22/04/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 13:15

Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2025 11:31

Processo Encaminhado
22/04/2025 11:21

Baixa Definitiva
22/04/2025 11:21

Transitado em Julgado
21/04/2025 13:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/04/2025 13:38

Expedição de Documento
21/04/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 11:46

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
15/04/2025 21:06

Expedição de Documento
09/04/2025 09:12

Decorrendo Prazo
09/04/2025 09:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621713-66.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Samuel Diógenes Baquit Landim - Paciente: José Ednardo Valentim - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

RÉU ABSOLVIDO EM GRAU RECURSAL.

MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE.

ORDEM CONCEDIDA.

LIMINAR CONFIRMADA.CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ, EM FAVOR DE PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

POSTERIORMENTE, EM SEDE RECURSAL, FOI DECLARADA A NULIDADE DAS PROVAS E DECRETADA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.

NO ENTANTO, MESMO APÓS A DECISÃO ABSOLUTÓRIA, O PACIENTE CONTINUAVA SUBMETIDO A MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM PRISÃO DOMICILIAR.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÕES À LIBERDADE DE INDIVÍDUO ABSOLVIDO EM GRAU DE APELAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE JUSTIFIQUE A CONTINUIDADE DE TAIS MEDIDAS.RAZÕES DE DECIDIR: A) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 5º, INCISO LVII, GARANTE QUE "NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA", O QUE VEDA QUALQUER RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE PESSOA ABSOLVIDA; B) O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 397, ESTABELECE QUE A ABSOLVIÇÃO DEVE EXTINGUIR A AÇÃO PENAL, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A CONTINUIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES; C) A EXISTÊNCIA DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO ABSOLUTÓRIA NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, DADA A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO VÁLIDA; D) A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.DISPOSITIVO E TESE: A) ORDEM CONCEDIDA.

B) TESE: "A MANUTENÇÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE INDIVÍDUO ABSOLVIDO EM GRAU RECURSAL CONFIGURA ILEGALIDADE, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DEVENDO SER IMEDIATAMENTE REVOGADA QUALQUER MEDIDA CAUTELAR OU EXECUTÓRIA IMPOSTA ANTERIORMENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LVII E LXVIII; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 397, 647 A 667; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO MENCIONADA NO DOCUMENTO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Nº 8005326-51.2023.8.06.0001 (SEEU) E A IMEDIATA RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO PACIENTE, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Samuel Diógenes Baquit Landim (OAB: 44423/CE)
07/04/2025 07:05

Expedição de Documento
04/04/2025 15:05

Mover Obj A
04/04/2025 15:05

Movido para fila Analisado - HC
03/04/2025 12:55

Processo Encaminhado
03/04/2025 10:54

Juntada de Documento
03/04/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 21:15

Expedição de Documento
02/04/2025 15:22

Expedição de Documento
02/04/2025 13:48

Juntada de Documento
01/04/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
01/04/2025 09:00

Julgado
31/03/2025 21:24

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
26/03/2025 15:37

Inclusão em Pauta
26/03/2025 13:54

Processo Encaminhado
17/03/2025 21:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
17/03/2025 20:27

Conclusos
17/03/2025 20:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/03/2025 17:20

Juntada de Petição
17/03/2025 17:20

Juntada de Petição
17/03/2025 17:20

Expedição de Documento
13/03/2025 01:46

Decorrendo Prazo
13/03/2025 01:46

Expedição de Documento
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 14:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/03/2025 14:20

Expedição de Documento
12/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621713-66.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Samuel Diógenes Baquit Landim - Paciente: José Ednardo Valentim - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos acima alinhados, DEFIRO A LIMINAR ora requestada em favor do paciente, José Ednardo Valentim, e determino, com fundamento no Acórdão proferido por esta 3a Câmara Criminal, da relatoria da Desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, a revogação das medidas cautelares de monitoração eletrônica e de recolhimento domiciliar, previstas nos incisos V e IX do art. 319 do Código de Processo Penal.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Oficie-se ao setor competente para a retirada do equipamento de monitoramento eletrônico.

Abra-se vista aos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora - Advs: Samuel Diógenes Baquit Landim (OAB: 44423/CE)
11/03/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/03/2025 10:22

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
11/03/2025 10:22

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
11/03/2025 10:21

Juntada de Documento
11/03/2025 10:16

Expedição de Documento
11/03/2025 10:12

Juntada de Documento
11/03/2025 07:02

Expedição de Documento
10/03/2025 15:09

Expedição de Documento
10/03/2025 15:09

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
10/03/2025 15:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/03/2025 10:09

Processo Encaminhado
03/03/2025 10:09

Concedida a Medida Liminar
27/02/2025 03:41

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:41

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 11:48

Conclusos
26/02/2025 11:48

Expedição de Documento
26/02/2025 11:41

Redistribuído
26/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621713-66.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Samuel Diógenes Baquit Landim - Paciente: José Ednardo Valentim - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dessa forma, deve o presente feito ser redistribuído para a eminente Desa.

Maria Edna Martins, como sucessora do acervo da Desa.

Marlúcia de Araújo Bezerra, a quem caberá a apreciação de todos os recursos e incidentes que provenham da ação penal em questão.

Providencie o setor de distribuição a anotação dessa informação, a fim de que eventuais mandados de segurança, Habeas Corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução nº 8005326-51.2023.8.06.0001, referentes ao processo nº 0060054-53.2019.8.06.0088, oriundo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá/CE, bem como em processos relacionados por conexão ou continência, sejam diretamente distribuídos à aludida Desembargadora.

Diante do exposto, está configurada a minha incompetência para processar e julgar o presente Habeas Corpus e, considerando o disposto no art. 76, §2º e art. 100 do RITCE, hei por bem determinar a redistribuição a eminente Desa.

Maria Edna Martins, na competência da 3ª Câmara Criminal, tudo em conformidade com as disposições regimentais deste Tribunal.

Proceda-se à baixa dos autos no acervo deste Gabinete.

Expedientes necessários, com a devida urgência.

Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025 ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Desembargadora - Advs: Samuel Diógenes Baquit Landim (OAB: 44423/CE)
25/02/2025 14:17

Expedição de Documento
25/02/2025 14:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/02/2025 14:02

Processo Encaminhado
21/02/2025 22:19

Processo Encaminhado
21/02/2025 22:19

Declarada incompetência
19/02/2025 10:16

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
18/02/2025 16:03

Conclusos
18/02/2025 16:03

Expedição de Documento
18/02/2025 15:51

Distribuído
18/02/2025 08:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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