10/09/2024 09:23

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2024 08:32

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 08:32

Juntada de Certidão
08/08/2024 08:32

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:27

Decorrido prazo de GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89744563
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89744563
23/07/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 3000212-74.2023.8.06.0016 REQUERENTE: ROBERTO CESAR GOMES DE PAULA REQUERIDO: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intentado por ROBERTO CESAR GOMES DE PAULA em desfavor de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, tendo sido por sentença de mérito, ID 71082494, a parte executada condenada a restituir à parte promovente a quantia de R$ 1.990,00 (mil, novecentos e noventa reais), objeto da lide, acrescido de correção monetária desde a data do pagamento e juros de 1% ao mês sobre o principal corrigido, a contar da citação.

Analisando detidamente os autos verifica-se que foi decretada a recuperação judicial da empresa ré conforme decisão judicial proferida pela 22ª Vara Cível da Comarca de Natal - ID 59293811.

Tal fato impõe a imediata extinção da demanda, sem exame do mérito, com fulcro no art. 8º, caput da Lei 9.099/95.

De fato, o artigo 8º da Lei 9.099/95 aduz: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Existem situações processuais que se equiparam à questão da massa falida ou insolvente civil, o que gera a impossibilidade do processamento de determinados tipos de demandas no Sistema dos Juizados, assim figurado o caso da execução contra um executado em recuperação judicial, principalmente com o pleito de pagamento.

O Enunciado nº 51 do FONAJE também se posiciona assim: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para a constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Isto posto, nos termos do art. 51, inciso II, da lei 9099/95, julgo extinto o presente feito, determinando que seja expedida carta de crédito, em prol da exequente, no valor atualizado nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005, desde que formulado tal pedido nos autos.

Transitada esta em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 22 de julho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
22/07/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89744563
22/07/2024 13:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/07/2024 11:16

Juntada de Certidão
22/07/2024 09:23

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2024. Documento: 84349165
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84349165
16/04/2024 00:00

Intimação

R.h.

Proceda-se à alteração da fase processual para cumprimento de sentença.

Constata-se, conforme decisão judicial proferida pela 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, local em que se processa a recuperação judicial da empresa ré, é de conhecimento deste Juízo, conforme noticiado em outras ações, a exemplo da de nº. 3000956-69.2023.8.06.0016, que foi prorrogada a suspensão das obrigações da recuperanda por mais 180 dias. É de conhecimento notório e público a condição de empresa recuperanda da MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

A Lei nº 11.101/2005 dispõe em seu artigo 6º que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções em face do devedor.

Portanto, ante o exposto, determino a intimação da parte autora para ciência da decisão.

Aguarde-se o prazo judicial de suspensão do feito.

Intimem-se as partes.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 15 de abril de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
15/04/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84349165
15/04/2024 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/04/2024 13:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/04/2024 13:31

Processo Reativado
15/04/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 11:11

Conclusos para decisão
13/04/2024 18:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2024 14:23

Juntada de documento de comprovação
21/11/2023 09:48

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 09:48

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:48

Transitado em Julgado em 21/11/2023
19/11/2023 00:19

Decorrido prazo de MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:24

Decorrido prazo de GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71082494
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71082494
30/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº. 3000212-74.2023.8.06.0016 PROMOVENTE: ROBERTO CESAR GOMES DE PAULA PROMOVIDO: HOLLANDA & DIOGENES LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que a parte promovente alegou, em síntese, que realizou a compra de um sofá no dia05 de novembro de 2022 por R$ 1.990,00 (mil, novecentos e noventa reais), com previsão de entrega para o dia 05/01/2023, mais vinte dias de entrega da logística.

Asseverou que, passado o prazo estipulado para entrega e o contato administrativo cada vez mais difícil com a empresa promovida, foi surpreendido com as notícias veiculadas pela imprensa acerca dos golpes e fechamento das lojas, razão pela qual requereu a restituição do montante pago, além da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em sede de contestação, a empresa promovida esboçou que passou por dificuldades financeiras e administrativas, que a impediram de cumprir com algumas de suas obrigações, encontrando-se em processo de recuperação judicial.

Ao final, assegurou sobre a inexistência de danos morais e pugnou pela improcedência da ação.

Em réplica, a autora ratifica o pedido exordial. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95.

