12/08/2025 15:37

Juntada de comunicação
31/07/2025 06:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2025 23:59.
18/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:34

Decorrido prazo de FERNANDA BRITO AMARAL em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 08:19

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 155775508
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 155775508
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 0254514-05.2022.8.06.0001 Assunto: [Acidente de Trânsito] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANILSON NOGUEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra Decisão de ID nº 130640135 proferida neste juízo, que em razão da apresentação de laudo judicial determinou a intimação do embargante para comprovar o pagamento dos honorários periciais em favor da perita médica. A parte embargante alega que a decisão embargada incorreu em obscuridade por erro de premissa fática, vez que o laudo judicial acostado no ID nº 130605604 não conteria nenhuma manifestação conclusiva por parte da referida perita.

Dessa forma, inexistiria fundamento para o recebimento de honorários periciais pela aludida profissional.

Sustenta que, como a perita inicialmente nomeada salientou a impossibilidade de exarar uma manifestação conclusiva, porquanto esta seria afeta a profissional de outra especialidade médica, caberia ao novo perito que será nomeado o recebimento dos honorários periciais pertinentes ao presente processo, quando da conclusão dos respectivos trabalhos.

Requer o acolhimento dos aclaratórios (ID nº 133426630). Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Decido. Os Embargos de Declaração apresentam a finalidade de fazer com que o juiz reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão, estando as hipóteses em que são cabíveis elencadas no art. 1022, do Código de Processo Civil: Art. 1022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, a doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, visando resolver os óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado.

Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o seu acolhimento provoque a modificação da decisão embargada (art. 1023, § 2º, do CPC). No caso, a perícia foi designada com indicação expressa da profissional médica que a realizaria, a Dra.

Clara Mota Randal Pompeu de Almeida, CRM-CE 16622, conforme despacho de ID nº 119443403.

Após a indicação, não houve nenhum questionamento/impugnação da embargante em relação à nomeação da profissional ou à adequação da sua especialidade médica para o caso. Ainda, a profissional realizou a perícia judicial com a apresentação de laudo médico nos autos (ID nº 130605604).

Embora inconclusivo, o laudo examinou a situação médica da parte promovente, verificando a necessidade de perícia complementar. Também, não houve questionamento/impugnação da embargante quanto ao laudo. Dessa forma, na presente lide, a situação foi devidamente analisada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que necessite de esclarecimento. O que há é divergência entre o entendimento da parte embargante e o firmado pelo julgador, o que não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração.

Destaque-se que o simples inconformismo da parte embargante com o julgamento desfavorável não autoriza a utilização dos embargos de declaração como instrumento de revisão da matéria decidida, que não se prestam a corrigir eventual erro de julgamento, mas apenas a aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS em sua totalidade. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
12/06/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155775508
12/06/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:51

Embargos de declaração não acolhidos
21/05/2025 15:57

Conclusos para decisão
08/03/2025 00:08

Decorrido prazo de FERNANDA BRITO AMARAL em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 134629581
24/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 0254514-05.2022.8.06.0001 Assunto: [Acidente de Trânsito] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANILSON NOGUEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime(m)-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

Após, retornem para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 134629581
21/02/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134629581
06/02/2025 04:30

Decorrido prazo de FERNANDA BRITO AMARAL em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
24/01/2025 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 130640135
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 130640135
20/01/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130640135
20/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2024 15:24

Juntada de petição (outras)
16/12/2024 15:23

Juntada de laudo pericial
16/12/2024 15:21

Conclusos para decisão
09/11/2024 12:05

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/11/2024 09:55

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2024 18:25

Mov. [53] - Concluso para Despacho
05/03/2024 03:42

Mov. [52] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
23/02/2024 18:32

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0071/2024 Data da Publicacao: 26/02/2024 Numero do Diario: 3253
22/02/2024 01:43

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0071/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a designacao de data para realizacao da pericia deferida as fls. 62. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIR
21/02/2024 12:37

Mov. [49] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
21/02/2024 12:37

Mov. [48] - Documento Analisado
08/02/2024 08:50

Mov. [47] - Mero expediente | Vistos. Aguarde-se a designacao de data para realizacao da pericia deferida as fls. 62. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
06/02/2024 16:59

Mov. [46] - Concluso para Despacho
13/11/2023 22:18

Mov. [45] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
21/10/2023 01:23

Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
16/10/2023 08:50

Mov. [43] - Documento
24/09/2023 03:15

Mov. [42] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
19/09/2023 10:46

Mov. [41] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
16/09/2023 02:27

Mov. [40] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
15/09/2023 19:54

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0323/2023 Data da Publicacao: 18/09/2023 Numero do Diario: 3159
15/09/2023 09:01

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
14/09/2023 18:29

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02326102-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/09/2023 18:25
14/09/2023 01:42

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2023 12:48

Mov. [35] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
13/09/2023 12:48

Mov. [34] - Documento Analisado
04/09/2023 16:28

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2023 08:57

Mov. [32] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
31/08/2023 11:20

Mov. [31] - Concluso para Despacho
31/08/2023 10:30

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02295595-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2023 10:08
23/08/2023 20:11

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0285/2023 Data da Publicacao: 24/08/2023 Numero do Diario: 3144
22/08/2023 01:41

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2023 15:14

Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
21/08/2023 15:13

Mov. [26] - Documento Analisado
21/08/2023 14:51

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2023 11:43

Mov. [24] - Concluso para Despacho
22/05/2023 11:19

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02067900-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/05/2023 11:17
30/03/2023 00:04

Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
27/03/2023 19:02

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0090/2023 Data da Publicacao: 28/03/2023 Numero do Diario: 3044
24/03/2023 01:38

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0090/2023 Teor do ato: Acerca da contestacao, querendo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se via DJe. Advogados(s): Fernanda Brito Amaral (OAB 21734/PI)
23/03/2023 20:28

Mov. [19] - Documento Analisado
23/03/2023 14:59

Mov. [18] - Mero expediente | Acerca da contestacao, querendo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se via DJe.
21/03/2023 11:44

Mov. [17] - Concluso para Despacho
21/03/2023 11:02

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01946547-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/03/2023 10:40
20/03/2023 20:19

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0081/2023 Data da Publicacao: 21/03/2023 Numero do Diario: 3039
17/03/2023 08:11

Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
17/03/2023 06:46

Mov. [13] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
17/03/2023 06:37

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2023 22:11

Mov. [11] - Documento Analisado
15/03/2023 17:54

Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2023 10:43

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01890844-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/02/2023 10:29
09/08/2022 13:49

Mov. [8] - Concluso para Despacho
25/07/2022 15:04

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls. 26/27
25/07/2022 15:04

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 26/27
22/07/2022 19:39

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
22/07/2022 19:33

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa a Distribuicao
20/07/2022 22:36

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2022 13:01

Mov. [2] - Conclusão
14/07/2022 13:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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