15/05/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 14:27

Expedida Certidão de Arquivamento
15/05/2025 12:20

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
15/05/2025 11:54

Baixa Definitiva
15/05/2025 11:54

Transitado em Julgado
15/05/2025 10:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2025 10:40

Juntada de Petição
15/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/05/2025 11:07

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
13/05/2025 11:03

Decorrido prazo
13/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:37

Decorrendo Prazo
06/05/2025 02:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621682-46.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Impetrante: Gustavo Alves de Araújo - Paciente: Assis Bezerra da Silva Filho - Impetrado: Juiz de Direito 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede Em Juazeiro - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

RECEPTAÇÃO E EXTORSÃO.

PRISÃO PREVENTIVA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REVISÃO DE PROVAS.

PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

PERICULOSIDADE DO AGENTE.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS VEÍCULOS APREENDIDOS, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA A ANÁLISE DO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS VEÍCULOS APREENDIDOS; (II) DETERMINAR A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA; (III) AVALIAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; E (IV) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS VEÍCULOS, POIS ESSA TESE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.

PRECEDENTES DO STF E STJ REFORÇAM A IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO NESSA VIA.O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO PODE SER INVOCADO PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA, POIS A PROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E EVENTUAL PENA FUTURA EXIGE ANÁLISE CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS.O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, ESPECIALMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE EVIDENCIAM SUA PERICULOSIDADE, JUSTIFICANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR COMO MEIO DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA.A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR NÃO SE JUSTIFICA, POIS O PACIENTE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA ESSA CONVERSÃO.ORDEM DENEGADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT PARA, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Gustavo Alves de Araújo (OAB: 37844/CE)
02/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:25

Mover Obj A
30/04/2025 15:25

Movido para fila Analisado - HC
30/04/2025 14:46

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
30/04/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:47

Expedição de Ofício.
30/04/2025 08:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 11:03

Juntada de Acórdão
29/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
29/04/2025 09:00

Julgado
16/04/2025 10:18

Inclusão em Pauta
15/04/2025 18:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 11:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2025 11:31

Juntada de Petição de parecer
31/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:43

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
17/03/2025 21:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
17/03/2025 09:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/03/2025 09:36

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
12/03/2025 02:26

Decorrendo Prazo
12/03/2025 02:26

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621682-46.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Impetrante: Gustavo Alves de Araújo - Paciente: Assis Bezerra da Silva Filho - Impetrado: Juiz de Direito 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede Em Juazeiro - Custos legis: Ministério Público Estadual - DIANTE DO EXPOSTO, indefiro a medida liminar pleiteada. - Advs: Gustavo Alves de Araújo (OAB: 37844/CE)
10/03/2025 13:09

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
10/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:47

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
10/03/2025 12:47

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
10/03/2025 12:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/03/2025 14:38

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
06/03/2025 14:38

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2025 00:16

Decorrendo Prazo
27/02/2025 00:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 13:10

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621682-46.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: Gustavo Alves de Araújo - Paciente: Assis Bezerra da Silva Filho - Impetrado: Juízo do 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias de Juazeiro - Dessa forma, conforme disposição do art. 19, inciso I, alínea "f", do RITJCE, declino da competência e determino a redistribuição do presente recurso para uma das Câmaras Criminais deste TJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator - Advs: Gustavo Alves de Araújo (OAB: 37844/CE)
25/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/02/2025 14:02

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
21/02/2025 18:48

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
21/02/2025 17:17

Declarada incompetência
17/02/2025 17:00

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:00

(Distribuição Automática) por sorteio
17/02/2025 16:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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