26/11/2024 19:45

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 19:42

Expedido alvará de levantamento
05/11/2024 17:30

Juntada de Certidão
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/09/2024. Documento: 89342897
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/09/2024. Documento: 89342897
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 89342897
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 89342897
20/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO 2ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO Processo n.º: 3000603-17.2021.8.06.0075 AUTOR: FABIO HENRIQUE RIBEIRO LIRA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RITO DA LEI 9.099/95 SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada, conforme se extrai de documento de ID 89320353, juntou comprovante de pagamento voluntário da sentença. Em seguida, a parte exequente se manifestou (ID 89339890) dando plena e irrevogável quitação do valor depositado. É o breve relatório.

Decido. Uma vez que a quantia depositada satisfez exatamente o crédito executado, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do NCPC. Verifico que a parte autora acostou no documento de ID 89339890, dados bancários do autor e/ou advogado habilitado, conforme determina a Portaria nº 557/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assim, expeça(m)-se alvará(s) de transferência eletrônica referente à condenação, honorários advocatícios e/ou honorários sucumbenciais. Uma vez que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, não detendo nenhuma das partes interesse recursal, não sendo sequer cabível a interposição de qualquer recurso, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Publicada e Registrada Virtualmente. Eusébio/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Eusébio/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito
19/09/2024 10:56

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89342897
19/09/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89342897
19/09/2024 10:11

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:11

Transitado em Julgado em 31/07/2024
19/08/2024 16:35

Processo Reativado
31/07/2024 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2024 15:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2024 15:05

Conclusos para decisão
11/07/2024 14:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/07/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 08:41

Juntada de Certidão
26/06/2024 08:41

Transitado em Julgado em 24/06/2024
26/06/2024 03:49

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 24/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:48

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2024. Documento: 87518329
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2024. Documento: 87518329
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87518329
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87518329
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Proc nº 3000603-17.2021.8.06.0075 SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo embargante ROSA CARDOSO DOS SANTOS em face da sentença.

A parte embargada intimada se manifestou em ID 86096471, entendendo que o recurso não merece ser provido.

A parte embargante alega, em síntese omissão.

Relatório dispensado (art. 38, Lei 9099/1995).

Decido.

Como se observa, o teor dos embargos de declaração opostos diz respeito ao próprio mérito da questão, e não a eventual omissão na sentença.

O embargante questiona a fundamentação exposta na sentença, sustentando que os valores reclamados são valores que a própria Embargada, supostamente, contratou relativos ao impulsionamento de publicações nos serviços Facebook, segundo o embargante, sendo responsabilidade do contratante a verificação do prazo para expiração de seus créditos. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito.

A matéria tematizada no presente recurso de declaração não se compadece com a estreiteza da via eleita, reservando-se à sede recursal inominada.

Ressalte-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses deduzidas pelas partes e "a omissão que enseja a oposição dos declaratórios é a lacuna existente na conclusão do julgado, não a que se refere à rejeição implícita dos argumentos das partes, porquanto a revisão do julgado não se coaduna com a via dos embargos de declaração" (STJ, REsp 823056/PR, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA). E mais: "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, REsp 663.240/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA).

Ao contrário do que defende o embargante não existe na sentença lançada neste feito qualquer obscuridade, contradição ou omissão a suprir e o pedido aclaratório retrata, na realidade, nítido propósito de reformar a sentença, o que é inviável nessa esteira, podendo ensejar a interposição do recurso inominado previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, com amplo efeito devolutivo da matéria objeto do primeiro julgamento, nela incluindo-se a objetada na presente irresignação.

Razões postas, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Eusébio/CE, 05 de junho de 2024. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juíz de Direito
06/06/2024 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87518329
06/06/2024 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87518329
05/06/2024 15:28

Embargos de declaração não acolhidos
22/05/2024 20:47

Conclusos para decisão
16/05/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85634469
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85634469
09/05/2024 00:00

Intimação

Processo número: 3000603-17.2021.8.06.0075 AUTOR: FABIO HENRIQUE RIBEIRO LIRA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Intime-se a parte Autora para se manifestar sobre os Embargos Declaratórios acostados no prazo legal, após o qual, retornem os autos conclusos.

