TJCE - 0214686-31.2024.8.06.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 00:00
Intimação
2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0004474-09.2011.8.06.0156 AUTOR: Ceramica Santana Ltda REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Visto em conclusão. 1.RELATÓRIO.
Trata-se de exceção de incompetência movida pela Cerâmica Santana LTDA em face da Caixa Econômica Federal, com fundamentos jurídicos sob a égide do CPC/73.
O processo principal (n.º 0000805-31.2000.8.06.0156) foi extinto ante a ocorrência da prescrição, cujo decisum transitou em julgado no dia 23.10.2024, como se lê naqueles autos. É o relatório. 2.FUNDAMENTAÇÃO. É cediço que é dever do Juízo analisar a presença das condições da ação de ofício e em qualquer fase do processo (art. 485, VI, §3º do CPC). Não podemos olvidar, como bem aponta Fredie Didier Jr, que: "a constatação do interesse de agir, faz-se, sempre in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda"[1].
Destarte, nada obsta reconhecer a necessidade de extinção do feito por ausência de interesse de agir superveniente, uma vez que extinto a ação principal, não há o que discutir quanto a competência.
Dessa forma, a existência de interesse é pressuposto essencial para iniciar a ação (art. 17, CPC), assim como, para desenvolvê-la, deste modo, inexistente o interesse, a extinção da ação é medida impositiva. É o fundamento necessário. 3.DISPOSITIVO.
Isto posto, acolho/homologo a renúncia à pretensão formulada na ação, ao passo em que declaro o processo EXTINTO com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, "c", CPC.
Sem custas e honorários.
P.R.I. Por ausência de pretensão resistida, certifico o transitado em julgado, portanto, arquivem-se após mera ciência às partes (sem prazo).
Expedientes.
Redenção/CE, data da assinatura.
Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar [1]Curso de Direito Processual Civil, 17ª edição, página 359 -
30/01/2025 07:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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30/01/2025 07:48
Alterado o assunto processual
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16/01/2025 14:09
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2025 10:48
Conclusos para despacho
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09/01/2025 21:34
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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16/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129790179
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16/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129790179
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13/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129790179
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12/12/2024 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129790179
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12/12/2024 11:59
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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12/12/2024 06:49
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/12/2024 23:59.
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12/12/2024 06:49
Decorrido prazo de JOSE AURIVAN HOLANDA PINHO FILHO em 11/12/2024 23:59.
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12/12/2024 06:49
Decorrido prazo de OSCAR BASTOS BRAGA em 11/12/2024 23:59.
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11/12/2024 14:39
Conclusos para despacho
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10/12/2024 13:06
Juntada de Petição de petição
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19/11/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2024. Documento: 125803962
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19/11/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2024. Documento: 125803961
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19/11/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2024. Documento: 125803960
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19/11/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2024. Documento: 125803959
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15/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125803962
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15/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125803961
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15/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125803960
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15/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125803959
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14/11/2024 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125803962
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14/11/2024 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125803961
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14/11/2024 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125803960
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14/11/2024 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125803959
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09/11/2024 14:56
Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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06/11/2024 23:08
Mov. [29] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/11/2024 20:44
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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20/09/2024 16:52
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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20/09/2024 16:38
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02331630-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2024 16:15
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30/08/2024 11:47
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02289361-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2024 11:35
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17/07/2024 20:02
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350
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16/07/2024 01:55
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0301/2024 Teor do ato: Intime-se o autor para replica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Expedientes necessarios. Advogados(s): Rosberg Mykael Oliveira da Nobrega
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15/07/2024 14:54
Mov. [22] - Documento Analisado
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26/06/2024 13:40
Mov. [21] - Julgamento em Diligência | Intime-se o autor para replica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Expedientes necessarios.
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25/06/2024 17:36
Mov. [20] - Concluso para Sentença
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17/05/2024 21:24
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02064252-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2024 21:08
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17/05/2024 18:24
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0195/2024 Data da Publicacao: 20/05/2024 Numero do Diario: 3308
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16/05/2024 11:45
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2024 08:51
Mov. [16] - Documento Analisado
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30/04/2024 18:33
Mov. [15] - Mero expediente | Intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem justificadamente quais as provas que pretendem produzir, alem daquelas existentes nos autos. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos c
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30/04/2024 15:11
Mov. [14] - Petição juntada ao processo
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30/04/2024 14:54
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02026511-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/04/2024 14:31
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30/04/2024 13:43
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02026287-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 30/04/2024 13:40
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25/04/2024 15:45
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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25/04/2024 15:44
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02017560-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/04/2024 15:41
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10/04/2024 13:47
Mov. [9] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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10/04/2024 13:47
Mov. [8] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/03/2024 20:17
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0096/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266
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12/03/2024 01:54
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2024 13:53
Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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11/03/2024 13:12
Mov. [4] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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11/03/2024 12:15
Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/03/2024 21:01
Mov. [2] - Conclusão
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05/03/2024 21:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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