08/04/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 14:56

Expedida Certidão de Arquivamento
08/04/2025 14:05

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
08/04/2025 14:05

Expedição de Documento
08/04/2025 14:05

Mover Objetos
08/04/2025 14:04

Juntada de Documento
08/04/2025 13:55

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/04/2025 13:54

Baixa Definitiva
08/04/2025 13:53

Transitado em Julgado
08/04/2025 13:53

Transitado em Julgado
08/04/2025 13:53

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 21:30

Expedição de Documento
05/03/2025 01:40

Decorrendo Prazo
05/03/2025 01:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636339-27.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Oi S/A - Em Recuperação Judicial - Agravado: Companhia de Habitação do Ceará - COHAB/CE - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL.

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

PRINCÍPIO DA COISA JULGADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA POR COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ COHAB-CE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA L, S/N, CONJUNTO JOSÉ WALTER.A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTARIA EIVADO DE NULIDADE POR ERRO SUBSTANCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL, POIS TERIA SIDO FIRMADO SOB PRESSUPOSTO EQUIVOCADO DE QUE O IMÓVEL PERTENCIA À AGRAVADA, QUANDO, NA REALIDADE, TERIA SIDO DOADO EM 26/01/1979 À ENTÃO TELECOMUNICAÇÕES CEARÁ S/A.O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A VALIDADE DO ACORDO, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA.

INCONFORMADA, A AGRAVANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA E, AO FINAL, OBTER A CASSAÇÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO E O RECONHECIMENTO DE SUA POSSE LEGÍTIMA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ NULIDADE NO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO SUBSTANCIAL NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AGRAVANTE; E (II) AVALIAR SE A DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEVE SER MANTIDA OU CASSADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA DE FORMA DEFINITIVA, INCLUINDO A VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.017, I, DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 138 E 166 DO CÓDIGO CIVIL.A AGRAVADA DEMONSTROU QUE O DOCUMENTO APRESENTADO PELA AGRAVANTE TRATA-SE DE ¿ESCRITURA DE DOAÇÃO CONDICIONADA¿, CUJA EFICÁCIA DEPENDIA DO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS, MANTENDO-SE O IMÓVEL EM SEU PATRIMÔNIO.O ERRO SUBSTANCIAL ALEGADO PELA AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL, POIS NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE A AGRAVANTE DESCONHECIA TOTALMENTE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, TAMPOUCO QUE A SUPOSTA DOAÇÃO TENHA EFEITOS JURÍDICOS SUFICIENTES PARA INVALIDAR O NEGÓCIO FIRMADO.A DETERMINAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DECORRE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E DO ACORDO HOMOLOGADO, SENDO UM DESDOBRAMENTO LÓGICO E NECESSÁRIO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUSTENTA QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO, A EXECUÇÃO DEVE SER CUMPRIDA, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PRINCÍPIO DA COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DA VALIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.O ERRO SUBSTANCIAL PREVISTO NO ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ESSENCIAL SOBRE O OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.A DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, QUANDO FUNDAMENTADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVE SER CUMPRIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB: 16498/CE) - Marcelo Machado Fontenele (OAB: 22964/CE) - Valeska Oliveira de Sousa (OAB: 21735/CE)
27/02/2025 07:32

Expedição de Documento
26/02/2025 15:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 15:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 08:21

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 20:52

Expedição de Documento
25/02/2025 16:10

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
07/02/2025 14:59

Conclusos
07/02/2025 14:59

Expedição de Documento
07/02/2025 14:45

Conclusos
07/02/2025 14:45

Expedição de Documento
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2025 09:59

Inclusão em Pauta
01/02/2025 09:59

Para Julgamento
31/01/2025 20:46

Expedição de Documento
31/01/2025 10:42

Processo Encaminhado
31/01/2025 10:25

Juntada de Documento
11/11/2024 16:15

Conclusos
11/11/2024 16:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/11/2024 16:05

Juntada de Petição
11/11/2024 16:05

Expedição de Documento
18/10/2024 15:15

Decorrendo Prazo
18/10/2024 02:34

Expedição de Documento
18/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 11:16

Expedição de Documento
16/10/2024 11:13

Mover Objetos
16/10/2024 11:13

Mover Objetos
15/10/2024 16:33

Processo Encaminhado
15/10/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:22

Despacho Aguardando Envio ao DJe
15/10/2024 09:41

Conclusos
15/10/2024 09:41

Expedição de Documento
15/10/2024 09:41

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
14/10/2024 16:03

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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