07/04/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 12:12

Expedida Certidão de Arquivamento
04/04/2025 17:44

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
04/04/2025 17:44

Expedição de Documento
04/04/2025 17:44

Mover Objetos
04/04/2025 16:50

Juntada de Documento
04/04/2025 16:10

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
04/04/2025 16:09

Baixa Definitiva
04/04/2025 16:09

Transitado em Julgado
04/04/2025 16:09

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 16:07

Juntada de Petição
04/04/2025 16:02

Expedição de Documento
01/04/2025 21:23

Expedição de Documento
11/03/2025 01:53

Expedição de Documento
06/03/2025 00:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635695-84.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Icó - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Maria José Monteiro Bizarria - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO CÍVEL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PESSOA NATURAL.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO CÍVEL INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORA, NOS AUTOS DO RECURSO PRINCIPAL, QUE CONCEDEU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AGRAVADA, PESSOA NATURAL, REFORMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HAVIA INDEFERIDO TAL BENEFÍCIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR SE A AGRAVADA POSSUI A REAL INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, ASSEGURANDO O DIREITO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA BASEADA NA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, EM SEU ART. 99, §3º DO CPC, PRESUME VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUANDO DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, A MENOS QUE EXISTAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE SEJA AFASTADA.

NO CASO, A RECORRIDA APRESENTOU COMPROVANTES DE RENDA E DESPESAS QUE, SOMADOS, CONFIGURAM UM CENÁRIO COMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE A RENDA LÍQUIDA MENSAL DA RECORRIDA ENCONTRA-SE NA FAIXA ENTRE 3 A 4 SALÁRIOS MÍNIMOS, MONTANTE QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. 4.

ADEMAIS, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO INDICOU QUALQUER INDÍCIO DE QUE A BENEFICIADA PELA GRATUIDADE TENHA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, REFORÇANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

EM VIRTUDE DISSO, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A GRATUIDADE CONCEDIDA.IV.

DISPOSITIVO4.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À RECORRIDA.V.

DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS5.

ART. 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA6. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGINT NO RESP 1.749.799/SP - MINISTRO RELATOR: MOURA RIBEIRO - DATA DE JULGAMENTO: 29/06/2018); (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0626375-44.2023.8.06.0000 - REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - DATA DE JULGAMENTO: 08/11/2023 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/11/2023).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Orlando Silva da Silveira (OAB: 11920/CE) - Gabriele Almeida da Silveira (OAB: 45045B/CE)
28/02/2025 07:26

Expedição de Documento
27/02/2025 18:11

Expedição de Documento
27/02/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:25

Expedição de Documento
19/02/2025 18:11

Juntada de Documento
11/02/2025 10:58

Expedição de Documento
06/02/2025 12:11

Expedição de Documento
28/01/2025 19:44

Juntada de Documento
28/11/2024 10:52

Conclusos
28/11/2024 10:41

Juntada de Petição
28/11/2024 10:41

Expedição de Documento
27/11/2024 10:49

Expedição de Documento
08/11/2024 01:00

Expedição de Documento
06/11/2024 10:16

Expedição de Documento
05/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:24

Expedição de Documento
05/11/2024 10:00

Juntada de Petição
29/10/2024 12:45

Juntada de Petição
22/10/2024 01:42

Expedição de Documento
15/10/2024 01:13

Decorrendo Prazo
15/10/2024 01:13

Expedição de Documento
15/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 07:03

Expedição de Documento
10/10/2024 19:30

Expedição de Documento
10/10/2024 18:22

Mover Objetos
10/10/2024 18:22

Mover Objetos
10/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 07:33

Disponibilização Base de Julgados
04/10/2024 18:37

Processo Encaminhado
04/10/2024 17:55

Expedição de Documento
04/10/2024 17:55

Provimento por decisão monocrática
02/10/2024 14:46

Conclusos
02/10/2024 14:46

Expedição de Documento
02/10/2024 11:21

(Distribuição Automática) por sorteio
01/10/2024 17:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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