08/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:35

Juntada de comunicação
14/07/2025 14:46

Conclusos para julgamento
14/07/2025 12:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/07/2025 08:24

Conclusos para julgamento
11/07/2025 04:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:34

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:32

Juntada de comunicação
10/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:15

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:28

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2025 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:19

Juntada de Petição de contestação
22/03/2025 02:11

Decorrido prazo de MARINA BASILE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:11

Decorrido prazo de MARINA BASILE em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137361123
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE [email protected] 3038698-42.2024.8.06.0001 [Tratamento médico-hospitalar] PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOAO SOARES DE MORAIS FILHO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E C I S Ã O Vistos etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOAO SOARES DE MORAIS FILHO, em face do INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC, com o fim de obter provimento judicial, inclusive em sede liminar antecipatória, que determine à parte ré a realização de procedimento cirúrgico: GLOSSECTOMIA + LINFADENECTOMIA CERVICAL.

A parte autora, com 55 (cinquenta e cinco) anos, possui diagnóstico de Neoplasia maligna metastática (CID C77), necessitando da realização, com urgência, do procedimento cirúrgico Gossectomia + Linfadenectomia.

A ação foi, de início, distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, que declinou a competência ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública (ID 136246312).

Decido.

Tratando-se de ação que versa sobre saúde, em trâmite pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Fortaleza, acolho a competência para o seu processamento e julgamento, por força do art. 64, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 2º, § 4º, da Lei federal nº 12.153/2009, e em conformidade com a regulamentação do art. 18 da Resolução do Tribunal Pleno nº 13/2024 e art. 3º da Portaria TJCE nº 73/2025.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte ré de forma impessoal, a teor do exigido pelo art. 8º da Lei federal nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da CRFB/1988.

Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado na exordial, uma vez que os laudos médicos acostados aos autos comprovam a necessidade do tratamento prescrito à parte autora na condição de segurada do ISSEC, conforme atesta o relatório médico constante no ID 127938397.

Dessa forma, o instituto demandado não pode restringir direitos ou obrigações fundamentais a sua natureza sob pena de descumprimento do núcleo essencial de sua finalidade legal que não é outra se não garantir assistência médica e hospitalar aos servidores públicos estaduais e seus dependentes; afigurando-se, portanto, ressalvado o desenvolvimento posterior do feito, ilegítima a recalcitrância do requerido em não custear a cirurgia indicada à parte demandante. O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento firmado no sentido de reconhecer que o plano de saúde pode estabelecer tão somente as doenças que terão cobertura e não o tratamento indicado por profissional habilitado, como demonstra a seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REEXAME DE FATOS.

SÚMULA 7/STJ.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SÚMULA 5/STJ.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ. 1.

O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2.

A jurisprudência do STJ entende que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário 3.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1100866/CE, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 30/11/2017). A jurisprudência do Tribunal de Justiça e da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará firmou-se no sentido de reconhecer o dever de fornecimento de tratamento oncológico por parte do ISSEC, conforme prescrição médica: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS.

DEVER DO ISSEC E DIREITO FUNDAMENTAL DO BENEFICIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento - 0260364-43.2021.8.06.9000, Rel.

MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 04/02/2022, data da publicação: 04/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ACOLHIDA.

PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO NECESSÁRIO À DIGNIDADE HUMANA.

LEI ESTADUAL N° 16.530/2018 QUE REORGANIZOU A ISSEC.

LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO.

INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 9.656/1998.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Inicialmente, é imprescindível a verificação dos fundamentos apresentados pela parte autora que ensejaram a concessão da tutela antecipada de urgência pelo juiz a quo (ID 55552846), nos moldes do art. 300 do CPC.

Entende-se que a tutela de urgência será concedida quando do preenchimento de certos requisitos fundamentais para seu provimento, tais quais o fumus boni iuris e o periculum in mora, traduzindo-se assim na fumaça do bom direito e no perigo da demora, respectivamente.

II.

Analisando as provas processuais, vislumbro presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, fundando-se a probabilidade do direito (fumus boni iuris) na exibição de Relatório Médico (ID 55553147) assinado por especialista, sendo esse responsável por aquilo que recomenda e prescreve, e o risco ao resultado útil do processo no perigo de dano (periculum in mora) irreversível para a agravada .III.

A alegação do agravante de que a Lei n° 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) diverge da Lei n° 16.530/2018 não merece ser acolhida.

O ISSEC, autarquia criada pelo Governo Estadual, guarda semelhança com os serviços de saúde privados, sendo mantida por meio de contribuições que são facultativas (STF, RE 573540/MG, j. 14/04/2010, tema de repercussão geral nº 55), e sua criação tem como objetivo prestar assistência médica integral aos contribuintes e beneficiários, não havendo restrição aos serviços de que necessitam os pacientes, como o alegado nos autos recursais.

IV.

Nesse contexto, necessita da prestação dos medicamentos prescritos pelo médico especialista, tais quais Doxorrubicina + Ciclofosfamida x 04 ciclos, em sequência Carboplatina com Paclitaxel semanal x 12 aplicações e Pembrolizumabe 200mg EV a cada 21 dias, visto que compete a autarquia estadual o dever de promover o direito à saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal.

Cabe destacar que essa garantia não pode ser inviabilizada, constituindo obrigação do ISSEC oferecer assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, para a preservação da integridade física de seus segurados, conforme dispõe o art. 2º da Lei Estadual nº 14.687/2010. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30002893420238060000, Relator : FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Data do julgamento: 06/11/2023) Ademais, tem-se que a demora na entrega da prestação jurisdicional final acarreta o risco de dano irreparável, tendo em vista a gravidade do estado de saúde da parte requerente, que tem diagnóstico de Neoplasia maligna metastática (CID C77), conforme atesta o relatório médico de ID 127938397. Contudo, entendo que não há como se vincular a pretensão a um hospital e a um médico específico não credenciados ao plano, aparentando violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativas, os quais devem ser obrigatoriamente respeitados pelo ISSEC, autarquia estadual. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida proceda a realização de procedimento cirúrgico: GLOSSECTOMIA + LINFADENECTOMIA CERVICAL, nos termos do laudo médico anexado aos autos (ID 127938397), no prazo de vinte dias úteis, devendo o plano de saúde (ISSEC) indicar o profissional habilitado para o procedimento. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-o ainda para o cumprimento dessa decisão por mandado ser cumprido por oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida ora concedida, devendo o ISSEC ser citado e intimado por intermédio da Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE. Ciência à parte autora, por sua advogada. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137361123
28/02/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 13:45

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/02/2025 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137361123
28/02/2025 00:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 00:03

Expedição de Mandado.
27/02/2025 08:32

Concedida a tutela provisória
26/02/2025 15:11

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/02/2025 15:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
18/02/2025 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 15:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/02/2025 20:15

Determinada a redistribuição dos autos
13/02/2025 08:30

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133213812
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133213812
23/01/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133213812
23/01/2025 11:46

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 10:45

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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