Expediente necessários. Eusébio/CE, 7 de maio de 2024 .

REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juíza Titular
08/05/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85634469
07/05/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:19

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:18

Juntada de Certidão
09/08/2023 04:10

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:10

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:52

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2023. Documento: 58939358
24/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2023. Documento: 58939358
21/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64597523
21/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64597522
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Proc nº 3000603-17.2021.8.06.0075 SENTENÇA Vistos etc. 1.

RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de urgência promovida por Fábio Henrique Ribeiro Lira em face de Facebook Serviços On-line do Brasil LTDA. O autor narra na inicial que, junto com sua família, é proprietário de loja de artigos religiosos, Lojas Casa da Bíblia e que passou a contratar valores (saldos) para veicular propaganda on-line na plataforma do Facebook para divulgar seus produtos e angariar clientes.

No entanto, em julho de 2021 realizou pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) para aquisição de crédito de publicidade, e, passados alguns dias do pagamento, não houve a disponibilização do crédito nas plataformas.

O Promovente alega que tentou contato com a Promovida, mas não obteve resposta.

Aduz que está há cerca de 2 (dois) meses sem realizar anúncios de sua loja, fato que lhe vem causando transtornos, pois não conseguiu regularizar a situação junto a requerida. Diante desta situação ajuizou a presente ação.

Ao final, o autor requer a inversão do ônus da prova e a procedência da demanda para condenar o requerido na devolução do valor dos créditos retidos, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais).

Audiência de conciliação sem êxito, com ata em documento de ID 33044644.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 33695370) expondo a forma de funcionamento da plataforma e a forma de adesão ao serviço.

Afirma que não cometeu nenhum ilícito, aduzindo a expiração do crédito do usuário.

Ao final, requer que a demanda seja julgada improcedente, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Réplica apresentada em ID 33770161, rechaçando as afirmações da parte requerida e reiterando os pedidos iniciais.

Despacho anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 34971987).

Nada apresentado ou requerido pelas partes, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maior dilação probatória, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a ausência de manifestação ou pedido de produção de provas pelas partes.

Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC.

Assim, reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes, tem-se que a responsabilidade civil é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, devendo este reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço.

Analisando o mérito da causa, é fato incontroverso que o cerne do pedido autoral recai sobre o reembolso de valor retido pela promovida na sua plataforma de rede social, bem como a indenização pelos danos causados pela impossibilidade de publicar seus anúncios, o que fazia para impulsionar seu trabalho de comercialização de artefatos religiosos. Sobre o assunto, segue o entendimento dos Tribunais pátrios em casos análogos: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Autor, candidato a vereador, que pretende a condenação da ré ao reembolso do valor gasto para impulsionamento de suas publicações, vez que a demandada promoveu o bloqueio dos vídeos que pretendia veicular, sem fornecer para tanto qualquer justificativa Demandante que pretende, ainda, o reconhecimento dos danos morais sofridos, vez que a conduta da ré acarretou sua derrota eleitoral Sentença de parcial procedência Recurso da ré Preliminar de carência de ação afastada - Disponibilização de ferramenta administrativa para que o usuário formule pedido de reembolso de créditos eventualmente não utilizados que não elide o direito de acesso ao Judiciário, o que sequer cabe cogitar Sentença, no mais, mantida Demandada que não teceu qualquer consideração, em sua defesa, voltada a justificar quais foram as irregularidades cometidas pelo autor, que impediram a veiculação dos vídeos pretendidos - Abusividade evidenciada Ressarcimento devido Danos morais configurados Ainda que não caiba responsabilizar se a ré pela não eleição do candidato, é certo que o demandante sofreu exacerbada frustração de seus planos de campanha, vez que não conseguiu divulgar suas ideias e propostas, inseridas em material visual que previamente preparou para tal finalidade Indenização, no valor de R$ 5.000,00 mantida, porquanto adequada e proporcional à lesão Honorários recursais devidos PRELIMINAR AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação nº 1000762-85.2022.8.26.0597, Relator(a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/02/2023, DJe 10/02/2023). (grifos nossos) EMENTA Ação de indenização por danos materiais e morais.

