15/04/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 09:06

Expedida Certidão de Arquivamento
14/04/2025 14:59

Processo Encaminhado
14/04/2025 14:48

Baixa Definitiva
14/04/2025 14:48

Transitado em Julgado
31/03/2025 08:57

Mover Objetos
31/03/2025 08:57

Expedição de Documento
31/03/2025 07:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/03/2025 11:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/03/2025 10:59

Juntada de Documento
28/03/2025 10:59

Juntada de Documento
28/03/2025 07:47

Decorrendo Prazo
28/03/2025 07:47

Expedição de Documento
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621959-62.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Orlando José Vieira Júnior - Paciente: Denison Pereira Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única de Auditoria Militar da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente Denison Pereira Rodrigues, condenado em regime aberto pela prática do crime capitulado no art. 14, da Lei nº 10.826/03, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única de Auditoria Militar da Comarca de Fortaleza.

O impetrante expõe que o paciente é sujeito de constrangimento ilegal, em razão da falha na comunicação das notificações das audiências admonitórias, o que resultou na ausência do paciente nas audiências subsequentes e o colocou em risco de prisão por descumprimento de ordem judicial.

Sustenta, o impetrante, que a Serventia Judiciária da Vara Única da Auditoria Militar, informou, desde o início, que as notificações para as audiências seriam enviadas por correspondência eletrônica ao Coronel do QOPM da Polícia Militar do Ceará, para que ele adotasse as medidas necessárias para notificar o paciente.

No entanto, apesar do procedimento ter sido realizado inicialmente, com envio de e-mail e a comprovação do ofício, o paciente não foi devidamente notificado por nenhum Oficial de Patente Superior nas audiências subsequentes, pelo que impositiva a concessão da presente ordem, a fim de que seja expedido o salvo-conduto, garantindo ao paciente o direito de comparecer às audiências sem ser preso.

Liminar indeferida, às fls. 56-57 Sem Informações prestadas.

Pedido de desistência formulado pela defesa, à fl. 63.

Sem Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É o breve relatório.

Decido.

Após atenta análise dos presentes autos, verificou-se que o impetrante peticionou, à fl. 63, nos seguintes termos: O Impetrante ORLANDO JOSÉ VIEIRA JÚNIOR, em defesa dos direitos do Paciente DENISON PEREIRA RODRIGUES vem, respeitosamente à presença de V.

Exa., requerer a desistência da ação, sem julgamento do mérito.

Deferimento é o que esperam.

Desta forma, resta tão somente homologar o pedido de desistência da presente ação constitucional de habeas corpus, sendo dispensável a anuência do paciente, por se tratar de writ impetrado por advogado regularmente constituído.

Sobre o tema, destaco um julgado deste Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE.

ORDEM PREJUDICADA. 1.

Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de João Rodrigues da Silva Filho, condenado pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Fortaleza. 2.

Aduz o impetrante que o constrangimento ilegal resta consubstanciado em face do excesso de prazo em apurar pedido de progressão de regime, pelo o Juízo a quo, permanecendo o paciente em regime mais gravoso, mesmo após o alcance dos requisitos para tal benefício. (TJCE, Habeas Corpus Criminal - 0631732-68.2024.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 13/08/2024, data da publicação: 13/08/2024) Diante do exposto, declaro extinto sem resolução de mérito, e homologo a desistência da presente ação de habeas corpus, nos termos do art. 76, VI, do RITJCE, e art. 485, VIII, do CPC/15.

Publique-se.

Arquive-se Fortaleza, 21 de março de 2025.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Orlando José Vieira Júnior (OAB: 14827/CE)
26/03/2025 07:00

Expedição de Documento
25/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
24/03/2025 16:06

Mover Objetos
24/03/2025 16:06

Mover Objetos
24/03/2025 14:13

Processo Encaminhado
24/03/2025 14:13

Expedição de Documento
24/03/2025 14:13

Prejudicado o recurso
18/03/2025 01:42

Decorrendo Prazo
18/03/2025 01:42

Expedição de Documento
18/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 21:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
17/03/2025 19:29

Conclusos
17/03/2025 19:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/03/2025 19:29

Juntada de Documento
17/03/2025 11:30

Expedição de Documento
14/03/2025 11:10

Juntada de Documento
14/03/2025 11:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/03/2025 08:29

Expedição de Documento
14/03/2025 08:29

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
14/03/2025 07:01

Expedição de Documento
13/03/2025 16:37

Mover Objetos
12/03/2025 15:39

Processo Encaminhado
12/03/2025 15:38

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2025 10:52

Juntada de Petição
06/03/2025 10:52

Expedição de Documento
06/03/2025 10:52

Expedição de Documento
27/02/2025 00:17

Decorrendo Prazo
27/02/2025 00:17

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 15:46

Conclusos
26/02/2025 15:46

Expedição de Documento
26/02/2025 15:31

Redistribuído
26/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621959-62.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: Orlando Jose Vieira Junior - Diante do exposto, ante a patente incompetência do Órgão Especial para processar e julgar o presente Habeas Corpus, determino a remessa dos autos ao setor competente deste Tribunal para que redistribua o presente feito a uma das Câmaras Criminais, sob a relatoria de algum de seus integrantes, em estrita conformidade com as normas regimentais pertinentes.

Dê-se baixa na distribuição.

Expedientes necessários, com urgência.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: Orlando Jose Vieira Junior (OAB: 14827/CE)
25/02/2025 14:17

Expedição de Documento
25/02/2025 14:02

Mover Objetos
25/02/2025 14:02

Processo Encaminhado
24/02/2025 18:14

Processo Encaminhado
24/02/2025 18:00

Declarada incompetência
24/02/2025 14:03

Conclusos
24/02/2025 14:03

Expedição de Documento
24/02/2025 14:03

(Distribuição Automática) por sorteio
24/02/2025 13:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001683-73.2007.8.06.0167

Maria Alves do Nascimento

Jbs S/A

Advogado: Aquiles Tadeu Guatemozim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0206316-05.2023.8.06.0064

Francisco Adalberto Silva do Nascimento

Banco Andbank (Brasil) S.A.

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0206316-05.2023.8.06.0064

Francisco Adalberto Silva do Nascimento

Banco Andbank (Brasil) S.A.

Advogado: Joao Otavio Pereira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/12/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0621713-66.2025.8.06.0000

Samuel Diogenes Baquit Landim

Juiz de Direito da 1 Vara Criminal da Co...

Advogado: Samuel Diogenes Baquit Landim

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/02/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0205257-27.2024.8.06.0167

Banco do Nordeste do Brasil SA

Raimundo Ecmar Ribeiro Cavalcante

Advogado: Jose Inacio Rosa Barreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/09/2024 11:27

Exibir Processo