24/06/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 09:00

Expedida Certidão de Arquivamento
17/06/2025 08:13

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
17/06/2025 07:35

Baixa Definitiva
17/06/2025 07:35

Transitado em Julgado
17/06/2025 07:13

Entranhamento
17/06/2025 06:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 23:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620650-06.2025.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Lucas Neco de Macedo - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.

PREQUESTIONAMENTO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

OMISSÃO, NÃO CONSTATAÇÃO.

RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NA DOSIMETRIA DA PENA.

APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06.

NÃO CONSTATAÇÃO.

DECISÃO EM PERFEITA SINTONIA COM A FUNDAMENTAÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 18 DO TJCE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1.

BUSCA A DEFESA QUE SEJA RECONHECIDA A OMISSÃO, NA QUAL O TRIBUNAL SE MANIFESTE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, APLICANDO-SE CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06, NO QUAL SERIA POSSÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, ATRAVÉS DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS.2.

DA ANÁLISE DO HABEAS CORPUS (PÁGS. 1/14), A DEFESA DO RÉU PUGNOU QUE A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE SER APLICADA, UMA VEZ QUE OS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06 (PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), RESTARAM EVIDENCIADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, O QUE DENOTA A FLAGRANTE ILEGALIDADE PERPETRADA PELA AUTORIDADE COATORA, ALÉM DO MAIS, QUE SERIA POSSÍVEL O USO DA AÇÃO MANDAMENTAL PARA DISCUTIR NULIDADE ABSOLUTA, NO QUAL BUSCA A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO.3.

NO ACÓRDÃO PROLATADO NÃO FORA CONHECIDO O HABEAS CORPUS FACE A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, QUE É O CASO DA REVISÃO CRIMINAL, NO QUAL ESTÁ DISCIPLINADA NO ART. 621 DO CPP.

AS TESES LEVANTADAS, NÃO FORAM ANALISADAS DEVIDO AO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, VISTO QUE FOI MANEJADA COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. 4.

ASSIM, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO, APÓS SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES, ANUNCIOU CLARAMENTE O RESULTADO DE FORMA COERENTE.

O QUE HÁ EM VERDADE É UM INCONFORMISMO POR PARTE DA DEFESA, UMA VEZ QUE INEXISTE OMISSÃO, TODAS AS TESES LEVANTADAS FORAM INTEGRALMENTE ANALISADAS, DA MESMA FORMA, INEXISTE CONTRADIÇÃO TENDO EM VISTA QUE A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O ACÓRDÃO SE ENCONTRA EM PERFEITA SINTONIA COM A FUNDAMENTAÇÃO E, FINALMENTE, NÃO HÁ OBSCURIDADES A SEREM SANADAS, POSTO QUE A DECISÃO É INTELIGÍVEL, OU SEJA, PERFEITAMENTE COMPREENSÍVEL, SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA A CERTEZA JURÍDICA. 5.

MISTER RESSALTAR QUE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM A REEXAME PROCESSUAL, MAS A REVER A DECISÃO EM SEUS PRÓPRIOS LIMITES E PROPOSIÇÕES.

NÃO SE DISCUTE AMBIGUIDADES, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E OBSCURIDADES ENTRE A DECISÃO E A PROVA DOS AUTOS, MAS TÃO SOMENTE A PRESENÇA DESSES VÍCIOS NA PRÓPRIA DECISÃO.6.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Wanessa Kelly Pinheiro Lopes (OAB: 24670/CE) - Priscila Barbosa Ribeiro (OAB: 41616/CE) - Sarah de Carvalho Rocha Oliveira (OAB: 48054/CE)
08/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:55

Juntada de Acórdão
17/03/2025 18:10

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:40

Juntada de Petição
13/03/2025 13:29

Mover p/ Ag. Tramitação de Recurso Interno - HC
12/03/2025 21:49

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 03:01

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620650-06.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Wanessa Kelly Pinheiro Lopes - Impetrante: Priscila Barbosa Ribeiro - Impetrante: Sarah de Carvalho Rocha Oliveira - Paciente: Lucas Neco de Macedo - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS CRIMINAL.

PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, APLICANDO-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06.

