TJCE - 0012421-78.2017.8.06.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lisete de Sousa Gadelha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 15:00
Conclusos para decisão
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02/09/2025 10:36
Mov. [136] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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11/08/2025 12:16
Mov. [135] - Expedido Termo de Remessa | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível | Remessa dos autos a Coordenadoria de Distribuicao Civel, da Secretaria Judiciaria de 2 Grau, para migracao do sistema de automacao SAJSG para o sistema
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11/08/2025 12:16
Mov. [134] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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11/08/2025 12:16
Mov. [133] - Expedido Termo de Remessa | Remessa dos autos a Coordenadoria de Distribuicao Civel, da Secretaria Judiciaria de 2 Grau, para migracao do sistema de automacao SAJSG para o sistema Processo Judicial Eletronico PJe2Grau.
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08/08/2025 21:06
Mov. [132] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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01/08/2025 12:36
Mov. [131] - Interposição de REsp/RE/RO
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01/08/2025 12:36
Mov. [130] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso REsp/RE/RO (STJ/STF)
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30/07/2025 17:11
Mov. [129] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00094938-2 Tipo da Peticao: Recurso Extraordinario Data: 30/07/2025 17:06
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30/07/2025 17:11
Mov. [128] - Expedida Certidão
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30/07/2025 17:11
Mov. [127] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00094936-6 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 30/07/2025 17:01
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30/07/2025 17:11
Mov. [126] - Expedida Certidão
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26/07/2025 00:02
Mov. [125] - Expedição de Certidão | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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17/07/2025 15:09
Mov. [124] - Decorrendo Prazo | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível | Quinze (15) dias
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17/07/2025 15:09
Mov. [123] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2025 15:07
Mov. [122] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desab
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16/07/2025 08:42
Mov. [121] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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16/07/2025 08:42
Mov. [120] - Expedida Certidão de Informação | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/07/2025 16:01
Mov. [119] - Expedição de Certidão | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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15/07/2025 15:58
Mov. [118] - Mover Obj A | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/07/2025 15:58
Mov. [117] - Mover Obj A | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/07/2025 15:57
Mov. [116] - Expedida Certidão de Informação | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/07/2025 15:55
Mov. [115] - Ato ordinatório | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/07/2025 15:51
Mov. [114] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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10/07/2025 22:43
Mov. [113] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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10/07/2025 20:14
Mov. [112] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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10/07/2025 08:08
Mov. [111] - Expedida Certidão de Julgamento | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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09/07/2025 07:32
Mov. [110] - Disponibilização Base de Julgados | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0391-34, com 7 folhas.
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08/07/2025 15:40
Mov. [109] - Acórdão - Assinado | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2025 13:30
Mov. [108] - Julgado | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível | Embargos de Declaracao nao acolhidos conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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07/07/2025 13:30
Mov. [107] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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01/07/2025 19:24
Mov. [106] - Concluso ao Relator | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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01/07/2025 19:24
Mov. [105] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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26/06/2025 20:39
Mov. [104] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desab
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24/06/2025 10:14
Mov. [103] - Expedição de Certidão | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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24/06/2025 10:07
Mov. [102] - Inclusão em Pauta | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível | Para 07/07/2025
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24/06/2025 10:06
Mov. [101] - Para Julgamento | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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23/06/2025 14:02
Mov. [100] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/06/2025 17:07
Mov. [99] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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17/05/2025 12:00
Mov. [98] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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16/05/2025 15:08
Mov. [97] - Relatório - Assinado | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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22/04/2025 17:15
Mov. [96] - Concluso ao Relator | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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22/04/2025 17:14
Mov. [95] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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22/04/2025 17:14
Mov. [94] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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01/04/2025 01:36
Mov. [93] - Expedição de Certidão | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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21/03/2025 13:42
Mov. [92] - Expedida Certidão de Informação | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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21/03/2025 09:09
Mov. [91] - Ato ordinatório | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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20/03/2025 16:06
Mov. [90] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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20/03/2025 16:05
Mov. [89] - Mero expediente | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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20/03/2025 16:05
Mov. [88] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível | DESPACHO Vistos hoje. Em obediencia ao disposto no art. 1.023, 2, do CPC, intime-se a parte Embargada para que, no prazo legalmente previsto, man
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17/03/2025 14:32
Mov. [87] - Concluso ao Relator | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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17/03/2025 14:32
Mov. [86] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível
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17/03/2025 13:51
Mov. [85] - por prevenção ao Magistrado | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0012421-78.2017.8.06.0100 Orgao Julgador: 61 - 1 Camara Direito Publico Relator: 880 - LISETE DE SOU
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13/03/2025 17:18
Mov. [84] - Petição | Protocolo n TJCE.2500067307-7 Embargos de Declaracao Civel
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13/03/2025 17:18
Mov. [83] - Interposição de Recurso Interno | 0012421-78.2017.8.06.0100/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0012421-78.2017.8.06.0100
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11/03/2025 17:35
Mov. [82] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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11/03/2025 10:21
Mov. [81] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00067094-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/03/2025 10:14
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11/03/2025 10:21
Mov. [80] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00067094-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/03/2025 10:14
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11/03/2025 10:21
Mov. [79] - Expedida Certidão
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11/03/2025 02:07
Mov. [78] - Expedição de Certidão
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05/03/2025 00:33
Mov. [77] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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05/03/2025 00:33
Mov. [76] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/03/2025 00:00
Mov. [75] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3496
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28/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012421-78.2017.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - Apelante: Luiza de Marilac de Mesquita Barbosa - Apelante: Claudiana Maria de Sousa - Apelante: Heraldo Madeira Batista - Apelante: Romario Matos de Sousa - Apelante: Jose Dimas Costa Gomes - Apelante: Carlos Alexandre Braga Uchoa - Apelante: Maria Arlene Araujo Carvalho - Apelante: Mirian Lima Aguiar - Apelante: Francisco das Chagas Costa Gonçalves - Apelante: Marcos Antonio Mesquita de Freitas - Apelante: Francisco Elivelton Menezes Martins - Apelante: Delano Lopes Barreto da Silva - Apelante: Francisco Allef Vieira - Apelante: Delmário Rodrigues Alves - Apelado: Município de Itapajé - Des.
LISETE DE SOUSA GADELHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS.
ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PARTE IMPETRANTE.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROVA DIABÓLICA.
CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS QUE NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA.01.
A CONTROVÉRSIA INSTAURADA NOS AUTOS CONSISTE EM AFERIR SE OS IMPETRANTES, CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRETERIÇÃO PRATICADA PELO ENTE MUNICIPAL.02.
DE INÍCIO, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DOS RECORRENTES, A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VAGAS OCIOSAS E A LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NÃO SE TRATA DE EXIGIR DOS IMPETRANTES PROVA DE FATO NEGATIVO (PROVA DIABÓLICA), MAS DEVE-SE PONDERAR QUE, NA VIA ELEITA, EM QUE NÃO HÁ FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, É ÔNUS DA IMPETRANTE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES QUE JUSTIFICAM A SUA PRETENSÃO MANDAMENTAL, O QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE REALIZADO NA HIPÓTESE.
O EXAME DO ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL, OU ABUSIVO, PRESSUPÕE QUE O IMPETRANTE DEMONSTRE, DE PLANO, A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DIREITO QUE BUSCA PROTEGER, O QUE DEVE SER REALIZADO POR MEIO DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DE MODO QUE É INCABÍVEL A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, COM VISTAS À DEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.03.
ACERCA DA SUPOSTA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA, DE ACORDO COM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS (CADASTRO DE RESERVA) POSSUEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO PREENCHIDOS, CUMULATIVAMENTE, DOIS PRESSUPOSTOS, QUAIS SEJAM: EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO E A DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PARA AS MESMAS FUNÇÕES OFERTADAS NO CONCURSO.04.
NÃO LOGRANDO O IMPETRANTE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, NEM DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM DESACORDO COM O ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A ENSEJAR INDEVIDA PRETERIÇÃO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA, RAZÃO PELA QUAL A MEDIDA QUE SE IMPÕE É O DESPROVIMENTO DO RECURSO.05.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA/CE, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.DESA.
LISETE DE SOUSA GADELHARELATORA E PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR . - Advs: Júlio César Rodrigues Silva (OAB: 30293/CE) - Procuradoria Geral do Município de Itapajé -
27/02/2025 07:16
Mov. [74] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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26/02/2025 17:57
Mov. [73] - Mover Obj A
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26/02/2025 17:57
Mov. [72] - Mover Obj A
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26/02/2025 17:52
Mov. [71] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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26/02/2025 17:51
Mov. [70] - Expedida Certidão de Informação
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26/02/2025 17:51
Mov. [69] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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26/02/2025 17:50
Mov. [68] - Expedida Certidão de Informação
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26/02/2025 17:49
Mov. [67] - Ato ordinatório
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24/02/2025 12:02
Mov. [66] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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20/02/2025 19:49
Mov. [65] - Expedida Certidão de Julgamento
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19/02/2025 07:39
Mov. [64] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0091-39, com 11 folhas.
