03/04/2025 08:31

Juntada de Documento
02/04/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 10:04

Expedida Certidão de Arquivamento
31/03/2025 09:23

Processo Encaminhado
31/03/2025 09:20

Baixa Definitiva
31/03/2025 09:20

Transitado em Julgado
31/03/2025 09:15

Expedição de Documento
13/03/2025 13:50

Mover Objetos
13/03/2025 13:50

Expedição de Documento
13/03/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 11:01

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 21:50

Expedição de Documento
06/03/2025 03:04

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620835-44.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Felipe da Costa Rocha - Paciente: Júlio Vitor Oliveira da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES.

ORDEM CONCEDIDA. #BNMPI.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 09.05.2024, SOB A ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.2.

O PACIENTE, APÓS SER PRESO EM FLAGRANTE EM 11.02.2022, TEVE SUA PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

EM 07/12/2022, HOUVE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, SENDO IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS, MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

RELATÓRIOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA INDICARAM VIOLAÇÃO DOS TERMOS DA MONITORAÇÃO, RESULTANDO EM NOVA PRISÃO PREVENTIVA EM 09/05/2024.3.

A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INICIALMENTE DESIGNADA PARA 06.02.2023, FOI REMARCADA APENAS PARA 16.04.2025.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CONFIGURAM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A PRISÃO CAUTELAR DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO SE LIMITANDO A UMA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.6.

O PACIENTE JÁ ESTEVE SEGREGADO POR CERCA DE 1 ANO E 7 MESES, COM O PROCESSO PERDURANDO POR MAIS DE 3 ANOS, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

A DEMORA PROCESSUAL, NÃO ATRIBUÍDA À DEFESA, CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO.7.

A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REVELA QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INICIALMENTE DESIGNADA PARA 06/02/2023, FOI ADIADA POR SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM QUE HOUVESSE NOVA DESIGNAÇÃO IMEDIATA PELO JUÍZO, CONFIGURANDO MORA IMPUTÁVEL AO ESTADO.8.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUANDO A DEMORA PROCESSUAL DECORRE DA INÉRCIA DO ESTADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUBSTITUINDO-A POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, IV, V E IX, DO CPP, SEM PREJUÍZO DA REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: "CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA A PRISÃO CAUTELAR QUE ULTRAPASSA PERÍODO RAZOÁVEL SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO PODENDO O RÉU SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA ESTATAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 312 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 92442/AL, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018; TJCE, HC 0620312-37.2022.8.06.0000, REL.

DES.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, J. 12.04.2022; TJCE, HC 0001188-25.2019.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO MARTONIO PONTES DE VASCONCELOS, J. 11.09.2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO WRIT E CONCEDER A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO PROCESSANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.

FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Felipe da Costa Rocha (OAB: 31455/CE)
28/02/2025 08:02

Expedição de Documento
28/02/2025 07:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 07:51

Mover Objetos
27/02/2025 15:49

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:11

Juntada de Documento
27/02/2025 10:36

Juntada de Documento
27/02/2025 10:34

Medida Cautelar Diversa da Prisão
27/02/2025 10:33

Expedição de Documento
26/02/2025 15:56

Expedição de Documento
26/02/2025 09:31

Expedição de Documento
26/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 15:37

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
21/02/2025 21:45

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
19/02/2025 13:22

Inclusão em Pauta
19/02/2025 12:07

Processo Encaminhado
13/02/2025 15:19

Conclusos
13/02/2025 15:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/02/2025 12:40

Juntada de Petição
13/02/2025 12:40

Juntada de Petição
13/02/2025 12:40

Expedição de Documento
06/02/2025 14:34

Mover Objetos
06/02/2025 14:34

Expedição de Documento
06/02/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/02/2025 19:22

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/02/2025 05:27

Decorrendo Prazo
05/02/2025 05:27

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 13:53

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
31/01/2025 07:24

Expedição de Documento
30/01/2025 18:01

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
30/01/2025 18:01

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
30/01/2025 18:01

Mover Objetos
30/01/2025 17:23

Processo Encaminhado
30/01/2025 17:23

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 12:30

Conclusos
30/01/2025 12:30

Expedição de Documento
30/01/2025 12:11

Distribuído
29/01/2025 17:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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