha, Véra Maria Jacob de Fradera: Já o Código Civil brasileiro de 2002, em seu artigo 422, aproxima-se da ideia do legislador da Convenção de Viena de 1980, ao impor certo comportamento a ambos os contratantes.

Assim, segundo o mencionado dispositivo legal, os contratantes são obrigados a guardar assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Isto posto, surge a indagação: seria possível o direito privado nacional recepcionar o conceito do duty to mitigate the loss em matéria contratual? Acreditamos ser possível esta recepção.

Antes, porém, necessitamos realizar uma série de indagações, para chegar ao fundamento desta, por ora, apenas mera possibilidade de acolhimento do conceito pela doutrina e pelos tribunais brasileiros.

O esforço deve valer a pena, pois inúmeras vezes nos deparamos, na prática do foro com situações em que o credor se mantém inerte face o descumprimento por parte do devedor, cruzando, literalmente, os braços, vendo crescer o prejuízo, sem procurar evitar ou, ao menos, minimizar sua própria perda. [...] Não cumprindo o dever de mitigar o próprio prejuízo, o credor poderá sofrer sanções, seja com base na proibição de venire contra factum proprium, seja em razão de ter incidido em abuso de direito, como ocorre em França.

No âmbito do direito brasileiro, existe o recurso à invocação da violação do princípio da boa fé objetiva, cuja natureza de cláusula geral permite um tratamento individualizado de cada caso, a partir de determinados elementos comuns: a prática de uma negligência, por parte do credor, ensejando um dano patrimonial, um comportamento conduzindo a um aumento do prejuízo, configurando, então, uma culpa, vizinha daquela de natureza delitual.

A consideração do dever de mitigar como dever anexo, justificaria, quando violado pelo credor, o pagamento de perdas e danos.

Como se trata de um dever e não de obrigação, contratualmente estipulada, a sua violação corresponde a uma culpa delitual. [...] (FRADERA, Véra Maria Jacob.

Pode o credor ser instado a diminuir o próprio prejuízo? in: Revista trimestral de direito civil.

RTDC, v. 5, n.19, jul/set, 2004, pág. 110 e 118) Vale ressaltar, também, o magistério de Flávio Tartuce: Conceito também interessante relacionado com o princípio da boa-fé objetiva é a mitigação do próprio prejuízo ou, na expressão inglesa, duty to mitigate the loss. [...] Exemplificando, no caso de uma locação, haveria um dever por parte do locador de ingressar tão logo seja possível com a competente ação de despejo, não permitindo que a dívida atinja valores excessivos.

O mesmo argumento vale para os contratos bancários, não podendo a instituição financeira permanecer inerte, aguardando que, diante da alta taxa de juros previstas no instrumento contratual, a dívida alcance montantes astronômicos.

A título de exemplo de aplicação da tese, vale aqui citar interessante sentença prolatada pelo Juiz de Direito Silas Silva Santos, então magistrado na Comarca de Macaraí, Estado de São Paulo.

Em caso envolvendo um contrato de arrendamento rural, o magistrado aplicou o duty to mitigate the loss, para configuração da mora dos arrendatários.

Isto porque os arrendantes assumiram o dever de corte de árvores na área locada, dever este não cumprido e invocado pelos arrendatários para fundamentar a exceção do contrato não cumprido.

Entretanto, como os arrendatários não utilizaram desse seu direito em momento oportuno, não atenderam ao dever de mitigar a perda.

Consta da r. sentença: "Aplicando-se ao caso dos autos o duty to mitigate de loss, tenho para mim que os arrendatários não pautaram suas condutas segundo os ditames da boa-fé objetiva. É que, embora favorecidos pela obrigação de os arrendadores conseguirem autorização para o corte das árvores, os réus não adotaram conduta compatível com o interesse de atenuar o próprio prejuízo, na consideração de que não havia prazo para o cumprimento da famigerada cláusula décima.

