09/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 153131868
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153131868
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0235161-42.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Liminar] Requerente: JOSE RODRIGUES NETO Requerido: BANCO DAYCOVAL S/A Vistos etc.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Rodrigues Neto em face de Banco Daycoval S/A,na qual, sucintamente, as partes se compuseram quanto à extinção consensual do feito, conforme ID: 130113540 (SAJ: fls.326).

Compulsando seus termos, não visualizo causa impeditiva ao acordo, porquanto as partes são capazes e estão devidamente representadas em juízo.

De outra banda, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta proscrita por lei, mas ao contrário, é incentivada pela legislação processual.

Ademais, verifica-se na ID: 130113528 (SAJ: fls.199) que já foi prolatada sentença nos presentes autos, no entanto, como é cediço, não há óbice à homologação do acordo mesmo após a prolação da sentença, sem que isto represente ofensa à coisa julgada.

Neste sentido, segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019).

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15.

Custas processuais de sucumbência do vencido, cujo credor é o Estado, razão pela qual, deixo de homologar a transação neste sentido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Fortaleza, 5 de maio de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
07/05/2025 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153131868
05/05/2025 14:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
04/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 134620261
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0235161-42.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Liminar] Requerente: JOSE RODRIGUES NETO Requerido: BANCO DAYCOVAL S/A Vistos, etc. Considerando a petição apresentada pela parte ré, sob o ID 130113547, informando o cumprimento da obrigação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do alegado cumprimento, sob pena de presunção de concordância. Após a manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025 Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 134620261
24/02/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134620261
07/02/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
11/12/2024 21:48

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/12/2024 16:23

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02455689-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2024 16:16
27/11/2024 19:16

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02447309-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/11/2024 18:57
22/11/2024 11:23

Mov. [58] - Petição juntada ao processo
19/11/2024 09:56

Mov. [57] - Concluso para Despacho
19/11/2024 09:55

Mov. [56] - Trânsito em julgado | em data de 13/11/2024, conforme certidao do TJ/CE de fls. 324.
19/11/2024 07:42

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02438275-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/11/2024 07:38
14/11/2024 20:38

Mov. [54] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
14/11/2024 20:38

Mov. [53] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 12/09/2024 14:29:31 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
27/03/2024 13:12

Mov. [52] - Recurso Eletrônico
27/03/2024 09:27

Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
26/03/2024 14:39

Mov. [50] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
20/03/2024 07:46

Mov. [49] - Conclusão
18/03/2024 20:07

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01943025-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/03/2024 19:48
26/02/2024 19:12

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0068/2024 Data da Publicacao: 27/02/2024 Numero do Diario: 3254
23/02/2024 01:56

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2024 19:26

Mov. [45] - Documento Analisado
09/02/2024 10:53

Mov. [44] - Mero expediente | R.h. Apelacao interposta. Intime-se a parte apelada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazoes, conforme art. 1.010, 1, do CPC. Transcorrido o prazo, encaminhe-se os autos ao Egregio Tribu
07/02/2024 09:30

Mov. [43] - Conclusão
06/02/2024 19:05

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01858680-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 06/02/2024 18:45
09/01/2024 19:08

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0003/2024 Data da Publicacao: 10/01/2024 Numero do Diario: 3222
08/01/2024 11:41

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2024 08:31

Mov. [39] - Documento Analisado
18/12/2023 07:04

Mov. [38] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2023 13:42

Mov. [37] - Concluso para Sentença
17/12/2023 09:07

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
15/12/2023 17:46

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02513951-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2023 17:30
07/12/2023 19:05

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0485/2023 Data da Publicacao: 11/12/2023 Numero do Diario: 3213
06/12/2023 01:51

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0485/2023 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte Demandada para, no prazo de 5 dias, regularizar a representacao sem prejuizos a lide. Advogados(s): Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 30142A/
05/12/2023 15:26

Mov. [32] - Documento Analisado
29/11/2023 22:01

Mov. [31] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte Demandada para, no prazo de 5 dias, regularizar a representacao sem prejuizos a lide.
11/10/2023 11:09

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
03/10/2023 12:13

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02364311-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2023 12:11
29/09/2023 17:26

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
29/09/2023 14:42

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02358203-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/09/2023 14:28
26/09/2023 19:12

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0376/2023 Data da Publicacao: 27/09/2023 Numero do Diario: 3166
25/09/2023 01:59

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2023 14:09

Mov. [24] - Documento Analisado
15/09/2023 17:53

Mov. [23] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2023 08:23

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
24/08/2023 17:45

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02281345-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/08/2023 17:25
07/08/2023 21:20

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2023 Data da Publicacao: 08/08/2023 Numero do Diario: 3133
04/08/2023 02:25

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2023 13:32

Mov. [18] - Documento Analisado
02/08/2023 19:26

Mov. [17] - Mero expediente | Vistos em Inspecao Interna. R.H. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Contestacao e documentos acostados as pags. 89/143, com fundamento nos arts. 350 e 351 do
02/08/2023 10:25

Mov. [16] - Concluso para Despacho
31/07/2023 18:17

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
18/07/2023 14:38

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02197644-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/07/2023 14:31
12/07/2023 15:43

Mov. [13] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
12/07/2023 15:43

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
12/07/2023 11:24

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
27/06/2023 13:02

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02149656-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2023 12:51
13/06/2023 20:56

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0215/2023 Data da Publicacao: 14/06/2023 Numero do Diario: 3094
13/06/2023 16:48

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
13/06/2023 12:33

Mov. [7] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
08/06/2023 01:50

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2023 12:47

Mov. [5] - Documento Analisado
05/06/2023 18:15

Mov. [4] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2023 10:51

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/05/2023 18:41

Mov. [2] - Conclusão
30/05/2023 18:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo