27/03/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:19

Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2025 13:55

Processo Encaminhado
18/03/2025 13:49

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:49

Transitado em Julgado
13/03/2025 14:27

Mover Objetos
13/03/2025 14:27

Expedição de Documento
13/03/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 11:49

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 22:03

Expedição de Documento
06/03/2025 03:11

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638677-71.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paracuru - Impetrante: Marcos Antônio Izequiel de Oliveira - Paciente: Rumenig Sales Rego - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0638677-71.2024.8.06.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINALIMPETRANTE: MARCOS ANTÔNIO IZEQUIEL DE OLIVEIRA.

PACIENTE: RUMENIG SALES REGO.

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: PENAL E PENAL PROCESSUAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ESTELIONATO.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

PRÁTICAS REITERADAS.

DECRETAÇÃO A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL.

CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

ORDEM DENEGADA.CASO EM EXAME: PACIENTE INVESTIGADO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 171, 297, 298 E 288 DO CÓDIGO PENAL), CUJA PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EM OUTUBRO DE 2024 COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E FALTA DE CONTEMPORANEIDADE.RAZÕES DE DECIDIR: (I) IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE ILEGAL DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, EIS QUE DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL; (II) CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE, A QUAL RESTOU EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA, CONSUBSTANCIADA NA PRÁTICA REITERADA DE ATOS FRAUDULENTOS, EM CONLUIO COM OUTROS INDIVÍDUOS, VISANDO A VENDA DE PARTE DE UMA PROPRIEDADE PARTICULAR SITUADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE. (III) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, POIS HÁ NOTÍCIAS NOS AUTOS DE QUE, NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES (INICIADAS EM JANEIRO DE 2022), OS REPRESENTADOS CONTINUARAM AGINDO DE FORMA CRIMINOSA, CHEGANDO A DESMEMBRAR O IMÓVEL DA VÍTIMA EM OUTRAS QUATRO OCASIÕES DISTINTAS.DISPOSITIVO E TESE: ORDEM DENEGADA.

TESES: "NÃO HÁ DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.

A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA SE PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUANDO EVIDENCIADO O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.

CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL COM OS FATOS. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXI E LVII.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 282, §6º, 312.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Marcos Antônio Izequiel de Oliveira (OAB: 48268/CE)
28/02/2025 08:47

Expedição de Documento
28/02/2025 08:39

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 08:39

Mover Objetos
27/02/2025 16:08

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:12

Juntada de Petição
27/02/2025 13:27

Juntada de Documento
27/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 15:54

Expedição de Documento
26/02/2025 14:42

Expedição de Documento
26/02/2025 11:50

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 16:10

Inclusão em Pauta
20/02/2025 14:37

Processo Encaminhado
05/02/2025 19:32

Conclusos
05/02/2025 19:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 19:10

Juntada de Petição
05/02/2025 19:10

Juntada de Petição
05/02/2025 19:10

Expedição de Documento
02/02/2025 07:16

Expedição de Documento
02/02/2025 07:15

Redistribuído
24/01/2025 14:13

Mover Objetos
24/01/2025 14:13

Expedição de Documento
24/01/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/01/2025 08:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
23/01/2025 16:25

Processo Encaminhado
23/01/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 21:44

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/12/2024 12:17

Conclusos
13/12/2024 12:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/12/2024 12:16

Expedição de Documento
04/12/2024 02:23

Decorrendo Prazo
04/12/2024 02:23

Expedição de Documento
04/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 14:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
02/12/2024 14:24

Juntada de Documento
02/12/2024 14:02

Expedição de Documento
02/12/2024 13:53

Expedição de Documento
02/12/2024 13:53

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
02/12/2024 13:51

Mover Objetos
01/12/2024 09:14

Processo Encaminhado
01/12/2024 09:14

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 15:38

Conclusos
29/11/2024 15:38

Expedição de Documento
29/11/2024 15:30

Distribuído
29/11/2024 07:04

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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