IMPOSSIBILIDADE.

UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.

PRECEDENTES DO STF, STJ E DO E TJCE.

AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

ORDEM NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE LUCAS NECO DE MACEDO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGUATU/CE, REFERENTE AOS AUTOS 0030287-68.2013.8.06.0091.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

BUSCAM OS IMPETRANTES COM O PRESENTE WRIT, A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA QUE OCORRA A RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, APLICANDO-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06 EM GRAU MÁXIMO, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.3.

INFERE-SE DA LEITURA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL EXECUÇÃO PENAL, 0047005-38.2016.8.06.0091, NO SISTEMA SEEU QUE O PACIENTE FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06, DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO A SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO AOS 23/02/2022 (V.

RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL E EXECUTÓRIA).4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, ATRAVÉS DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA RETIFICAR SUPOSTA ERRO OU OMISSÃO NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUANDO EXISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO A PREVISÃO DE AÇÃO PRÓPRIA, NOTADAMENTE, A REVISÃO CRIMINAL, PREVISTA PARA A IMPUGNAÇÃO DE UMA SENTENÇA OU ACÓRDÃO COM CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

DE INÍCIO, PERCEBO QUE O HABEAS CORPUS NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA A ANÁLISE DO PLEITO, VISTO QUE O WRIT FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL, O QUE DEMANDA A APRECIAÇÃO MINUCIOSA DE PROVA COMPLEXA, NÃO PODENDO SER FEITA TAL ANÁLISE, DE FORMA SEGURA, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, RESULTANDO, ASSIM, EM TOTAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE MODO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.

NESSE SENTIDO, A REVISÃO CRIMINAL SURGE COMO O INSTITUTO APTO A APRECIAR AS QUESTÕES AQUI SUSCITADAS, POIS TRATA-SE DE PEÇA CABÍVEL PARA O REEXAME JURISDICIONAL DE UMA AÇÃO PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO, COM O INTUITO DE REFORMÁ-LA, CONFORME REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, PARA BENEFICIAR O CONDENADO, SEJA ABSOLVENDO-O, AMENIZANDO A SITUAÇÃO CONDENATÓRIA OU ANULANDO O PROCESSO. 6.

NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06, O QUE RESULTARIA NA APLICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO.

OCORRE QUE, PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, LOGO, HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO.

NESSE SENTIDO, É VIGENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ENTENDIMENTO DE QUE O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL, ¿ESPECIALMENTE QUANDO A MATÉRIA TRAZIDA NO WRIT NÃO FOI SUSCITADA PELA DEFESA NO ÂMBITO DA AÇÃO PENAL¿.8.

CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ) E DO EGRÉGIO TJCE, A AÇÃO DE HABEAS CORPUS NÃO PODE SERVIR COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL, INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O PLEITO DO PACIENTE. 9.

A ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS SÓ SERIA POSSÍVEL NO CASO DE CONSTATAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, O QUE NÃO SE CONFIGURA NOS PRESENTES AUTOS.IV.

DISPOSITIVO 10.

ORDEM NÃO CONHECIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO WRIT, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Wanessa Kelly Pinheiro Lopes (OAB: 24670/CE) - Priscila Barbosa Ribeiro (OAB: 41616/CE) - Sarah de Carvalho Rocha Oliveira (OAB: 48054/CE)
28/02/2025 08:01

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:54

Mover Obj A
28/02/2025 07:53

Movido para fila Analisado - HC
27/02/2025 15:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:01

Expedição de Ofício.
26/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 12:24

Juntada de Acórdão
25/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
25/02/2025 09:00

Julgado
21/02/2025 21:42

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/02/2025 12:06

Inclusão em Pauta
19/02/2025 19:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/02/2025 05:24

Decorrendo Prazo
05/02/2025 05:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 22:49

Conclusos para despacho
03/02/2025 22:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 18:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/01/2025 18:10

Juntada de Petição
31/01/2025 18:10

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:22

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/01/2025 17:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 17:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 17:26

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
29/01/2025 10:49

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
29/01/2025 10:49

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 16:04

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:36

Distribuído por prevenção
24/01/2025 07:11

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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