Prestação de serviços de publicidade em página do Facebook.

Autor que alega ter pago o serviço e não ter tido a disponibilização dos seus anúncios.

Réu que não logrou comprovar a efetiva prestação de serviço.

Devolução simples da quantia paga.

Ausência de má-fé que justifique a devolução em dobro.

Dano moral não configurado.

Mero inadimplemento não indenizável.

Sucumbência recíproca reconhecida.

Impossibilidade de compensação das verbas sucumbenciais.

Recurso do autor provido em parte e do réu improvido. (TJSP, Apelação nº 1005588-74.2019.8.26.0302, Relator(a): Ruy Coppola, Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/07/2020, DJe 03/07/2020). Compulsando os autos, verifico que a parte requerida não logrou comprovar a regularidade da prestação de seus serviços.

Também não se desincumbiu de comprovar os fatos que possam impedir, modificar ou extinguir o direito afirmado pelo autor, conforme a regra prevista no artigo 373, II do CPC.

Observa-se que, em sede de contestação, a parte ré apenas aduz a expiração do crédito auferido pelo autor, sem maiores detalhamentos que possas infirmar a responsabilidade da sua conduta lesiva ao respectivo consumidor.

Quanto aos danos morais, embora incômoda a situação, não se pode dizer que está apta a gerar danos extrapatrimoniais.

Não resta suficientemente comprovada a existência de abalo aos direitos personalíssimos da parte Promovente, inexistindo prova de mal ferimento à sua integridade, imagem, bom nome ou personalidade.

Nesse sentido, destaco trecho do julgado do REsp nº 1660152/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrigh, abaixo colacionado: [...] 6.

O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7.

Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. [...] (REsp 1660152/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). Por tais razões, improcede o pedido de reparação por danos extrapatrimoniais. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio na fundamentação elencada JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da parte autora, colocando fim ao processo, com resolução do mérito, com fulcros no art. 487, I, CPC, condenando a parte promovida à devolução do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devidamente corrigidos pelo INPC desde o desembolso do valor pelo promovente e juros de 1% ao mês desde a citação, e rejeito o pedido de danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Eusébio/CE, data informada pelo sistema. Leopoldina de Andrade FernandesJuíza de DireitoNúcleo de Produtividade Remota -NPR, Portarias nº 469/2023 e 1007/2023.
20/07/2023 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2023 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2023 11:40

Conclusos para julgamento
24/03/2023 11:39

Juntada de Certidão
22/03/2023 04:16

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:16

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.
27/02/2023 00:00

Intimação

Processo número: 3000603-17.2021.8.06.0075 AUTOR: FABIO HENRIQUE RIBEIRO LIRA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Analisando o caderno processual, verifico que o feito se encontra devidamente instruído, com contestação e réplica nos autos (IDs N.º 33695370 e 33770159 respectivamente).

Ademais, o caso não reclama produção de prova em audiência de instrução.

Desse modo, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, tal como autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Encaminhe-se o processo CONCLUSO PARA JULGAMENTO.

Expedientes Necessários.

Eusébio - CE., data da assinatura.

REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juíza de Direito
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 09:17

Juntada de Certidão
19/07/2022 17:20

Conclusos para despacho
06/06/2022 16:15

Juntada de Petição de réplica
01/06/2022 17:37

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 14:25

Juntada de ata da audiência
29/04/2022 10:13

Juntada de Certidão
22/04/2022 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 15:22

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:42

Audiência Conciliação redesignada para 11/05/2022 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
11/02/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 12:41

Conclusos para despacho
08/11/2021 15:52

Conclusos para despacho
08/11/2021 15:50

Juntada de ata da audiência
17/09/2021 00:12

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 16/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 00:06

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 14/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 16:29

Juntada de documento de comprovação
30/08/2021 16:28

Juntada de Certidão
30/08/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 09:37

Juntada de Certidão
25/08/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2021 11:11

Conclusos para decisão
23/08/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 11:11

Audiência Conciliação designada para 08/09/2022 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
23/08/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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