27/03/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:44

Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2025 13:55

Processo Encaminhado
18/03/2025 13:48

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:48

Transitado em Julgado
13/03/2025 13:27

Mover Objetos
13/03/2025 13:27

Expedição de Documento
13/03/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 10:57

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 21:49

Expedição de Documento
06/03/2025 03:00

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620547-96.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Pedro Carlos dos Santos Botelho - Impetrante: Felipe Aguiar Nobre Aragão - Paciente: Francisco Wesllem Pereira de Araújo - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1.

INÉPCIA DA DENÚNCIA 2.

NEGATIVA DE AUTORIA 3.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I.

CASO EM EXAME 1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE FRANCISCO WESLLEM PEREIRA DE ARAÚJO, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NO BOJO DA AÇÃO PENAL Nº 0270868-71.2023.8.06.0001, ONDE SE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE NA ARGUMENTAÇÃO DE: I) INÉPCIA DA DENÚNCIA; II) NEGATIVA DE AUTORIA E III) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

ALÉM DISSO, PLEITEIA-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

VERIFICAR SE: I) A DENÚNCIA OFERTADA É INEPTA; II) ESTÃO PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA PARA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA; (III) A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PEÇA ACUSATÓRIA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS, POIS A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO ESTÁ BEM DETALHADA, INCLUINDO A DATA, O HORÁRIO E O LOCAL DO CRIME, BEM COMO A DINÂMICA DA AÇÃO CRIMINOSA E O PAPEL DESEMPENHADO POR CADA ACUSADO.

ALÉM DISSO, HÁ A INDICAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO, COMO IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, APREENSÃO DE OBJETOS E CONVERSAS EXTRAÍDAS DE DISPOSITIVOS MÓVEIS, O QUE FORTALECE A NARRATIVA ACUSATÓRIA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SE FALAR EM INÉPCIA.4.

EM RELAÇÃO À NEGATIVA DE AUTORIA, NÃO É POSSÍVEL EXAME MERITÓRIO POR MEIO DO PRESENTE MANDAMUS, UMA VEZ QUE TAL MATÉRIA DEMANDA UM OLHAR APROFUNDADO SOBRE A PROVA, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUA AFERIÇÃO, SALVO SE HOUVESSE, NOS AUTOS, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA E IRREFUTÁVEL A OFERECER-LHE SUPORTE, O QUE NÃO É O CASO.

ALÉM DISSO, O IMPETRANTE APRESENTA APENAS QUESTIONAMENTOS GENÉRICOS ACERCA DOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS, SEM EXPLICITAR EM QUE MEDIDA SERIAM INIDÔNEOS.5.

A DECISÃO ATACADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PORQUE A A PENA MÁXIMA ULTRAPASSA OS 4 (QUATRO) ANOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, NO CASO, HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ALÉM DISSO, O MAGISTRADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE QUANTO AO FUMUS COMISSI DELICTI, POIS, PARA O MOMENTO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, AFLORADOS DA APREENSÃO DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO PELOS EXECUTORES E DA QUEBRA DO SIGILO DE DADOS DO APARELHO TELEFÔNICO DO CORRÉU.

TAMBÉM ENFATIZOU DEVIDAMENTE O PERICULUM LIBERTATIS CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA, HAJA VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO EM PLENA LUZ DO DIA, COM VÁRIOS DISPAROS E NA CALÇADA DE UM BANCO, LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, RAZÃO PELA QUAL SE REJEITA A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA.

IV.

DISPOSITIVO6.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO A PEÇA ACUSATÓRIA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS FORMAIS 2.

NÃO É POSSÍVEL, PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, ENFRENTAR A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA PORQUE DEMANDA INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. 3.

NÃO ESTÁ CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SE A DECISÃO SE ENCONTRA AMPARADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA, ASSIM COMO NA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DA AUTORIA "_________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 29 DO CP; ART. 41, 282 § 6º, ART. 310, ART. 311 E ART. 312 TODOS DO CPP; ART. 93, IX DA CF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRG NO HC N. 710.463/SP, RELATOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, JULGADO EM 29/3/2022, DJE DE 1/4/2022.; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0621993-08.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/03/2023; AGRG NO HC N. 685.539/PE, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 25/10/2022, DJE DE 3/11/2022.

HABEAS CORPUS CONHECIDO, PORÉM PARA DENEGAR A ORDEM.

HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0637137-22.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/02/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622122-76.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/04/2024 ; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633803-43.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/09/2024 ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO PARA DENEGAR A ORDEM, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Pedro Carlos dos Santos Botelho (OAB: 39429/CE) - Felipe Aguiar Nobre Aragão (OAB: 48631/CE)
28/02/2025 08:01

Expedição de Documento
28/02/2025 07:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 07:47

Mover Objetos
27/02/2025 16:29

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:38

Juntada de Documento
26/02/2025 15:58

Expedição de Documento
26/02/2025 10:29

Expedição de Documento
26/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 15:34

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 11:55

Inclusão em Pauta
17/02/2025 11:19

Processo Encaminhado
13/02/2025 03:37

Conclusos
13/02/2025 03:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/02/2025 16:00

Juntada de Petição
12/02/2025 16:00

Juntada de Petição
12/02/2025 16:00

Expedição de Documento
07/02/2025 15:02

Mover Objetos
07/02/2025 15:02

Expedição de Documento
07/02/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/02/2025 14:15

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/02/2025 18:30

Processo Encaminhado
06/02/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:29

Conclusos
22/01/2025 15:29

Expedição de Documento
22/01/2025 15:17

Distribuído
22/01/2025 07:04

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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