TJCE - 0257367-84.2022.8.06.0001
1ª instância - 39ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025. Documento: 157253907
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29/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157253907
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0257367-84.2022.8.06.0001 ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO REGES FIRMINO CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15(quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial de ID 157253899.
Fortaleza, data da assinatura digital.
Assinado eletronicamente -
28/05/2025 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157253907
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28/05/2025 15:30
Juntada de laudo pericial
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22/05/2025 09:56
Decorrido prazo de FRANCISCO REGES FIRMINO CAMPOS em 19/05/2025 23:59.
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22/05/2025 09:56
Confirmada a comunicação eletrônica
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10/05/2025 02:42
Juntada de entregue (ecarta)
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22/04/2025 13:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/04/2025 01:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2025 23:59.
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11/04/2025 00:19
Decorrido prazo de FRANCISCO REGES FIRMINO CAMPOS em 10/04/2025 23:59.
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05/04/2025 19:26
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2025 15:30
Conclusos para despacho
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29/03/2025 02:26
Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 28/03/2025 23:59.
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29/03/2025 02:25
Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 28/03/2025 23:59.
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26/03/2025 14:43
Juntada de Petição de petição
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19/03/2025 23:23
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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18/03/2025 15:09
Conclusos para decisão
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18/03/2025 15:09
Juntada de Ofício
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18/03/2025 00:00
Publicado Decisão em 18/03/2025. Documento: 138854037
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17/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138854037
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15/03/2025 17:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138854037
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15/03/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2025 17:22
Embargos de declaração não acolhidos
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06/03/2025 11:14
Conclusos para decisão
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05/03/2025 21:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135499279
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28/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135499279
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27/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0257367-84.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: FRANCISCO REGES FIRMINO CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Concluso por determinação.
Tratam os autos de ação acidentária proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.
Considerando o termo de Cooperação Institucional n.º 03/2024, firmado entre o TJCE e o NPDM/UFC, revogo o despacho de ID 122305011.
Nomeio os(as) peritos(as) que poderão atuar no caso, todos(as) do NPDM/UFC, órgão técnico credenciado ao TJCE (TCI nº 03/2024).
Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Ressalto que o valor dos honorários será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao processo, e que a quantia só será liberada após a apresentação do laudo pericial.
Fixo o prazo de entrega do laudo em até 30 (trinta) dias após sua realização.
Os quesitos a serem preenchidos pelo(a) perito(a) nomeado(a) são os recomendados no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além de outros formulados pelas partes.
Intime-se o NPDM/UFC, por e-mail, para designar data, hora e local para realização da perícia.
Intime-se o INSS, por sua Procuradoria via portal eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito judicial referente ao pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 1º, § 5º da Lei nº. 13.876/2019.
Além disso, deverá anexar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, dossiê médico e previdenciário, caso não tenha sido apresentado com a contestação.
Intime-se a parte autora, por seu advogado via DJE, da perícia agendada e para que, em 15 (quinze) dias, caso queira, nomear assistente técnico.
Intimações e expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura digital.
ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
27/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135499279
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27/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135499279
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26/02/2025 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135499279
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26/02/2025 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135499279
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26/02/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 14:52
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2025 10:55
Conclusos para despacho
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09/11/2024 23:46
Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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29/08/2024 17:28
Mov. [34] - Determinada/Designada | PAG. 166.
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14/08/2024 14:01
Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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27/07/2024 10:53
Mov. [32] - Perito | R.H. Considerando a portaria n 270/2024 do TJCE, publicada em 08 de fevereiro de 2024, proceda-se a sorteio no SIPER, de perito medico com especialidade em ortopedia/traumatologia. Apos, venham os autos conclusos para nomeacao e pross
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26/07/2024 12:54
Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
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15/01/2024 17:36
Mov. [30] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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29/08/2023 15:24
Mov. [29] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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10/04/2023 10:35
Mov. [28] - Documento
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03/04/2023 14:50
Mov. [27] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
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16/03/2023 14:48
Mov. [26] - Documento Analisado
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14/03/2023 21:31
Mov. [25] - Mero expediente | R.H. Inclua-se o feito em mutirao de pericias, quando houver. Expedientes necessarios.
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19/01/2023 16:54
Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória
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17/01/2023 09:56
Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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04/10/2022 19:35
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02420989-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2022 19:28
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29/09/2022 02:36
Mov. [21] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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20/09/2022 22:32
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0813/2022 Data da Publicacao: 21/09/2022 Numero do Diario: 2931
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19/09/2022 02:12
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2022 14:00
Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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16/09/2022 11:52
Mov. [17] - Documento Analisado
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13/09/2022 14:00
Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2022 14:30
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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02/09/2022 18:32
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02348820-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/09/2022 18:27
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10/08/2022 21:02
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0755/2022 Data da Publicacao: 11/08/2022 Numero do Diario: 2904
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09/08/2022 11:43
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0755/2022 Teor do ato: R.H. Vistos em inspecao. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes necessarios. Adv
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09/08/2022 11:38
Mov. [11] - Documento Analisado
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08/08/2022 02:01
Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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07/08/2022 12:56
Mov. [9] - Mero expediente | R.H. Vistos em inspecao. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes necessarios.
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01/08/2022 15:52
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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01/08/2022 15:15
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02264800-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/08/2022 15:05
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28/07/2022 09:17
Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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28/07/2022 07:41
Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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27/07/2022 14:34
Mov. [4] - Documento Analisado
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26/07/2022 10:32
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/07/2022 16:37
Mov. [2] - Conclusão
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25/07/2022 16:37
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2022
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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