05/09/2025 00:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:35

Expedição de .
25/08/2025 07:32

Decorrido prazo
04/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 00:23

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
11/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:27

Expedição de Ofício.
28/02/2025 15:27

Expedição de Ofício.
28/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:12

Juntada de Petição
27/02/2025 18:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

Ministério Público do Estado do Ceará, Francisca Leonilda Araujo de Oliveira Processo 0800002-47.2025.8.06.0056 - Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Renato da Silva Olímpio - Pelo exposto, observada a presença dos pressupostos ativadores do poder geral de cautela dos Magistrados, concedo o pedido liminar e, por conseguinte, determino, segundo as circunstâncias do caso, as seguintes medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor: I - afastamento do agressor do local de convivência com a requerente; II - proibição de frequentar a residência e local de trabalho da ofendida; III - proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares, fixando o limite de 200 metros de distância, bem como proibição de contato por qualquer meio de comunicação, aí se incluindo mensagens telefônicas, redes sociais, ligações, cartas, etc.

Cite-se e se intime o promovido, advertindo-o do prazo de 05 (cinco) dias para apresentar contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos veiculados na inicial, assim como que o descumprimento desta decisão pode acarretar a sua prisão preventiva ou prisão em flagrante pela prática do crime previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/2006.

A referida medida será reavaliada no prazo de 06 (seis meses), de sorte que, decorrido tal prazo, INTIME-SE A VÍTIMA para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse na prorrogação das medidas, permanecendo as medidas protetivas em vigor até decisão judicial em contrário.

Encaminhe-se cópia desta decisão ao CREAS de Capistrano para que realize atendimento à vítima e agressor, com envio de relatório a este Juízo no prazo de 30 dias.

Oficie-se o destacamento da polícia militar local para a fiscalização das medidas.

Proceda-se a movimentação de suspensão no sistema SAJ durante o prazo de 06 (seis) meses para fins estatísticos.

Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, II e III do CPC.

Expedientes necessários com urgência.
26/02/2025 12:41

Encaminhado edital/relação para publicação
25/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 06:19

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:15

Juntada de Petição
13/02/2025 15:01

Juntada de Mandado
13/02/2025 15:00

Juntada de Mandado
12/02/2025 13:37

Concedida medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva para destinatario_de_medida_protetiva
12/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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