07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142710203
02/04/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 13:15

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:15

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 18:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142710203
31/03/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança movida por José Elmino Barroso Viana em face do Município de Trairi/Ce, qualificados nos termos da inicial de Id nº 125856642.

A parte autora requereu em sua peça inicial os benefícios da justiça gratuita. Despacho de Id nº 135924479 determinando que a parte autora comprovasse a hipossuficiência, ou no mesmo prazo comprovasse o pagamento das custas processuais.

Apesar de devidamente intimado, a parte autora não cumpriu a determinação do juízo, conforme movimentação de decurso de prazo.

Vieram-me conclusos, decido.

Verifico que a parte autora não comprovou a hipossuficiência, nem tão pouco realizou o pagamento das custas processuais.

Dispõe o art. 290 do CPC: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

No caso dos autos, foi visto que a requerente foi intimada para comprovar o pagamento das custas processuais e, inobstante, não o fez.

Ante o exposto, e nos termos do art. 485, I c/c o art. 321, ambos do CPC indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais ante o cancelamento da distribuição.

Sem honorários, considerando que o requerido sequer foi citado.

P.R.I.

Transitada em julgado sem alteração, arquive-se com baixa. Trairi, Ceará, 27 de março de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito
28/03/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142710203
27/03/2025 15:49

Indeferida a petição inicial
27/03/2025 10:00

Conclusos para julgamento
25/03/2025 02:29

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 135924479
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança movida por José Elmino Barroso Viana em face do Município de Trairi/Ce, qualificados nos termos da inicial de Id nº 125856642. Analisando a inicial, constato que a parte autora afirma que é credora da requerida no valor de R$ 669,20 (seiscentos e sessenta e nove reais e vinte centavos).

Afirma que o valor está em atraso desde 30 de setembro de 2021. Contudo, verifico que há indícios de que o requerente não faz jus ao benefício da gratuidade. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Sabe-se que, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de gratuidade estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso em análise, verifico a presença de elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência econômica.

Destaco, em especial, que o autor exerce a profissão de professor, possui rendimentos elevados e litiga por meio de advogado constituído, o que indicam que possuem condições de arcar com as custas.

Ressalte-se que a simples declaração de hipossuficiência, isoladamente, não comprova a condição econômica alegada pelo autor, sendo necessário o exame de outros elementos que demonstrem de forma concreta a real situação financeira. Assim, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar aos requerentes o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e companheiro, referentes aos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá pagar as custas processuais, tudo sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Ressalto que a parte tem a opção de ajuizar a ação na 1ª Vara desta Comarca, que tem competência para os feitos do Juizado Especial, sem a obrigatoriedade de pagamento de custas. Intime-se. Trairi/CE, 13 de fevereiro de 2025 André Arruda Veras Juiz de Direito
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 135924479
23/02/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135924479
13/02/2025 15:54

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 09:49

Conclusos para despacho
16/11/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000741-54.2025.8.06.0071

Colegio Paraiso da Cultura Limitada - ME

Sandra Maria Pereira

Advogado: Francisca Luana Ribeiro Teles

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2025 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0200805-81.2023.8.06.0175

Banco Andbank (Brasil) S.A.

Carlos Andre Guedes Marques

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0167071-55.2018.8.06.0001

Geruzia das Chagas Silva Mendes

Cooperativa Habitacional de Fortaleza Co...

Advogado: Thiago Figueiredo Fujita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/09/2018 17:23

Exibir Processo

Processo nº 3000493-04.2024.8.06.0175

Maria Karla Barbosa Furtado Souto

Municipio de Trairi

Advogado: Jose Elano Silveira de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/11/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0054293-79.2020.8.06.0064

Daniel Braga Albuquerque

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Daniel Braga Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/09/2020 11:05

Exibir Processo