Adiante, passo a decidir.

Preliminarmente, é de se esclarecer que o exame da presente controvérsia será feito à vista dos dispositivos do microssistema do consumidor, haja vista que a relação entabulada entre as partes consiste em típica relação de consumo.

Tal conclusão decorre a partir dos ditames constantes dos artigos 2º e 3º do CDC, assim, o reconhecimento dessa circunstância impõe a possibilidade de aplicação da legislação respectiva, notadamente dos artigos 6º, incisos VI, VII e VIII e 14 do CDC.

Igualmente, convém salientar, por oportuno, que o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões.

Compulsando os autos, verifica-se que o caso em análise versa sobre a insatisfação do promovente diante do não cumprimento do contrato por parte da demandada, que não realizou a entrega dos produtos, nem restituiu o valor pago até a presente data.

Em detida análise, observa-se que o fato de os produtos não terem sido entregues ao promovente sequer é contestado pela empresa requerida em sua peça, se restringindo a argumentar que não possui condições financeiras para quitar o débito, sendo de conhecimento notório que a empresa passa por processo de recuperação judicial e vem recebendo inúmeras reclamações relativas ao não fornecimento de produtos e/ou entrega de produtos diversos do que contratado.

Assim, pela situação evidenciada nos autos, analisando atentamente as alegações e as provas colacionadas, constata-se que a empresa promovida não cumpriu o que contratado pela parte autora referente ao mobiliário adquirido, recebendo a integralidade do pagamento e não realizando a contraprestação, ou seja, a efetiva entrega dos produtos, restando caracterizada a má prestação do serviço e trazendo ao autor o direito em ter seu dano material ressarcido, requerendo a restituição dos valores e a indenização dos danos morais.

Desse modo, verificou-se merecer prosperar o pedido de restituição do valor pago, qual seja R$ 1.990,00 (mil, novecentos e noventa reais), quantia esta a qual a parte promovente faz jus ao ressarcimento, pela falha na prestação do serviço por parte da empresa promovida.

No que se refere ao pedido indenizatório, entende-se que não restou evidenciado nos autos qualquer indicador que induza à consequência de uma reparação civil desta natureza, até porque, o mero descumprimento contratual, por si só, não faz presumir a presença de ato ilícito ensejador de dano moral, somente assim ocorrendo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, tendo o STJ decidido que: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade.

Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz, trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade." (cf.

Ac. un. de 02/08/2001 RESp 202564/RJ; Rec.

Especial(1999/0007836-5) Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira (1088) in DJ de 01.10.2001 pág. 00220).

Verifica-se, então, que o requerente não mostrou onde se concentra a ocorrência do dano moral no caso em espécie, a não ser a demonstração de insatisfação ou contrariedade em virtude do contratempo pela infração contratual, não ficando consignado qualquer gravame que pudesse atingir sua honra, imagem ou reputação, de forma a respaldar a confirmação do dano moral.

Assim sendo, por se tratar de mero descumprimento parcial de contrato, que inclusive já se encontra rescindido, aliado à ausência de prova de dano moral, excepcional nestes casos, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, uma vez que tal reconhecimento implica mais do que a simples decorrência de um contrato frustrado.

ISTO POSTO, pelas razões acima expendidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a empresa requerida a restituir à parte promovente a quantia de R$ 1.990,00 (mil, novecentos e noventa reais), objeto da lide, acrescido de correção monetária desde a data do pagamento e juros de 1% ao mês sobre o principal corrigido, a contar da citação, extinguindo, por conseguinte, o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95).

O pedido de gratuidade da justiça requerido, será analisado em caso de recurso, e fica condicionado à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a juntada da última declaração do imposto de renda e/ou comprovação de receita e despesas, em sigilo, sob pena de indeferimento.

Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos.

Exp.

Nec.

