TJCE - 0222541-95.2023.8.06.0001

1ª instância - 7ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

JOSE IGNACIO CASTRO DA SILVA

CPF *21.***.*44-72

Advogados

THIAGO CARDOSO RAMOS

OAB: 111602/PR

CPF *00.***.*32-68

DOUGLAS DE AGUIAR PLAUT

OAB: 22489/PI

CPF *62.***.*88-06

Polo Passivo

Partes

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 12:16

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 03:11

    Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 03:11

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO em 26/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 03:11

    Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 26/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 03:11

    Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO em 26/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 09:20

    Juntada de Petição de apelação

  • 26/02/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 132343444

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

      Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0222541-95.2023.8.06.0001 [Perdas e Danos, Práticas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE IGNACIO CASTRO DA SILVA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS     Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por JOSÉ IGNÁCIO CASTRO DA SILVA, em face de CREFISA S.A.

    CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.   Em petição inicial de ID 91159188, a parte autora alega que celebrou contrato com o requerido, porém, este aplicou juros exorbitantes ao referido negócio jurídico.

    Isto posto, a requerente pleiteia pela revisão da referida taxa aplicada, concessão da  gratuidade judiciária, repetição do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).   Despacho de ID 125789852, deferindo o benefício da justiça gratuita e intimando a parte autora para que se manifestasse, juntando documentos que indicassem o valor correto da redução da prestação única.

    Tais informações são indispensáveis para o conhecimento da lide.   A parte autora não se manifestou acerca da determinação judicial de ID 125789852.   É o breve relato.

    Decido.   Segundo os ditames do art. 321, do Código de Processo Civil, ao observar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará ao autor que a emende ou a complete, em prazo determinado.   Ademais, o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil preceitua que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".   O desatendimento às prescrições do art. 321 do Código de Processo Civil é prevista como causa de indeferimento da petição inicial no inciso IV do caput do art. 330 do Diploma Processual Civil.   Isto posto, uma vez desatendida a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação e/ou ausente a prestação dos devidos esclarecimentos, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.   Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c 330, caput, IV, ambos do Código de Processo Civil e, portanto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil.   Expedientes necessários.   Fortaleza-CE, 14 de janeiro de 2025.   Maria José Sousa Rosado de Alencar   Juíza de Direito  

  • 25/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 132343444

  • 24/02/2025 14:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132343444

  • 16/02/2025 20:26

    Indeferida a petição inicial

  • 13/01/2025 18:36

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2024 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 16:47

    Confirmada a citação eletrônica

  • 28/11/2024 16:47

    Confirmada a citação eletrônica

  • 28/11/2024 14:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/11/2024 14:32

    Determinada a citação de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (REU)

  • 13/08/2024 23:05

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 23:17

    Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 19/05/2024 22:18

    Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02064797-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2024 22:12

  • 03/08/2023 16:13

    Mov. [15] - Conclusão

  • 28/07/2023 14:24

    Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 15/05/2023 09:09

    Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls. 59

  • 15/05/2023 09:09

    Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 59

  • 12/05/2023 10:54

    Mov. [11] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

  • 12/05/2023 10:53

    Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

  • 12/05/2023 10:45

    Mov. [9] - Incompetência | Uma vez que o declinio se da em razao da materia e da existencia de varas especializadas, DISPENSO A INTIMACAO DAS PARTES E DETERMINO A REDISTRIBUICAO IMEDIATA DO FEITO. Cumpra-se COM URGENCIA.

  • 11/05/2023 14:17

    Mov. [8] - Conclusão

  • 11/05/2023 14:17

    Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02046739-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 11/05/2023 14:01

  • 17/04/2023 20:51

    Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0133/2023 Data da Publicacao: 18/04/2023 Numero do Diario: 3057

  • 14/04/2023 11:40

    Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0133/2023 Teor do ato: R. H. No prazo de 15 dias acoste a parte autora as duas ultimas declaracoes dom Imposto de Renda, para fins de analise do pedido de gratuidade da justica. EXP. NEC. Ad

  • 14/04/2023 09:26

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 13/04/2023 10:56

    Mov. [3] - Mero expediente | R. H. No prazo de 15 dias acoste a parte autora as duas ultimas declaracoes dom Imposto de Renda, para fins de analise do pedido de gratuidade da justica. EXP. NEC.

  • 12/04/2023 11:04

    Mov. [2] - Conclusão

  • 12/04/2023 11:04

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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