03/04/2025 13:43

Remessa
03/04/2025 13:43

Baixa Definitiva
03/04/2025 13:42

Transitado em Julgado
03/04/2025 13:42

Transitado em Julgado
03/04/2025 13:42

Certidão de Trânsito em Julgado
01/04/2025 21:21

Expedição de Documento
11/03/2025 01:56

Expedição de Documento
06/03/2025 00:34

Decorrendo Prazo
06/03/2025 00:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201614-91.2022.8.06.0115 - Apelação Cível - Limoeiro do Norte - Apelante: Rafaella Ribeiro Lima - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA.

VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO SOB ANÁLISE1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, POR CONSIDERAR COMO REGULAR AS CLÁUSULAS CONTRADITADAS.

II.

CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO2.O CERNE DO RECURSO TRATA DA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS INSERIDAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA.III.

RAZÕES DA DECISÃO3.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO PASSOU A SER CONSIDERADA VÁLIDA, DESDE QUE SEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO.4.NO TOCANTE À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SOMENTE PODERIA, DEPENDENDO DO CASO ESPECÍFICO, SER CONSIDERADA ABUSIVA, SE ULTRAPASSASSE DE FORMA EXPRESSIVA A MÉDIA DE MERCADO, TENDO COMO LIMITES TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO.5.A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PODE SER DEFINIDA COMO A FUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA, SENDO POSSÍVEL VISLUMBRAR PELA PRÓPRIA DEFINIÇÃO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MESMA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Maria Aldenir Chaves Silva (OAB: 9908/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP)
28/02/2025 07:24

Expedição de Documento
27/02/2025 19:36

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 19:36

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 19:35

Expedição de Documento
27/02/2025 19:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:08

Processo Encaminhado
24/02/2025 13:43

Expedição de Documento
20/02/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:26

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 14:00

Julgado
10/02/2025 21:07

Conclusos
10/02/2025 21:07

Expedição de Documento
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 14:51

Expedição de Documento
06/02/2025 10:16

Inclusão em Pauta
06/02/2025 10:11

Para Julgamento
31/01/2025 14:57

Processo Encaminhado
30/01/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 23:02

Conclusos
07/11/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:43

de Conciliação
30/10/2024 17:02

Juntada de Documento
25/10/2024 07:01

Juntada de Documento
25/10/2024 07:01

Juntada de Documento
25/10/2024 07:01

Juntada de Documento
25/10/2024 07:01

Juntada de Petição
25/10/2024 07:01

Expedição de Documento
11/10/2024 13:23

Expedição de Documento
11/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 12:05

de Conciliação
03/10/2024 21:41

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
03/10/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:05

Conclusos
28/06/2024 09:05

Expedição de Documento
28/06/2024 09:04

(Distribuição Automática) por sorteio
28/06/2024 08:55

Registro Processual
28/06/2024 08:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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