P.R.I Fortaleza, 27 de outubro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
27/10/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71082494
27/10/2023 12:28

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2023 10:54

Conclusos para julgamento
16/10/2023 22:07

Juntada de Petição de réplica
04/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69831435
03/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69831435
03/10/2023 00:00

Intimação

Fica a parte promovente instada a apresentar réplica em 10 (dez) dias, conforme termo de audiência.
02/10/2023 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69831435
02/10/2023 11:36

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2023 11:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/10/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:42

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 13:02

Juntada de documento de comprovação
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/06/2023.
31/05/2023 10:57

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível Telefone: (85) 3486.9121/ Whatsapp: (85) 98172-8405 (somente mensagens) / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 3000212-74.2023.8.06.0016 AUTOR: ROBERTO CESAR GOMES DE PAULA REU: HOLLANDA & DIOGENES LTDA Fica intimado(a) AUTOR: ROBERTO CESAR GOMES DE PAULA para comparecer à audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser realizada em 02/10/2023 11:15 , por intermédio de vídeoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Para participar da audiência virtual, deverá a parte e o advogado acessarem a sala virtual de conciliação pelo link: https://link.tjce.jus.br/270210 É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência.

Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial.” As partes deverão observar a disposição do artigo 4º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 4º Na abertura do ato, o conciliador verificará se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação dos participantes." OBSERVAÇÃO: Insta salientar que a presente intimação abrange a parte e o seu advogado, assim, cabendo a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual.

Informamos ainda que o dispositivo a ser utilizado nas audiências virtuais será a plataforma da MICROSOFT TEAMS.

DATA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO: 02/10/2023 11:15H Link para acessar a sala virtual da audiência de conciliação: https://link.tjce.jus.br/270210 QrCode: Fortaleza, 30 de maio de 2023.

NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA
30/05/2023 16:35

Expedição de Carta precatória.
30/05/2023 15:24

Juntada de Certidão
30/05/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 14:59

Audiência Conciliação designada para 02/10/2023 11:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/05/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:38

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:37

Audiência Conciliação realizada para 30/05/2023 13:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/05/2023 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2023 10:15

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:14

Juntada de documento de comprovação
22/05/2023 12:08

Expedição de Ofício.
18/05/2023 10:55

Juntada de Certidão
14/04/2023 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 12:29

Juntada de Certidão
13/04/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:20

Juntada de Certidão
31/03/2023 13:05

Conclusos para despacho
31/03/2023 12:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

R.

H.

Intime-se a parte autora para informar nos autos o atual endereço da parte promovida no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Fortaleza, 24 de março de 2023.

JOVINA D’AVILA BORDONI Juíza de Direito, resp.
24/03/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:59

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2023 04:16

Decorrido prazo de MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO em 21/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/03/2023.
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível Telefone: (85) 3486.9121/ Whatsapp: (85) 98172-8405 (somente mensagens) / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 3000212-74.2023.8.06.0016 AUTOR: ROBERTO CESAR GOMES DE PAULA REU: SOFA DESIGN EIRELI Fica intimado(a) AUTOR: ROBERTO CESAR GOMES DE PAULA para comparecer à audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser realizada em 30/05/2023 13:15 , por intermédio de vídeoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Para participar da audiência virtual, deverá a parte e o advogado acessarem a sala virtual de conciliação pelo link: https://link.tjce.jus.br/270210 É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência.

Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial.” As partes deverão observar a disposição do artigo 4º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 4º Na abertura do ato, o conciliador verificará se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação dos participantes." OBSERVAÇÃO: Insta salientar que a presente intimação abrange a parte e o seu advogado, assim, cabendo a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual.

Informamos ainda que o dispositivo a ser utilizado nas audiências virtuais será a plataforma da MICROSOFT TEAMS.

DATA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO: 30/05/2023 13:15H Link para acessar a sala virtual da audiência de conciliação: https://link.tjce.jus.br/270210 QrCode: Fortaleza, 1 de março de 2023.

NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA
01/03/2023 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 13:40

Conclusos para despacho
01/03/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.
27/02/2023 11:40

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2023 00:00

Intimação

R.h.

Analisando detidamente a exordial, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e/ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Nesse sentido, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu(sua)advogado(a), para emendar a petição inicial, no prazo de 15(quinze)dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, a fim de corrigir/complementar os seguintes pontos: a) corrigir o valor da causa que deve ser o somatório da quantia a ser declarada inexistente e dos valores que pretende receber a título de dano material e moral; b) juntar o extrato bancário referente ao mês da compra.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 14:38

Determinada a emenda à inicial
24/02/2023 13:51

Conclusos para despacho
23/02/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 22:11

Audiência Conciliação designada para 30/05/2023 13:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/02/2023 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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