TJCE - 0193344-37.2019.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 09:33
Arquivado Definitivamente
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14/04/2025 18:33
Determinado o arquivamento definitivo
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09/04/2025 11:27
Conclusos para despacho
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09/04/2025 02:39
Decorrido prazo de RUBENS GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
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24/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137953059
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21/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137953059
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20/03/2025 21:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137953059
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17/03/2025 12:31
Decisão Interlocutória de Mérito
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14/03/2025 09:11
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
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08/03/2025 03:58
Decorrido prazo de MARIA NUARA MORAIS DA FONSECA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 03:58
Decorrido prazo de MARIA NUARA MORAIS DA FONSECA em 07/03/2025 23:59.
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25/02/2025 17:04
Conclusos para despacho
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25/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136736336
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24/02/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE [email protected] 0193344-37.2019.8.06.0001 [Padronizado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA JOZENILDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Tratando-se de processo que versa sobre saúde pública, em trâmite pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Fortaleza, acolho a competência para o seu processamento e julgamento, por força do art. 64, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 2º, § 4º, da Lei federal nº 12.153/2009, e em conformidade com a regulamentação do art. 18 da Resolução do Tribunal Pleno nº 13/2024 e art. 3º da Portaria TJCE nº 73/2025.
Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição de ID nº 134458198.
Ciência à parte autora.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito -
24/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136736336
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22/02/2025 21:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136736336
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22/02/2025 20:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/02/2025 12:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/02/2025 10:18
Conclusos para despacho
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19/02/2025 10:27
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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19/02/2025 10:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/02/2025 20:15
Determinada a redistribuição dos autos
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13/02/2025 11:57
Conclusos para despacho
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03/02/2025 09:57
Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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28/01/2025 13:56
Mov. [59] - Reativação | Reativacao realizada nos termos da Orientacao Normativa n 05/2024 CGJCE/COINT de 18/12/2024.
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28/01/2025 12:42
Mov. [58] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2024 16:15
Mov. [57] - Concluso para Despacho
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06/05/2024 13:34
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02035736-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2024 13:25
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06/05/2024 13:28
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02035715-3 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 06/05/2024 13:21
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06/05/2024 00:00
Mov. [54] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
18/11/2020 17:00
Mov. [53] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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18/11/2020 17:00
Mov. [52] - Definitivo
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18/11/2020 16:58
Mov. [51] - Trânsito em julgado
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18/11/2020 16:55
Mov. [50] - Decurso de Prazo
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27/10/2020 00:45
Mov. [49] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/11/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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16/10/2020 08:26
Mov. [48] - Certidão emitida
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06/10/2020 19:35
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0838/2020 Data da Publicacao: 07/10/2020 Numero do Diario: 2474
-
05/10/2020 14:59
Mov. [46] - Certidão emitida
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05/10/2020 14:59
Mov. [45] - Certidão emitida
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05/10/2020 12:41
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/10/2020 12:13
Mov. [43] - Documento Analisado
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05/10/2020 09:58
Mov. [42] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2020 21:01
Mov. [41] - Encerrar análise
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26/08/2020 14:37
Mov. [40] - Concluso para Sentença
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24/08/2020 21:38
Mov. [39] - Certidão emitida
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24/08/2020 18:29
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00951084-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 24/08/2020 17:56
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13/08/2020 13:46
Mov. [37] - Certidão emitida
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13/08/2020 12:08
Mov. [36] - Documento Analisado
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13/08/2020 10:58
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/08/2020 07:53
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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10/08/2020 12:17
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01375395-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/08/2020 11:54
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06/08/2020 20:05
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0711/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432
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04/08/2020 08:06
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/08/2020 12:02
Mov. [30] - Mero expediente | Rh. Determino a intimacao da parte autora para realizar a diligencia requerida pelo Ministerio Publico, para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, meios que comprovem o devido registro do medicamento MICOFENOLATO MOFETIL na ANVI
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03/08/2020 11:47
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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13/07/2020 11:42
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00933592-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 13/07/2020 11:22
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24/06/2020 06:04
Mov. [27] - Certidão emitida
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23/06/2020 14:36
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2020 14:24
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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02/06/2020 08:41
Mov. [24] - Decurso de Prazo
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10/02/2020 20:05
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0064/2020 Data da Publicacao: 11/02/2020 Numero do Diario: 2316
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07/02/2020 09:33
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2020 09:05
Mov. [21] - Certidão emitida
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15/01/2020 16:12
Mov. [20] - Documento
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15/01/2020 15:45
Mov. [19] - Certidão emitida
-
15/01/2020 15:45
Mov. [18] - Documento
-
15/01/2020 15:44
Mov. [17] - Documento
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15/01/2020 15:38
Mov. [16] - Certidão emitida
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15/01/2020 13:32
Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/008055-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/01/2020 Local: Oficial de justica - Ceres Pontes Medeiros Beltrao
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15/01/2020 12:51
Mov. [14] - Certidão emitida
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15/01/2020 12:48
Mov. [13] - Expedição de Carta
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15/01/2020 10:00
Mov. [12] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/01/2020 14:17
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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16/12/2019 10:31
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01739796-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/12/2019 10:24
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05/12/2019 12:56
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2019 17:07
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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21/11/2019 17:07
Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
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21/11/2019 17:07
Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
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21/11/2019 16:26
Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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21/11/2019 16:26
Mov. [4] - Certidão emitida
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21/11/2019 16:17
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2019 15:32
Mov. [2] - Conclusão
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21/11/2019 15:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição (Outras) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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