25/04/2025 17:48

Remessa
25/04/2025 17:48

Baixa Definitiva
25/04/2025 17:48

Transitado em Julgado
25/04/2025 17:48

Transitado em Julgado
25/04/2025 17:48

Certidão de Trânsito em Julgado
25/04/2025 17:44

Expedição de Documento
08/04/2025 08:53

Processo Encaminhado
07/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:05

Juntada de Petição
04/04/2025 11:05

Expedição de Documento
26/03/2025 09:20

Conclusos
26/03/2025 09:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/03/2025 11:32

Juntada de Petição
25/03/2025 11:32

Expedição de Documento
11/03/2025 01:55

Expedição de Documento
06/03/2025 00:36

Decorrendo Prazo
06/03/2025 00:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0231722-23.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Albaruska Factoring Fomento Ltda - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SAQUES EFETUADOS EM BANCO 24 HORAS MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA - NEGATIVA VEEMENTE DO AUTOR SOBRE REFERIDA CONTRATAÇÃO - RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHES CABIA, DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES - OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSUMO DO REQUERENTE E GERAVAM SUSPEITA DE FRAUDE, EM RAZÃO DO VALOR DAS TRANSAÇÕES E DA PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE OS SAQUES - AUSÊNCIA DE BLOQUEIO PREVENTIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS - CASO FORTUITO INTERNO, INERENTE À CADEIA DE FORNECIMENTO - SÚMULA 479 DO C.

STJ - DEVER DE RESTABELECER A SITUAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR AO ESTADO ANTERIOR À OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS QUE É DEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00- ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUANTO À REALIZAÇÃO DE INÚMEROS SAQUES MEDIANTE CARTÕES DE CRÉDITO DA AUTORA, REALIZADOS EM CAIXAS 24 HORAS, EM DIAS DIVERSOS, OPERAÇÕES ESTAS NEGADAS PELA CONSUMIDORA.2.

TEM-SE QUE, A PARTIR DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, AS OPERAÇÕES DE SAQUES UTILIZANDO CARTÃO DE CRÉDITO, EM CAIXAS 24 HORAS FOGEM AO PADRÃO DE OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA, AINDA QUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA, FATO ESTE QUE DEVERIA TER LEVANTANDO A SUSPEITA DE FRAUDE, POR PARTE DA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM CONSEQUENTE BLOQUEIO DO MESMO.3.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIA NA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES SACADOS, CABENDO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO PATAMAR ARBITRADO NA ORIGEM.4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Denis Barbosa de Oliveira (OAB: 29642/CE) - Fabiana Paranhos Coutinho Muzy (OAB: 129852/RJ) - Leandro Ferreira da Silva (OAB: 167682/RJ) - Mariana de Aguiar Manzi Costa (OAB: 161602/RJ) - Joao Marcelo Negreiros Fernandes (OAB: 30328/CE) - Raimundo Alexandre Linhares Dias (OAB: 11524/CE) - Carlos Eduardo Barros de Vasconcelos Teixeira (OAB: 20441/CE) - Esdras Dieb de Araujo Filho (OAB: 17914/CE) - Pedro Geovane Pucci Benevides (OAB: 24062/CE)
28/02/2025 07:25

Expedição de Documento
27/02/2025 19:31

Mover Obj A
27/02/2025 19:30

Mover Obj A
27/02/2025 19:30

Expedição de Documento
27/02/2025 19:29

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:08

Processo Encaminhado
24/02/2025 13:24

Expedição de Documento
20/02/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:26

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 14:00

Julgado
11/02/2025 10:58

Conclusos
11/02/2025 10:58

Expedição de Documento
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:22

Expedição de Documento
06/02/2025 10:22

Inclusão em Pauta
06/02/2025 10:17

Para Julgamento
31/01/2025 14:40

Processo Encaminhado
31/01/2025 09:14

Juntada de Documento
02/10/2024 14:43

Conclusos
02/10/2024 14:43

Expedição de Documento
02/10/2024 13:23

Redistribuído
02/10/2024 10:16

Processo Encaminhado
02/10/2024 01:22

Decorrendo Prazo
02/10/2024 01:22

Expedição de Documento
02/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 13:16

Expedição de Documento
30/09/2024 13:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/09/2024 13:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/09/2024 12:43

Processo Encaminhado
30/09/2024 11:02

Declarada incompetência
26/09/2024 09:05

Conclusos
26/09/2024 09:05

Expedição de Documento
26/09/2024 09:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/09/2024 08:41

Registro Processual
26/09/2024 08:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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