Por isso é que, uma vez mais, não se dá guarida à tese invocada pelos réus.

Por todos esses fundamentos, não vejo como excluir a mora dos arrendatários, cuja purgação sequer foi requerida, sem que para tanto houvesse qualquer justificativa idônea, já que excluída a viabilidade, in casu, do acolhimento da exceptio non adimpeleti contractus." (TARTUCE, Flávio.

Função social dos contratos: do código de defesa do consumidor ao código civil de 2002. 2ª ed.

São Paulo: Método, 2007, pág. 209 a 211) Sobre o tema, importante lembrar a doutrina de Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto: 2.

DUTY TO MITIGATE THE LOSS Vista a relevância da vítima para o estabelecimento da indenização adequada, trato de instituto que vem sendo desenvolvido no direito estrangeiro e que começa a ser estudado no direito brasileiro.

Trata-se do duty to mitigate the loss, ou mitigação do prejuízo pelo próprio credor.

O fundamento para esse dever está diretamente ligado ao dever de boa-fé que deve existir entre os contratantes e entres os indivíduos, em geral.

Tem-se como conceito de boa-fé o dever de agir, nas relações sociais, de acordo com certos padrões mínimos de conduta socialmente recomendados, de lealdade, correção ou lisura, aos quais correspondem expectativas legítimas das pessoas. (PEIXOTO, Alessandra Cristina Tufvesson.

Responsabilidade extracontratual - Algumas considerações sobre a participação da vítima na quantificação da indenização. in: Revista da Emerj, v.11, n.44, 2008, p. 135 e 136) Destaco que o dever de mitigar os próprios danos (duty to mitigate the loss) é amplamente aceito pelos tribunais superiores.

Vejamos: DIREITO CIVIL.

CONTRATOS.

BOA-FÉ OBJETIVA.

STANDARD ÉTICO-JURÍDICO.

OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES.

DEVERES ANEXOS.

DUTY TO MITIGATE THE LOSS.

DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO.

INÉRCIA DO CREDOR.

AGRAVAMENTO DO DANO.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Boa-fé objetiva.

Standard ético-jurídico.

Observância pelos contratantes em todas as fases.

Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. 2.

Relações obrigacionais.

Atuação das partes.

Preservação dos direitos dos contratantes na consecução dos fins.

Impossibilidade de violação aos preceitos éticos insertos no ordenamento jurídico. 3.

Preceito decorrente da boa-fé objetiva.

Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo.

Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado.

A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano.

Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor.

Infringência aos deveres de cooperação e lealdade. 4.

Lição da doutrinadora Véra Maria Jacob de Fradera.

Descuido com o dever de mitigar o prejuízo sofrido.

O fato de ter deixado o devedor na posse do imóvel por quase 7 (sete) anos, sem que este cumprisse com o seu dever contratual (pagamento das prestações relativas ao contrato de compra e venda), evidencia a ausência de zelo com o patrimônio do credor, com o consequente agravamento significativo das perdas, uma vez que a realização mais célere dos atos de defesa possessória diminuiriam a extensão do dano. 5.

Violação ao princípio da boa-fé objetiva.

Caracterização de inadimplemento contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária, (exclusão de um ano de ressarcimento). 6.

Recurso improvido. (STJ - REsp: 758518 PR 2005/0096775-4, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 17/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2010 REPDJe 01/07/2010, g.n.) RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DUTY TO MITIGATE THE LOSS.

INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS.

DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.

TAXA MÉDIA DE MERCADO.

RECURSO PROVIDO. 1.

O princípio duty to mitigate the loss conduz à ideia de dever, fundado na boa-fé objetiva, de mitigação pelo credor de seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis, considerando as circunstâncias concretas, para diminuir suas perdas.

Sob o aspecto do abuso de direito, o credor que se comporta de maneira excessiva e violando deveres anexos aos contratos (v.g: lealdade, confiança ou cooperação), agravando, com isso, a situação do devedor, é que deve ser instado a mitigar suas próprias perdas. É claro que não se pode exigir que o credor se prejudique na tentativa de mitigação da perda ou que atue contrariamente à sua atividade empresarial, porquanto aí não haverá razoabilidade. 2.

