TJCE - 0218145-41.2024.8.06.0001
1ª instância - 10ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 02:37
Decorrido prazo de ANTONIO ADRIANO ARAUJO DE QUEIROZ em 26/03/2025 23:59.
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27/03/2025 02:37
Decorrido prazo de ANTONIO ADRIANO ARAUJO DE QUEIROZ em 26/03/2025 23:59.
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26/02/2025 00:00
Publicado Despacho em 26/02/2025. Documento: 136355712
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25/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº. 0218145-41.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Material] Autor AUTOR: ANTONIO ADRIANO ARAUJO DE QUEIROZ Réu REU: EUCLIDES VIDAL DE SOUSA NETO
Vistos.
Em que pese a ausência de fundamentação legal para citação por aplicativos de mensagens instantâneas (whatsapp) e outros aplicativos de mensagem instantânea, há uma flexibilização de interpretação da norma para permitir tal modalidade seja aplicada, notadamente considerando o avanço dos meios de comunicação virtual.
Inclusive, para além de resoluções, recomendações e provimentos publicados durante o período pandêmico, a Corte Superior de Justiça, já se posicionou pela possibilidade quando restar devidamente comprovado o recebimento da ordem de citação.
Nesse sentido: O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu" STJ - REsp: 2045633 RJ 2022/0290250-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023 Todavia, a citação via e-mail/whatsapp implica na expedição de mandados, posto serem os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento deste tipo diligência (virtual).
Assim, expeça-se o mandado de citação requerido devendo constar expressamente nestes que o seu cumprimento se dará preferencialmente por meio digital (whatsapp - (85) 9.9106-2892, conforme informação de ID 118160209), devendo o oficial de justiça certificar-se da identidade do destinatário e de que a mensagem fora efetivamente recebida.
No mais, INDEFIRO O QUE SE REQUER EM PETITÓRIO RETRO (ID 124644944).
O art. 112 do CPC é claro ao impor o dever de comunicação da renuncia ao causídico ao preconizar que "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.".
Enquanto não fizer prova da comunicação supra seguirão os Advs.
FRANCISCO MATHEUS BARROS SANTOS e JULIANA LEITE DE BARROS LIMA na representação do autor (STJ - PET nos EREsp: 2032426, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 26/08/2024).
Exp.
Nec.
FORTALEZA/CE, 24 de fevereiro de 2025. DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUEJUÍZA DE DIREITO -
25/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136355712
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24/02/2025 18:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136355712
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24/02/2025 18:06
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 13:36
Conclusos para despacho
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11/11/2024 23:22
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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09/11/2024 06:33
Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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15/10/2024 08:32
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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14/10/2024 22:24
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02378004-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/10/2024 22:22
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04/10/2024 18:16
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0437/2024 Data da Publicacao: 07/10/2024 Numero do Diario: 3406
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03/10/2024 01:41
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2024 17:07
Mov. [34] - Documento Analisado
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26/09/2024 18:09
Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2024 11:44
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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25/09/2024 06:51
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02339146-8 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 25/09/2024 01:01
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25/09/2024 06:46
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02339145-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/09/2024 00:57
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19/09/2024 11:09
Mov. [29] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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19/09/2024 11:08
Mov. [28] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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19/09/2024 11:03
Mov. [27] - Documento
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06/09/2024 14:36
Mov. [26] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/176849-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/09/2024 Local: Oficial de justica - Antonio Roberto de Sousa
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06/09/2024 14:34
Mov. [25] - Documento Analisado
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26/08/2024 16:03
Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/07/2024 12:23
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
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23/07/2024 12:13
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02209075-8 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 23/07/2024 11:41
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07/06/2024 18:58
Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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07/06/2024 14:56
Mov. [20] - Sessão de Conciliação não-realizada
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07/06/2024 14:55
Mov. [19] - Documento
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27/05/2024 13:38
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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27/05/2024 10:13
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02081306-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2024 09:43
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17/05/2024 18:01
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0193/2024 Data da Publicacao: 20/05/2024 Numero do Diario: 3308
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16/05/2024 01:48
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/05/2024 22:34
Mov. [14] - Documento Analisado
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14/05/2024 20:25
Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/04/2024 11:31
Mov. [12] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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25/04/2024 11:30
Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
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04/04/2024 20:17
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0127/2024 Data da Publicacao: 05/04/2024 Numero do Diario: 3278
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03/04/2024 01:46
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2024 13:34
Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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02/04/2024 12:56
Mov. [7] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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02/04/2024 10:38
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/04/2024 11:33
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 04/06/2024 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Pendente
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24/03/2024 15:14
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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24/03/2024 15:14
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2024 11:33
Mov. [2] - Conclusão
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20/03/2024 11:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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