05/06/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 17:54

Expedida Certidão de Arquivamento
05/06/2025 13:17

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
05/06/2025 13:17

Enviados autos digitais ao Arquivo
05/06/2025 13:17

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
05/06/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:59

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
05/06/2025 11:59

Baixa Definitiva
05/06/2025 11:58

Transitado em Julgado
05/06/2025 11:58

Certidão de Trânsito em Julgado
05/06/2025 11:51

Juntada de Petição
05/06/2025 11:50

Juntada de Petição
05/06/2025 11:50

Entranhamento
04/06/2025 21:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2025 00:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620887-74.2024.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Consórcio Shopping Parangaba - Embargado: ADE Comércio de Calçados Eireli/EPP - Rosamango - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO.

ART. 68, II, "B", DA LEI Nº 8.245/1991.

PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA.

REJEIÇÃO.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

TENTATIVA DE MERO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR CONSÓRCIO SHOPPING PARANGABA E ADE COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI (ROSAMANGO) CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALUGUÉIS PROVISÓRIOS COM BASE NO ART. 68, II, 'B', DA LEI Nº 8.245/1991, E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À LITISPENDÊNCIA E AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PRESENTE ACÓRDÃO FOI OMISSO/CONTRADITÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA; (II) SABER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO INCABÍVEIS QUANDO AUSENTES OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022).4.

A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA JÁ FOI DEVIDAMENTE APRECIADA E AFASTADA COM BASE NA AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES E NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR, INEXISTINDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO.5.QUANTO AOS HONORÁRIOS, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO É DE QUE SOMENTE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS SE JÁ FIXADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, O QUE NÃO OCORRE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (STJ, AGINT NO ARESP 2.332.757/SP).6.

A DECISÃO ATACADA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E NÃO HÁ VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:¿1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INCABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO VÍCIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.2.

A LITISPENDÊNCIA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE E AÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A AÇÃO ANTERIOR FOI JULGADA IMPROCEDENTE.3.

A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL QUANDO NÃO FIXADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 337, §§ 2º E 3º, 489, § 3º, E 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2.379.923/SP, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 20.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.332.757/SP, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 12.03.2024; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0198960-32.2015.8.06.0001, REL.

DESA.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, J. 31.05.2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÕES PARA JULGAR-LHES REJEITADOS, POR NÃO VERIFICAR QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022, DO CPC/15, PREZANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE) - Rui Correa de Melo (OAB: 38015A/CE) - Reubem Azevedo Damasceno Gabriel Filho (OAB: 39746/CE)
09/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:39

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
02/05/2025 14:37

Juntada de Acórdão
02/05/2025 14:36

Juntada de Acórdão
26/04/2025 18:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:00

Conclusos para despacho
14/03/2025 06:22

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:40

Juntada de Petição
14/03/2025 00:40

Expedição de Certidão.
13/03/2025 20:10

Juntada de Petição
13/03/2025 20:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:11

Expedição de Certidão.
06/03/2025 01:29

Expedição de Certidão.
06/03/2025 01:29

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0620887-74.2024.8.06.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: ADE Comércio de Calçados Eireli/EPP - Rosamango - Embargado: Consórcio Shopping Parangaba - Em atendimento ao princípio do contraditório, ouça-se a parte adversa acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no § 2º do art. 1.023 do CPC.

Ciência às partes.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital. - Advs: Rui Correa de Melo (OAB: 38015A/CE) - Reubem Azevedo Damasceno Gabriel Filho (OAB: 39746/CE) - Evandro Fernandes Mesquita Junior (OAB: 51047/CE) - Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE)
28/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:42

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/02/2025 11:41

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:46

Juntada de Petição
20/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:14

Juntada de Petição
19/02/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2025 01:20

Decorrendo Prazo
12/02/2025 01:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:32

Mover Obj A
10/02/2025 10:32

Mover Obj A
31/01/2025 15:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
30/01/2025 18:08

Juntada de Acórdão
30/01/2025 18:08

Juntada de Acórdão
29/01/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/01/2025 09:00

Julgado
27/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 09:58

Inclusão em Pauta
18/12/2024 09:00

Retirado de Pauta
16/12/2024 21:00

Conclusos para despacho
16/12/2024 21:00

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:34

Inclusão em Pauta
06/12/2024 12:29

Para Julgamento
06/12/2024 11:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/12/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 15:39

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:33

Juntada de Petição
09/07/2024 15:33

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:04

Expedição de Certidão.
18/06/2024 07:25

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:56

Despacho Aguardando Envio ao DJe
15/03/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
15/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:38

Conclusos para despacho
26/02/2024 18:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/02/2024 18:34

Decorrido prazo
26/02/2024 18:34

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:00

Juntada de Petição
26/02/2024 09:16

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
31/01/2024 01:14

Decorrendo Prazo
31/01/2024 01:14

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 23:08

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 08:35

Expedição de Ofício Requisitando Informações
29/01/2024 07:27

Expedição de Certidão.
26/01/2024 19:38

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/01/2024 19:38

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/01/2024 18:17

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/01/2024 18:14

Tutela Provisória
25/01/2024 14:22

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:58

Distribuído por sorteio
25/01/2024 10:09

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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