29/04/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:36

Expedida Certidão de Arquivamento
29/04/2025 10:48

Processo Encaminhado
29/04/2025 10:41

Baixa Definitiva
29/04/2025 10:41

Transitado em Julgado
16/04/2025 22:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 22:15

Expedição de Documento
16/04/2025 22:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 05:30

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
16/04/2025 05:29

Decorrido prazo
16/04/2025 05:29

Expedição de Documento
10/04/2025 02:39

Decorrendo Prazo
10/04/2025 02:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621966-54.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Acopiara - Impetrante: Caio Gabriel Velho dos Santos - Paciente: Antônio Leandro Mariano da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Acopiara - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

MODUS OPERANDI RELEVANTE.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, À LUZ DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO (FUMUS COMMISSI DELICTI), BEM COMO O RISCO CONCRETO QUE A LIBERDADE DO RÉU REPRESENTA À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL (PERICULUM LIBERTATIS).4.NO CASO, A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO CRIME, COM SUCESSIVOS GOLPES DE ARMA BRANCA NA VÍTIMA.5.

A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.6.

A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA TAMBÉM SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DO HISTÓRICO DE FUGA DO PACIENTE E DAS REITERADAS DIFICULDADES EM LOCALIZÁ-LO PARA ATOS PROCESSUAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI, ALIADA À EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, DEMONSTRA PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 313.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUMULA 02/ TJCEACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621966-54.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR CAIO GABRIEL VELHO DOS SANTOS, EM FAVOR DE ANTÔNIO LEANDRO MARIANO DA SILVA, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE, NOS AUTOS DE ORIGEM N.º 0013718-18.2012.8.06.0029.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Caio Gabriel Velho dos Santos (OAB: 65934/SC)
08/04/2025 13:01

Expedição de Documento
08/04/2025 12:52

Mover Obj A
08/04/2025 12:52

Movido para fila Analisado - HC
07/04/2025 21:42

Processo Encaminhado
07/04/2025 21:36

Juntada de Documento
05/04/2025 08:22

Expedição de Documento
04/04/2025 13:23

Expedição de Documento
03/04/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 16:14

Juntada de Documento
02/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
02/04/2025 14:00

Julgado
28/03/2025 21:45

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/03/2025 21:59

Inclusão em Pauta
27/03/2025 15:59

Processo Encaminhado
24/03/2025 15:36

Conclusos
24/03/2025 15:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/03/2025 13:30

Juntada de Petição
24/03/2025 13:30

Juntada de Petição
24/03/2025 13:30

Expedição de Documento
17/03/2025 21:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/03/2025 02:14

Decorrendo Prazo
12/03/2025 02:14

Expedição de Documento
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621966-54.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Acopiara - Impetrante: Caio Gabriel Velho dos Santos - Paciente: Antônio Leandro Mariano da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Acopiara - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto.

Tratando-se os autos originários de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator - Advs: Caio Gabriel Velho dos Santos (OAB: 65934/SC)
10/03/2025 15:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 15:47

Expedição de Documento
10/03/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/03/2025 12:00

Expedição de Documento
10/03/2025 11:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/03/2025 11:54

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
10/03/2025 11:54

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/02/2025 15:04

Processo Encaminhado
28/02/2025 15:04

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2025 13:50

Conclusos
27/02/2025 13:50

Expedição de Documento
27/02/2025 13:38

Redistribuído
27/02/2025 02:15

Decorrendo Prazo
27/02/2025 02:15

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621966-54.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: CAIO GABRIEL VELHO DOS SANTOS - Paciente: ANTONIO LEANDRO MARIANO DA SILVA - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca Acopiara - Corréu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - Diante do exposto, ante a patente incompetência da Seção Criminal para processar e julgar o presente Habeas Corpus, determino a remessa dos autos ao setor competente deste Tribunal para que redistribua o presente feito a uma das Câmaras Criminais, sob a relatoria de algum de seus integrantes, em estrita conformidade com as normas regimentais pertinentes.

Dê-se baixa na distribuição.

Expedientes necessários, com urgência.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: CAIO GABRIEL VELHO DOS SANTOS (OAB: 65934/SC)
25/02/2025 14:16

Expedição de Documento
25/02/2025 14:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/02/2025 14:02

Processo Encaminhado
24/02/2025 18:14

Processo Encaminhado
24/02/2025 18:00

Declarada incompetência
24/02/2025 17:00

Conclusos
24/02/2025 17:00

Expedição de Documento
24/02/2025 17:00

(Distribuição Automática) por sorteio
24/02/2025 16:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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