O ajuizamento de ação de cobrança muito próximo ao implemento do prazo prescricional, mas ainda dentro do lapso legalmente previsto, não pode ser considerado, por si só, como fundamento para a aplicação do duty to mitigate the loss.

Para tanto, é necessário que, além do exercício tardio do direito de ação, o credor tenha violado, comprovadamente, alguns dos deveres anexos ao contrato, promovendo condutas ou omitindo-se diante de determinadas circunstâncias, ou levando o devedor à legítima expectativa de que a dívida não mais seria cobrada ou cobrada a menor. 3.

A razão utilizada pelas instâncias ordinárias para aplicar ao caso o postulado do duty to mitigate the loss está fundada tão somente na inércia da instituição financeira, a qual deixou para ajuizar a ação de cobrança quando já estava próximo de vencer o prazo prescricional e, com isso, acabou obtendo crédito mais vantajoso diante da acumulação dos encargos ao longo do tempo. 4.

Não há nos autos nenhum outro elemento que demonstre haver a instituição financeira, no caso em exame, criado no devedor expectativa de que não cobraria a dívida ou que a cobraria a menor, ou mesmo de haver violado seu dever de informação.

Não há, outrossim, elemento nos autos no qual se possa identificar qualquer conduta do devedor no sentido de negociar sua dívida e de ter sido impedido de fazê-lo pela ora recorrente, ou ainda qualquer outra circunstância que pudesse levar à conclusão de quebra da confiança ou dos deveres anexos aos negócios jurídicos por nenhuma das partes contratantes, tais como a lealdade, a cooperação, a probidade, entre outros. 5.

Desse modo, entende-se não adequada a aplicação ao caso concreto do duty to mitigate the loss. 6. "Não juntados aos autos os contratos, deve o agravante suportar o ônus da prova, afastando-se as tarifas contratadas e limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado" ( AgRg no REsp 1.578.048/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/08/2016, DJe de 26/08/2016). 7.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1201672 MS 2010/0133286-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017, g.n.) Este Tribunal também possui precedentes aplicando a teoria do dever de mitigar os próprios danos (duty to mitigate the loss): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

BOA-FÉ OBJETIVA.

STANDARD ÉTICO-JURÍDICO.

OBSERVÂNCIA PELAS PARTES NO PROCESSO.

TEORIA DO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO, PELA QUAL INCUMBE AO CREDOR EVITAR POSTURA INERTE OU DE MÁ FÉ QUE IMPLIQUE EXCESSIVO ÔNUS À PARTE CONTRÁRIA..

AGRAVAMENTO DO DANO CONTRA QUEM SEQUER ERA PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL.

INÉRCIA DO CREDOR QUE RESULTOU EM VULTOSA QUANTIA A TÍTULO DE ASTREINTES.

DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE JULGOU PELA INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O dever de mitigar o próprio dano está intrinsecamente ligado ao princípio da boa-fé objetiva e da cooperação na relação contratual, tendo em vista que ambos necessitam solucionar o litígio e alcançar seus interesses, no que for cabível.

O agravamento do prejuízo devido a inércia do credor caracteriza violação na lealdade e cooperação. 2.

Interpretando o art. 422 do Código Civil, foi editado o Enunciado 169 da Jornada de Direito Civil, que assim dispõe: "O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". 3.

In casu, a postura inerte da agravante em indicar ao Juízo o correto sucessor do réu, quando tal informação era de fácil acesso e não lhe exigia desmedido esforço, configura violação ao dever de cooperação processual, não fazendo jus ao importe quase milionário das astreintes executadas. 4.

