03/04/2025 14:27

Remessa
03/04/2025 14:27

Baixa Definitiva
03/04/2025 14:26

Transitado em Julgado
03/04/2025 14:26

Transitado em Julgado
03/04/2025 14:26

Certidão de Trânsito em Julgado
01/04/2025 21:22

Expedição de Documento
06/03/2025 00:36

Decorrendo Prazo
06/03/2025 00:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0244495-03.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: ADEMIR COLOMBO MAFIZOLI - Apelado: Condomínio Edifício Jericoacoara - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA PROCEDENTE.

CONDENAÇÃO DO APELANTE QUANTO À OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE PREJUÍZOS CAUSADOS EM IMÓVEL VIZINHO.

SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA PARTE AUTORA E INCONCLUSIVO QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS DANOS.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL NO CASO.

POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO.

ART. 370, DO CPC.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO.

PREJUDICADA A ANÁLISE DO SEU MÉRITO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAISII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM APURAR O ACERTO DA SENTENÇA QUE IMPUTOU AO RECORRENTE O DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DA APELADA.

NA MESMA OPORTUNIDADE, O JULGADOR PRIMEVO CONDENOU O APELANTE NÃO SÓ À OBRIGAÇÃO DE FAZER NAQUELE INTUITO, MAS TAMBÉM AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O LAUDO TÉCNICO QUE ACOMPANHOU A INICIAL E FUNDAMENTOU A SENTENÇA PROFERIDA NÃO É SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE UNICAMENTE DO RECORRENTE EM REPARAR OS DANOS IDENTIFICADOS NO IMÓVEL DA APELADA.4.

DESSE MODO, UMA PERÍCIA, DETERMINADA JUDICIALMENTE NO CURSO DA DEMANDA EM 1ª INSTÂNCIA, À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APRESENTAVA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA ELUCIDAR ESSAS QUESTÕES, PARA MELHOR DELIMITAR A RESPONSABILIDADE DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS, AINDA QUE AS PARTES TENHAM REQUERIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, QUANDO INSTADAS A SE MANIFESTAREM.

EM VERDADE, SEGUNDO O ART. 370, DO CPC, IGUALMENTE CABE AO MAGISTRADO, MESMO QUE DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, EM QUE PESE SER ATRIBUÍDO TAL ÔNUS AOS LITIGANTES.5.

DAI SE COMPREENDE QUE NÃO SE MOSTRA ACERTADA A CONCLUSÃO DO JULGADOR DE 1ª INSTÂNCIA, ESPECIALMENTE PORQUE O FEITO COMPORTAVA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS ROBUSTA PARA PERMITIR O JULGAMENTO DE SEU MÉRITO, SENDO ENTÃO NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DAQUELA PROVIDÊNCIA INSTRUTÓRIA.6.

DESSA FORMA, A SENTENÇA PROFERIDA HÁ DE SER ANULADA PARA QUE OS AUTOS RETOMEM SEU CURSO EM 1ª INSTÂNCIA E REALIZE-SE PERÍCIA A FIM DE IDENTIFICAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS E OS CONTORNOS DA RESPONSABILIDADE DE CADA UM DOS AGENTES CAUSADORES DOS DANOS.IV.

DISPOSITIVO7.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DA APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

DETERMINA-SE O RETORNO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE PROCEDER À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.V.

DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS8.

ART. 370, DO CPCVI. **JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA**9.

STJ - AGINT NO RESP: 1983255 SP 2021/0135353-7, RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 19/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/04/2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0013427-95.2017.8.06.0173, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/07/2024); TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0230402-40.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2024.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE APELO, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO SEU MÉRITO E ANULAR A SENTENÇA, COM A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Isaac Bezerra de Carvalho (OAB: 16502/CE) - Marcos André Araújo Accioly (OAB: 41951/CE)
28/02/2025 07:25

Expedição de Documento
27/02/2025 16:43

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 16:43

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 14:08

Processo Encaminhado
24/02/2025 13:26

Expedição de Documento
20/02/2025 07:49

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 18:09

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Prejudicado o recurso
19/02/2025 14:00

Julgado
11/02/2025 10:59

Conclusos
11/02/2025 10:59

Expedição de Documento
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:11

Expedição de Documento
06/02/2025 10:23

Inclusão em Pauta
06/02/2025 10:17

Para Julgamento
31/01/2025 14:40

Processo Encaminhado
28/01/2025 19:44

Juntada de Documento
29/10/2024 11:05

Conclusos
29/10/2024 11:05

Expedição de Documento
29/10/2024 11:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/10/2024 10:41

Registro Processual
29/10/2024 10:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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