TJCE - 0141640-53.2017.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 14:16
Juntada de Certidão
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08/04/2025 12:17
Arquivado Definitivamente
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01/04/2025 12:03
Juntada de Certidão
-
01/04/2025 12:03
Transitado em Julgado em 27/03/2025
-
27/03/2025 02:34
Decorrido prazo de JOSE IDERLAN GOMES PESSOA em 26/03/2025 23:59.
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27/03/2025 02:34
Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 26/03/2025 23:59.
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27/03/2025 02:34
Decorrido prazo de JOSE IDERLAN GOMES PESSOA em 26/03/2025 23:59.
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27/03/2025 02:34
Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 26/03/2025 23:59.
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26/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136886228
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25/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0141640-53.2017.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] REQUERENTE: ANTONIO ALBERI RODRIGUES FELIX, INES CARVALHO FELIX REQUERIDO: ENEL BRASIL S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por Antônio Alberi Rodrigues Félix e Inês Carvalho Félix em desfavor de Enel Brasil S.A, em fase de cumprimento de sentença.
Sentença de procedência (ID 133506042).
Certidão de trânsito em julgado (ID 133506047). A parte sucumbente de forma espontânea compareceu em juízo para cumprir a obrigação de pagar (ID 119203762), apresentando comprovante de depósito judicial do valor que entende devido (ID 133506052). Determinada a intimação da parte autora para manifestar-se acerca do pagamento espontâneo, nos termos do art. 526, §1º, do CPC, esta permaneceu inerte. É o breve relato.
Decido. Nos termos do art. 526 do CPC, a parte autora foi intimada e não impugnou o pagamento espontâneo, , o que de forma tácita, concorda com a extinção do cumprimento de sentença. No caso em análise, verifica-se que houve o cumprimento integral da obrigação, por meio de pagamento voluntário. À propósito, o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, preleciona que: "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz. Diante do exposto, em razão da extinção total da obrigação e com fundamento no art. 924, II e art. 526, §3º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte autora, por seu advogado via DJe, para cumprir a Portaria 557/2020 disponibilizada em 02/04/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará com apresentação de dados bancários para expedição de alvará.
Custas do processo de conhecimento pagas no protocolo inicial (ID 133506049).
Sem custas e honorários nesta fase processual, diante do pagamento voluntário antes da deflagração do cumprimento de sentença propriamente dito. Publique-se.
Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem os autos. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular -
25/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136886228
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24/02/2025 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136886228
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21/02/2025 14:56
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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21/02/2025 12:20
Conclusos para despacho
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07/02/2025 05:09
Decorrido prazo de INES CARVALHO FELIX em 06/02/2025 23:59.
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07/02/2025 05:09
Decorrido prazo de ANTONIO ALBERI RODRIGUES FELIX em 06/02/2025 23:59.
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30/01/2025 00:00
Publicado Despacho em 30/01/2025. Documento: 133572994
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29/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133572994
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28/01/2025 10:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133572994
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28/01/2025 10:58
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 12:49
Conclusos para decisão
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27/01/2025 12:43
Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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27/01/2025 11:42
Mov. [54] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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27/01/2025 11:41
Mov. [53] - Conclusão
-
27/01/2025 11:41
Mov. [52] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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27/01/2025 11:41
Mov. [51] - Reativação
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27/01/2025 11:40
Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
27/01/2025 11:40
Mov. [49] - Desarquivamento
-
25/11/2024 16:42
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02444010-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/11/2024 16:25
-
17/12/2020 19:05
Mov. [47] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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17/12/2020 19:05
Mov. [46] - Definitivo
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02/12/2020 15:28
Mov. [45] - Certidão emitida
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22/08/2020 01:20
Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 23/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 23/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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22/07/2020 14:12
Mov. [43] - Certidão emitida
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22/07/2020 14:09
Mov. [42] - Trânsito em julgado
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02/04/2020 20:56
Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0190/2020 Data da Publicacao: 03/04/2020 Numero do Diario: 2348
-
01/04/2020 12:34
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/03/2020 13:21
Mov. [39] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/11/2019 09:42
Mov. [38] - Certidão emitida
-
17/06/2019 16:47
Mov. [37] - Concluso para Sentença
-
26/10/2018 11:02
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
24/10/2018 14:36
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0254/2018 Data da Disponibilizacao: 18/10/2018 Data da Publicacao: 19/10/2018 Numero do Diario: 2011 Pagina: 367/370
-
23/10/2018 18:44
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10626308-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2018 18:11
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17/10/2018 09:20
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/10/2018 09:22
Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/02/2018 09:53
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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20/02/2018 00:12
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10080447-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/02/2018 16:35
-
08/11/2017 13:21
Mov. [29] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017
-
08/11/2017 13:21
Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017
-
26/10/2017 13:35
Mov. [27] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
-
26/10/2017 12:30
Mov. [26] - Certidão emitida
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05/10/2017 14:55
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
-
20/09/2017 00:12
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10485157-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 19/09/2017 23:45
-
15/09/2017 15:14
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10477197-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/09/2017 14:22
-
24/08/2017 13:58
Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
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24/08/2017 13:57
Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência
-
08/08/2017 10:07
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10395174-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2017 18:08
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31/07/2017 16:00
Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
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31/07/2017 16:00
Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
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31/07/2017 15:22
Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
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22/07/2017 01:45
Mov. [16] - Certidão emitida
-
17/07/2017 17:06
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0554/2017 Data da Disponibilizacao: 14/07/2017 Data da Publicacao: 17/07/2017 Numero do Diario: 1713 Pagina:
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13/07/2017 13:50
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0554/2017 Teor do ato: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, em atencao ao despacho de fls. 64, designo para o dia 24/08/2017,
-
12/07/2017 17:36
Mov. [13] - Certidão emitida
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12/07/2017 16:06
Mov. [12] - Expedição de Carta
-
12/07/2017 16:05
Mov. [11] - Expedição de Carta
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12/07/2017 16:04
Mov. [10] - Expedição de Carta
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12/07/2017 15:43
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, em atencao ao despacho de fls. 64, designo para o dia 24/08/2017, as 13:30h, a Audiencia de Conciliacao.
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12/07/2017 15:42
Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/08/2017 Hora 13:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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20/06/2017 22:56
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10291953-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2017 17:25
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20/06/2017 10:26
Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/06/2017 09:55
Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10286113-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2017 09:17
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19/06/2017 09:28
Mov. [4] - Petição juntada ao processo
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13/06/2017 01:02
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10275184-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2017 14:21
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07/06/2017 15:35
Mov. [2] - Conclusão
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07/06/2017 15:35
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2017
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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