08/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150642132
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150642132
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0275014-29.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Concessão] REQUERENTE: ANA LUCIA MONTENEGRO DE ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Em face da petição de id. 137125622 e documento de id. 137125623, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
28/04/2025 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150642132
25/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
25/03/2025 03:06

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:06

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 24/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136031202
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0275014-29.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Concessão] REQUERENTE: ANA LUCIA MONTENEGRO DE ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Em análise da petição de id. 134924267 vejo que o autor requer cumprimento de sentença de obrigação de fazer de id. 134924238, confirmada no Acórdão de id. 134925062, com trânsito em julgado conforme certidão de id. 134924685.

Determino que o Estado do Ceará cumpra a Sentença na parte que diz "determinar que a parte demandada efetue o pagamento da Gratificação de Incentivo à Produtividade (GIAP) em benefício da parte autora, em respeito ao direito à paridade remuneratória (…)", no prazo razoável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000 (mil) reais, até o limite de dez dias, e o encaminhamento de cópias ao representante ministerial para abertura de procedimento por desobediência, conforme autoriza o art. 536, §1º e 3° do CPC, obrigando-se a comprovar nos autos em epígrafe o cumprimento da presente decisão.

Acaso descumpra a presente ordem, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa a ser paga pelo responsável direto, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, §2°, do CPC).

Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136031202
21/02/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136031202
21/02/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
12/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
05/02/2025 21:54

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/01/2025 18:33

Mov. [92] - Desarquivamento | Para fins de migracao para o PJE
18/12/2024 15:28

Mov. [91] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/10/2024 16:04

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02379910-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 15/10/2024 15:56
06/09/2024 12:26

Mov. [89] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
06/09/2024 12:26

Mov. [88] - Definitivo
04/09/2024 17:15

Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2024 15:34

Mov. [86] - Trânsito em julgado | conforme certidao de fl. 445
27/06/2024 13:00

Mov. [85] - Conclusão
27/06/2024 13:00

Mov. [84] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
27/06/2024 12:59

Mov. [83] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 06/05/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
15/02/2024 17:41

Mov. [82] - Recurso Eletrônico
15/02/2024 16:27

Mov. [81] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
14/12/2023 08:37

Mov. [80] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
01/12/2023 11:12

Mov. [79] - Mero expediente | Determino que os autos retornem a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores do Tribunal de Justica deste Estado, a fim de que seja dado cumprimento a decisao de fls. 397/400.
29/09/2023 23:56

Mov. [78] - Conclusão
29/09/2023 23:56

Mov. [77] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
29/09/2023 23:56

Mov. [76] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2022 13:47

Mov. [75] - Recurso Eletrônico
10/10/2022 13:42

Mov. [74] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
10/10/2022 13:40

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
10/10/2022 13:40

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
10/10/2022 13:40

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição
10/10/2022 13:40

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
10/10/2022 13:39

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
10/10/2022 13:20

Mov. [68] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
06/10/2022 16:37

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02426607-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 06/10/2022 16:05
14/09/2022 19:10

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0650/2022 Data da Publicacao: 15/09/2022 Numero do Diario: 2927
13/09/2022 01:35

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2022 13:29

Mov. [64] - Documento Analisado
09/09/2022 18:40

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2022 13:18

Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/08/2022 10:10

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02306763-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 18/08/2022 10:05
07/08/2022 10:40

Mov. [60] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
07/08/2022 10:40

Mov. [59] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
01/08/2022 12:42

Mov. [58] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
29/07/2022 19:57

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0595/2022 Data da Publicacao: 01/08/2022 Numero do Diario: 2896
28/07/2022 01:35

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2022 17:05

Mov. [55] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
27/07/2022 17:05

Mov. [54] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
27/07/2022 17:05

Mov. [53] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
27/07/2022 14:44

Mov. [52] - Documento Analisado
27/07/2022 14:43

Mov. [51] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235- Certidao de Registro de Sentenca
27/07/2022 14:42

Mov. [50] - Informação
25/07/2022 20:35

Mov. [49] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2022 14:35

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:25

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:20

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:18

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:12

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:12

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:08

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
13/06/2022 13:53

Mov. [41] - Concluso para Despacho
09/06/2022 14:29

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01369257-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 09/06/2022 14:15
09/06/2022 02:22

Mov. [39] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
09/06/2022 02:21

Mov. [38] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
06/06/2022 10:30

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02141346-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2022 10:12
30/05/2022 19:00

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0484/2022 Data da Publicacao: 31/05/2022 Numero do Diario: 2854
30/05/2022 19:00

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0483/2022 Data da Publicacao: 31/05/2022 Numero do Diario: 2854
27/05/2022 11:33

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2022 11:33

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2022 11:11

Mov. [32] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
27/05/2022 11:11

Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
27/05/2022 11:11

Mov. [30] - Documento Analisado
26/05/2022 11:03

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2022 15:06

Mov. [28] - Concluso para Despacho
24/05/2022 10:37

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02110197-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/05/2022 10:22
03/05/2022 23:55

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0382/2022 Data da Publicacao: 04/05/2022 Numero do Diario: 2835
02/05/2022 13:33

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2022 12:33

Mov. [24] - Documento Analisado
29/04/2022 16:08

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2022 17:05

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
10/03/2022 16:38

Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
22/02/2022 06:51

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01897772-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/02/2022 15:25
21/02/2022 23:49

Mov. [19] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
26/01/2022 16:30

Mov. [18] - Certidão emitida
26/01/2022 16:30

Mov. [17] - Documento
26/01/2022 16:28

Mov. [16] - Documento
20/01/2022 14:40

Mov. [15] - Certidão emitida
20/01/2022 14:40

Mov. [14] - Documento
19/01/2022 16:50

Mov. [13] - Concluso para Despacho
19/01/2022 10:46

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/008544-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/01/2022 Local: Oficial de justica - Erica Santos Correia Florencio
19/01/2022 10:45

Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/008539-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/01/2022 Local: Oficial de justica - Erica Santos Correia Florencio
18/01/2022 16:48

Mov. [10] - Documento Analisado
14/01/2022 10:43

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2021 17:56

Mov. [8] - Conclusão
06/12/2021 17:56

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02483649-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 06/12/2021 17:48
11/11/2021 19:50

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0575/2021 Data da Publicacao: 12/11/2021 Numero do Diario: 2733
10/11/2021 01:32

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2021 14:02

Mov. [4] - Documento Analisado
08/11/2021 09:43

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2021 19:07

Mov. [2] - Conclusão
28/10/2021 19:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo