TJCE - 0200510-39.2024.8.06.0133
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/06/2025 16:16
Remessa
-
02/06/2025 16:16
Baixa Definitiva
-
02/06/2025 16:15
Transitado em Julgado
-
02/06/2025 16:15
Transitado em Julgado
-
02/06/2025 16:15
Certidão de Trânsito em Julgado
-
02/06/2025 16:09
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 21:29
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 01:32
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 00:46
Decorrendo Prazo
-
30/04/2025 00:46
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
30/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200510-39.2024.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: Irany Aliaduz Rosa de Souza - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES.
JULGAMENTO CONJUNTO QUE OBSERVOU AS PECULIARIDADES RELATIVAS A CADA CONTRATO IMPUGNADO.
PREJUÍZOS NÃO EVIDENCIADOS.
PROPORCIONALIDADE DOS DANOS MORAIS AFERIDA EM OBSERVÂNCIA ÀS LESÕES SOFRIDAS EM RAZÃO DE CADA ILÍCITO.
PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO.
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO ¿PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEG-RESI/OUTROS¿ E ¿TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO¿.
COBRANÇA INDEVIDA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO FIXADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ACÓRDÃO PARADIGMA EARESP Nº 676608/RS (DJE 30/03/2021).
DANOS MORAIS MAJORADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO REFORMADO PARA ATENDER ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
JUROS DE MORA.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
INCIDÊNCIA DA DATA DO EVENTO DANOSO SÚMULA Nº 54/STJ.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS OBJETIVANDO A REFORMA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS NA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CINGE-SE EM: I) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL ENTRE AS AÇÕES JULGADAS REGISTRADAS SOB O Nº 0200510-39.2024.8.06.0133 E Nº 0200519-98.2024.8.06.0133; II) VERIFICAR A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DECLARADOS INEXISTENTES POR AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; III) PERQUIRIR O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA; IV) AVALIAR O CABIMENTO DE DANOS MORAIS E A SUA EXTENSÃO; E V) DISCUTIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DE INÍCIO, A AUTORA SE INSURGIU CONTRA O JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DE Nº 0200510-39.2024.8.06.0133 E Nº 0200519-98.2024.8.06.0133, DEDUZINDO QUE DEVERIAM TER SIDO ANALISADAS EM SEPARADO, POR VERSAREM SOBRE CONTRATOS DIVERSOS. 4.
NESSA MATÉRIA, VERIFICA-SE QUE INEXISTE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA QUE O INTERESSADO REÚNA SEUS PEDIDOS CONTRA UMA MESMA PARTE EM UMA ÚNICA AÇÃO, SENDO ADMISSÍVEL QUE INAUGURE PROCESSOS MÚLTIPLOS E INDEPENDENTES A FIM DE TRATAR DE CADA RELAÇÃO JURÍDICA ASSEMELHADA INDIVIDUALMENTE.
NÃO OBSTANTE ISSO, É POSSÍVEL QUE O MAGISTRADO REÚNA OS PROCESSOS POR CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ASSIM ESTABELECE: ¿REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR¿ E ¿OS PROCESSOS DE AÇÕES CONEXAS SERÃO REUNIDOS PARA DECISÃO CONJUNTA¿, SALVO QUANDO UMA DELAS JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADA.5.
ADEMAIS, O § 3º DO MESMO DISPOSITIVO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS AINDA QUE NÃO HAJA CONEXÃO ENTRE ELES, NOS CASOS EM QUE SE VERIFIQUE O RISCO DE SEREM PROLATADAS DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDAS SEPARADAMENTE.6.
TODAVIA, DEVE-SE OBSERVAR SE O JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS NÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZO ÀS PARTES OU CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL.7.
NA ESPÉCIE, O JULGAMENTO CONJUNTO NÃO TOLHEU O DIREITO DE PROVA DAS PARTES OU IMPLICOU EM APRECIAÇÃO DEFICIENTE DAS ESPECIFICIDADES RELATIVAS A CADA CONTRATO QUESTIONADO.
A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS REVELA QUE A RECORRENTE PRETENDE SOMENTE OBTER REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DE FORMA INDIVIDUAL EM CADA CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PREJUDICA A APRECIAÇÃO SIMULTÂNEA, UMA VEZ QUE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA REPARAÇÃO PELOS ILÍCITOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVERÁ OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS EXPERIMENTADAS PELA VÍTIMA EM CADA CASO, EMBORA A CONDENAÇÃO SEJA UNA.
PRELIMINAR REJEITADA.8.
OS ELEMENTOS DE PROVA REVELAM QUE O BANCO APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA, DEIXANDO DE COLACIONAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EVIDENCIASSE O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA AO TERMO DE OPÇÃO À CONTRATAÇÃO DE ¿TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO¿ E DA TARIFA ¿PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO SEG-RESI/OUTROS¿, OBJETO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA.
ASSIM SENDO, NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS QUESTIONADAS E QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REPARAR O INDÉBITO.9.
QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, APESAR DA IRRESIGNAÇÃO DO BANCO PROMOVIDO, O JUÍZO CONSIGNOU QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVERIA OCORRER EM DOBRO EM RAZÃO DE TEREM SIDO EFETIVADOS APÓS O DIA 30 DE MARÇO DE 2021, HAVENDO ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS.10.
NO QUE SE REFERE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NO CASO CONCRETO E O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO, O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OU AOS PRECEDENTES DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO DEVIDA A SUA MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).11.
POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ.IV.
DISPOSITIVO12.
RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 55; CDC, ART. 6º E 14; CC, ARTS. 927 E 931.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EARESP 676.608/RS, REL.
MIN.
OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJCE - AC: 0200840-52.2024.8.06.0160, REL.
DES.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 21/01/2025; TJCE - AC: 0200849-55.2024.8.06.0114, REL.
DES.
JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025; TJCE - AC: 0200376-11.2022.8.06.0059, REL.
DES.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16/10/2024; TJCE - AC: 0200146-81.2024.8.06.0096, REL.
DES.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2024; TJCE - AC: 0200071-24.2023.8.06.0081, REL.
DES.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 23/08/2023; TJCE - AC: 0051510-33.2020.8.06.0091, REL.
DES.
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05/04/2023; TJ-CE - AC: 00503936320218060061, REL.
DES.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO, J. 16/11/2022; TJCE - AC: 00503650420218060059, REL.
DES.ª JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 21/09/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DO BANCO E NEGAR-LHE PROVIMENTO E EM CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 27957/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314/CE) - Tales Levi Santana de Morais (OAB: 41842/CE) -
28/04/2025 10:04
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
28/04/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 08:44
Mover Obj A
-
28/04/2025 08:44
Mover Obj A
-
28/04/2025 08:43
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
28/04/2025 08:41
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2025 22:31
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
18/04/2025 21:09
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
-
16/04/2025 16:15
Juntada de Acórdão
-
16/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
16/04/2025 09:00
Julgado
-
10/04/2025 21:59
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 21:59
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/04/2025 10:58
Inclusão em Pauta
-
03/04/2025 10:55
Para Julgamento
-
02/04/2025 15:44
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
02/04/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 06:11
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 06:11
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
01/04/2025 21:18
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
11/03/2025 01:58
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 14:38
Decorrendo Prazo
-
06/03/2025 01:12
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0200510-39.2024.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: Irany Aliaduz Rosa de Souza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Considerando teor da PORTARIA n. 00072/2025, da Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, disponibilizada em 21/01/2025, que, nos termos do art. 2º, inc.
II, vedou a inclusão de novos processos na sistemática de Julgamento Virtual, e considerando não ter sido iniciado o Julgamento Virtual deste processo, DETERMINO a sua retirada da sistemática do Julgamento Virtual.
Intime-se as partes para ciência.
Após, retornem conclusos para julgamento.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Fortaleza, 15 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 27957/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314/CE) - Tales Levi Santana de Morais (OAB: 41842/CE) -
28/02/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 09:54
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
28/02/2025 09:54
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
28/02/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 09:53
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 16:36
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
17/02/2025 12:31
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 12:30
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
29/01/2025 08:34
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
29/01/2025 08:33
Decorrido prazo Julgamento Virtual
-
21/01/2025 14:10
Decurso Prazo Julgamento Virtual
-
21/01/2025 05:26
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/12/2024 14:47
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 13:16
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
17/12/2024 13:16
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
16/12/2024 15:24
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
16/12/2024 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2024 14:43
Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual
-
21/11/2024 19:13
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 19:12
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
21/11/2024 18:21
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
21/11/2024 18:20
Juntada de Petição
-
21/11/2024 18:20
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 16:27
Juntada de Petição
-
22/10/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 13:52
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
16/10/2024 13:52
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
16/10/2024 12:17
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
15/10/2024 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2024 09:02
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 09:02
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2024 09:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
11/10/2024 08:29
Registrado para Retificada a autuação
-
11/10/2024 08:29
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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