27/03/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:14

Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2025 13:55

Processo Encaminhado
18/03/2025 13:48

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:48

Transitado em Julgado
13/03/2025 13:38

Mover Objetos
13/03/2025 13:38

Expedição de Documento
13/03/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 10:59

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 21:49

Expedição de Documento
06/03/2025 03:03

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620806-91.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Pedro Henrique Vieira da Silva - Paciente: Gabriel Janderson Pontes da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA O JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE Nº 0040587-82.2024.8.06.0001.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, ANTE A PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO DECRETO PREVENTIVO, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO VERGASTADA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO O JUÍZO A QUO CONVERTIDO A PRISÃO FLAGRANTE EM CÁRCERE PREVENTIVO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO, PELO MODUS OPERANDI E PELA DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (FUMUS COMISSI DELICTI), ALÉM DE PETRECHOS PARA A TRAFICÂNCIA, O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, EM ESPECIAL NOS ILÍCITOS APREENDIDOS EM POSSE DOS ACUSADOS, SENDO ELES: 1000G (MIL GRAMAS) DE MACONHA, 250G (DUZENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE HAXIXE, 24 (VINTE E QUATRO) UNIDADES DE ECSTASY, 08 (OITO) UNIDADES DE SACOLAS E PAPEL, 01 (UM) DIXAVADOR, 01 (UM) ROLO DE PAPEL FILME, MÁQUINAS DE CARTÃO, TABLET, CELULARES, 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO, 50 (CINQUENTA) UNIDADES DE SACOS DE ¿DINDIN¿ E 30 (TRINTA) UNIDADES DE SACOS DE PAPEL DE ¿CHURROS¿.4.

QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS, CONSTATA-SE QUE, APESAR DE O PACIENTE NÃO POSSUIR ANTECEDENTES CRIMINAIS, ESSA CONDIÇÃO NÃO ELIDE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM AS RAZÕES APTAS À CONTINUIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATA, NA HIPÓTESE, A QUANTIDADE E A DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES, A ORGANIZAÇÃO E OS PETRECHOS PARA A TRAFICÂNCIA, O QUE DEMONSTRA, EM TESE, NÃO SER A PRIMEIRA VEZ DO PACIENTE NA MERCANCIA DE ENTORPECENTES, SENDO NECESSÁRIA A SUA CUSTÓDIA PARA INTERROMPER A ATIVIDADE ILÍCITA. 5.

DA LEITURA DO DECRETO PREVENTIVO, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO A QUO CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 282 § 6º, E 315 DO CPP, PORQUANTO VERIFICOU QUE OS FUNDAMENTOS E REQUISITOS DO CÁRCERE PREVENTIVO ESTÃO PRESENTES NO CASO, DEMONSTRANDO, MOTIVADAMENTE, A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM BASE NOS REQUISITOS ACIMA DESTACADOS.6.

NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, IMPENDE CONSIGNAR QUE ESTAS NÃO PODEM SER APLICADAS QUANDO AINDA SUBSISTENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA, AINDA MAIS QUANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA.7.

COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, SABE-SE QUE ESSAS, POR SI SÓS, NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONFORME FOI DEMONSTRADO NO CASO.IV.

DISPOSITIVO8.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO._____________________TESES DE JULGAMENTO: 1.

A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, REVELADORA DO POTENCIAL ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO AGENTE E CONSUBSTANCIADA NA ALTA REPROVABILIDADE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA EMPREITADA DELITIVA, É FUNDAMENTO IDÔNEO A LASTREAR A PRISÃO PREVENTIVA, COM O INTUITO DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. 2.

CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO AGENTE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR, CASO SE VERIFIQUEM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 93, IX, DA CF; ARTS. 282 § 6º, 312, 313, 315 E 319 DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 814.462/BA, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 03/10/2023; STJ, AGRG NO HC N. 864.684/MS, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 11/3/2024; TJCE, HC CRIMINAL 0638759-05.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22/01/2025; TJCE, HC CRIMINAL 0639210-30.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/01/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA AÇÃO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Pedro Henrique Vieira da Silva (OAB: 42370/CE)
28/02/2025 08:02

Expedição de Documento
28/02/2025 07:54

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 07:53

Mover Objetos
27/02/2025 16:29

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:38

Juntada de Documento
26/02/2025 21:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
26/02/2025 15:58

Expedição de Documento
26/02/2025 10:29

Expedição de Documento
26/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 15:32

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 12:00

Inclusão em Pauta
17/02/2025 11:11

Processo Encaminhado
12/02/2025 13:44

Conclusos
12/02/2025 13:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/02/2025 12:10

Juntada de Petição
12/02/2025 12:10

Juntada de Petição
12/02/2025 12:10

Expedição de Documento
10/02/2025 03:25

Decorrendo Prazo
10/02/2025 03:25

Expedição de Documento
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 07:07

Expedição de Documento
05/02/2025 19:08

Mover Objetos
05/02/2025 19:08

Expedição de Documento
05/02/2025 18:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/02/2025 15:55

Mover Objetos
05/02/2025 15:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
03/02/2025 21:42

Processo Encaminhado
03/02/2025 21:42

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 16:09

Conclusos
29/01/2025 16:09

Expedição de Documento
29/01/2025 15:32

Distribuído
28/01/2025 17:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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