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18/02/2025 13:07
Mov. [63] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2025 13:30
Mov. [62] - Não-Provimento
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17/02/2025 13:30
Mov. [61] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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06/02/2025 15:51
Mov. [60] - Enviados Autos Digitais ao Relator
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06/02/2025 15:51
Mov. [59] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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04/02/2025 08:15
Mov. [58] - Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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03/02/2025 15:59
Mov. [57] - Inclusão em Pauta | Para 17/02/2025
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03/02/2025 15:58
Mov. [56] - Para Julgamento
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28/01/2025 11:44
Mov. [55] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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28/01/2025 11:43
Mov. [54] - Relatório - Assinado
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14/10/2024 16:19
Mov. [53] - Concluso ao Relator
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14/10/2024 16:18
Mov. [52] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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14/10/2024 15:41
Mov. [51] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2024 15:41
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01295793-7 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 14/10/2024 15:33
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14/10/2024 15:40
Mov. [49] - Expedida Certidão
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10/10/2024 11:03
Mov. [48] - Expedida Certidão de Informação
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10/10/2024 11:03
Mov. [47] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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10/10/2024 11:03
Mov. [46] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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10/10/2024 09:07
Mov. [45] - Corrigir para pendente de julgamento
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09/10/2024 17:28
Mov. [44] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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09/10/2024 17:28
Mov. [43] - Mero expediente
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09/10/2024 17:28
Mov. [42] - Mero expediente
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09/10/2024 13:45
Mov. [41] - Concluso ao Relator
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09/10/2024 13:45
Mov. [40] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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09/10/2024 13:15
Mov. [39] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | Motivo: Em cumprimento a decisao de pags. 1205-1206 Processo prevento: 0624930-64.2018.8.06.0000 Orgao Julgador: 61 - 1 Camara Direito Publico Relator: 880 - LISETE DE SOUSA GADELHA
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09/10/2024 09:41
Mov. [38] - Expedida Certidão
-
09/10/2024 07:26
Mov. [37] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
09/10/2024 00:57
Mov. [36] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
09/10/2024 00:57
Mov. [35] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/10/2024 00:00
Mov. [34] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 08/10/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3408
-
07/10/2024 14:16
Mov. [33] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/10/2024 14:11
Mov. [32] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
07/10/2024 14:11
Mov. [31] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
07/10/2024 13:22
Mov. [30] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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07/10/2024 13:18
Mov. [29] - Incompetência | Sendo assim, remetam-se os autos a Excelentissima Senhora Desembargadora, autoridade julgadora competente para apreciar a materia. Expedientes necessarios. Fortaleza, 7 de outubro de 2024 JUIZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIR
-
27/09/2024 15:32
Mov. [28] - Concluso ao Relator
-
27/09/2024 15:32
Mov. [27] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
27/09/2024 15:07
Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio | Motivo: Em cumprimento a decisao de pags. 1194-1195 Orgao Julgador: 63 - 3 Camara Direito Publico Relator: 1643 - ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024
-
27/09/2024 11:05
Mov. [25] - Expedida Certidão
-
26/09/2024 15:18
Mov. [24] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
16/09/2024 21:32
Mov. [23] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Monocrática
-
23/08/2024 02:02
Mov. [22] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
23/08/2024 02:02
Mov. [21] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/08/2024 00:00
Mov. [20] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/08/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3375
-
21/08/2024 07:08
Mov. [19] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/08/2024 14:33
Mov. [18] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
20/08/2024 14:33
Mov. [17] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
16/08/2024 07:30
Mov. [16] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0723-08, com 2 folhas.
-
15/08/2024 15:13
Mov. [15] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
15/08/2024 14:49
Mov. [14] - Expedição de Decisão Monocrática
-
15/08/2024 14:49
Mov. [13] - Não Conhecimento de recurso [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/07/2024 16:32
Mov. [12] - Expedido Termo de Transferência
-
27/07/2024 16:32
Mov. [11] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Mo
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07/06/2024 15:58
Mov. [10] - Expedido Termo de Transferência
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07/06/2024 15:58
Mov. [9] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (destino): C
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22/03/2024 14:36
Mov. [8] - Expedido Termo de Transferência
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22/03/2024 14:36
Mov. [7] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA DE OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (destino):
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28/06/2023 00:00
Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 27/06/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3104
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23/06/2023 14:07
Mov. [5] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
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23/06/2023 14:07
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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23/06/2023 14:07
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1579 - JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO
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23/06/2023 13:25
Mov. [2] - Processo Autuado
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23/06/2023 13:25
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Itapaje Vara de origem: 1 Vara Civel da Comarca de Itapaje
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2023
Ultima Atualização
09/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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