Destaque-se, ainda, a peculiriadade da hipótese vertente, haja vista que, como evidenciado alhures, o executado pelas astreintes sequer tem legitimidade para figurar como devedor no cumprimento de sentença, isto é, não era o sucessor por incorporação do réu, o que torna ainda mais descabida a execução da multa em seu desfavor. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento nº 0622970-78.2015.8.06.0000, em que figura como recorrente Maria Eliene Fontes Palmeira e recorrido Bradesco Leasing S.A - Arrendamento Mercantil.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 08 de maio de 2018.

DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-CE - AI: 06229707820158060000 CE 0622970-78.2015.8.06.0000, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2018, g.n.) No caso concreto, apesar de não ter sido constatada a validade do negócio impugnado, a parte apenas ingressou com a ação após o término do pagamento do contrato, sem tê-lo contestado enquanto ainda vigente, de modo que é devida a redução do valor utilizado como parâmetro por este Tribunal, sendo razoável o arbitramento em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos mil reais).

Correção monetária, para fins de danos morais, conta-se a partir do arbitramento, consoante Súmula n. 362 do STJ ("a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de mora dos danos morais a partir do primeiro desconto indevido não prescrito, consoante Súmula n. 54 do STJ ("os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual").

Já a correção monetária e juros de mora para fins do dano material devem ser contados a partir de cada desconto indevido, na forma da Súmula n. 54 do STJ, art. 398 do CC e Súmula 43 do STJ.

O índice adotado para fins de atualização monetária deve ser o IPCA, conforme art. 389, parágrafo único do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24: Art. 389.

Parágrafo único.

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

O índice adotado para fins de juros de mora deve ser o SELIC, conforme art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24: Art. 406. § 1° A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Destaca-se o entendimento do STJ de que as alterações da Lei nº 14.905/24 se aplicam a fatos pretéritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

TAXA SELIC.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2.

A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial.

III.

Razões de decidir 4.

Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5.

A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6.

A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária.

Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária.

Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa".

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025, g.n.) Destaco que os juros de mora e correção monetária podem ser corrigidos de ofício pelo julgador, por se tratar de matéria de ordem pública.

Nesse sentido: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE.

ARTS. 434 E 435 DO NCPC.

POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS.

POSSIBILIDADE.

MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

PRECEDENTES.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Esta Corte possui o entendimento de que é possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que ouvida a parte contrária e inexistente o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo.

Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3.

Conforme orientação jurisprudencial do STJ, se a correção monetária serviu apenas para preservar o valor real da moeda, fica implicitamente estabelecido que ela deve ser observada desde a celebração do contrato até a data do efetivo pagamento. 4.

Nas obrigações decorrentes de relação contratual, o termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da efetiva citação. 5.

Em relação ao termo inicial da correção monetária, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a matéria é de ordem pública.

Assim, a modificação de seu termo inicial de ofício no julgamento do recurso de apelação não configura reformatio in pejus. (AgRg no AREsp 537.694/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 11/11/2014, DJe 20/11/2014)". 6.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.904.023/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 7/5/2021, G.N.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. ÍNDICES: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG. 1.

Inexiste contrariedade ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão impugnado fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2.

A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte. 3.

A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." 4.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.898.908/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 7/4/2021, g.n.) Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações no sentido de reduzir os danos morais para de R$ 2.5000,00 (dois mil e quinhentos reais), fixar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária dos danos morais como sendo o primeiro desconto indevido e a data do arbitramento, respectivamente, e fixar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária dos danos materiais a partir de cada desconto individualmente considerado.

De ofício, determino a adoção do IPCA para fins de correção monetária e da SELIC para fins de juros de mora.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista o entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1059 ("A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação").

Em razão da sucumbência mínima, deixo de condenar a parte autora em honorários e custas, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC.

Advirta-se às partes que a interposição de Embargos de Declaração com o intuito de rejulgamento da causa, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição, pode resultar na aplicação de multa.  É como voto.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.    Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO                                              Relator   

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 28/05/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  0200417-62.2024.8.06.0170 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]