24/07/2025 11:35

Enviados Autos Digitais ao STJ
24/07/2025 11:35

Expedida Certidão de Envio ao STJ
22/07/2025 20:37

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
22/07/2025 19:03

Despacho de Mero Expediente
17/07/2025 17:25

Conclusos para admissibilidade recursal
17/07/2025 17:24

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
19/06/2025 19:30

Decorrendo Prazo
09/06/2025 23:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 23:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/06/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 23:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:20

Juntada de Petição
04/06/2025 19:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 22:46

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
20/05/2025 22:46

Expedição de Certidão.
20/05/2025 22:45

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636078-62.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Maranguape - Requerente: Diogo de Almeida Silva - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 4 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Danniel Francisco de Almeida Ferreira (OAB: 17221/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
16/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
16/05/2025 07:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/05/2025 14:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/05/2025 12:23

Recurso Especial não admitido
30/04/2025 16:58

Conclusos para admissibilidade recursal
30/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:36

Decorrendo Prazo
04/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:23

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
04/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 20:35

Interposição de REsp/RE/RO
21/03/2025 20:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 19:40

Juntada de Petição
21/03/2025 19:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:10

Decorrendo Prazo
06/03/2025 02:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636078-62.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Maranguape - Requerente: Diogo de Almeida Silva - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA.

MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.

EFEITOS SECUNDÁRIOS DA PENA.

MAUS ANTECEDENTES.

REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROCEDENTE.I.

CASO EM EXAME 1.

O REVISIONANDO FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE, NOS AUTOS Nº 0204201-79.2023.8.06.0300, A 09 (NOVE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 938 (NOVECENTOS E TRINTA E OITO) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

FATO OCORRIDO EM 02/08/2023, COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 03/08/2024, APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

CONSISTEM EM SABER SE: (I) O RECONHECIMENTO DO DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA NO JULGAMENTO DO APELO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (II) A INCIDÊNCIA DA MINORANTE ENSEJA A CONCESSÃO DA LIBERDADE AO REVISIONANDO, POIS TORNA POSSÍVEL FIRMAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, OU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA INTIMAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO AVALIAR A POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE ANPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A REVISÃO CRIMINAL EM QUESTÃO TEVE COMO FUNDAMENTO O INCISO III DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INVOCANDO NOVA CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE ENSEJAR CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA, CONDIÇÃO ESTA INÉDITA E SURGIDA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. 4.

A ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA TRANSITADA EM JULGADO POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL, MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM, AINDA QUE INDIRETAMENTE, VIOLAÇÃO AO TEXTO DA LEI, NÃO PODENDO A REVISÃO CRIMINAL, DEMAIS DISSO, SER USADA COMO INSTRUMENTO PARA SE ADOTAR A CORRENTE DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL MAIS FAVORÁVEL AO CONDENADO.5.

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, AO CONTRÁRIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, TEM O CONDÃO DE AFASTAR TÃO SOMENTE A PENA, RESTANDO MANTIDOS OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE TRANSITOU EM JULGADO, TAIS COMO A CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.

CONDENAÇÕES PRETÉRITAS ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO SE PRESTAM À CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, MAS ENSEJAM O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, DESDE QUE NÃO SE TENHA ULTRAPASSADO DEMASIADO PERÍODO DE TEMPO DESDE A EXTINÇÃO DA PENA.6.

TRANSCORRIDOS, APROXIMADAMENTE, 7 (SETE) ANOS E 5 (CINCO) MESES ENTRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E O JULGAMENTO DA PRESENTE REVISIONAL, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER EXCESSO TEMPORAL, SENDO A CONDENAÇÃO ANTERIOR APTA PARA MACULAR OS ANTECEDENTES PENAIS, O QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.7.

DE IGUAL FORMA, A MINORANTE NÃO PODERÁ SER APLICADA, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE DELITIVA, EVIDENCIADA PELO COMÉRCIO ESPÚRIO EM CONTEXTO EM QUE HÁ APREENSÃO DE UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, 3 (TRÊS) CARREGADORES, 52 (CINQUENTA E DUAS) MUNIÇÕES CALIBRE 9MM E UM CANIVETE, ALÉM DE OUTROS PETRECHOS, DEMONSTRANDO UTILIZAR A NARCO TRAFICÂNCIA COM HABITUALIDADE E COMO MEIO DE VIDA, O QUE AFASTA, POR CONSEQUÊNCIA, A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO LEGAL.

OS DEMAIS PEDIDOS ESTÃO PREJUDICADOS.IV.

DISPOSITIVO 8.

REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROCEDENTE. _____________TESES DE JULGAMENTO: 1.

O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA IMPOSSIBILITA O ESTADO DE EXECUTAR A PENA APLICADA, SEM, CONTUDO, RESCINDIR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL SEUS EFEITOS SECUNDÁRIOS PERMANECEM INALTERADOS. 2.

A ANÁLISE DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES PARA A CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES NÃO ESTÁ LIMITADA AO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL. 3.

A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICA O NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 4.

A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO É AFASTADA QUANDO O COMÉRCIO ESPÚRIO É COMETIDO EM CONTEXTO EM QUE HÁ APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, ALÉM DE OUTROS PETRECHOS, DEMONSTRANDO UTILIZAR-SE A NARCO TRAFICÂNCIA COM HABITUALIDADE E COMO MEIO DE VIDA, O QUE AFASTA, POR CONSEQUÊNCIA, A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO LEGAL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621; CP, ART. 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N. 801.404/RJ, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 10/12/2024; STJ, AGRG NO HC N. 921.416/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 2/9/2024; STJ, AGRG NO HC N. 937.977/PR, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 4/2/2025; STJ, AGRG NO HC N. 807.211/RJ, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 18/12/2024; STJ, AGRG NO ARESP: 2414048 SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, J. 23/10/2024; STJ, AGRG NO RESP N. 2.115.734/PR, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 11/12/2024; STJ, AGRG NOS EDCL NO HC N. 895.639/SP, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, J. 30/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0178872-65.2018.8.06.0001, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL E JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Danniel Francisco de Almeida Ferreira (OAB: 17221/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/02/2025 10:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:54

Mover Obj A
28/02/2025 09:54

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/02/2025 10:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
25/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
24/02/2025 18:57

Juntada de Acórdão
24/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
24/02/2025 14:00

Julgado
19/02/2025 18:03

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:31

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:19

Inclusão em Pauta
12/02/2025 13:17

Para Julgamento
12/02/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/02/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/02/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 08:10

Juntada de Petição
15/01/2025 08:10

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:12

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/11/2024 17:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/11/2024 17:31

Juntada de Petição
13/11/2024 17:31

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/10/2024 08:04

Expedição de Certidão.
30/10/2024 07:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/10/2024 07:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/10/2024 17:51

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
24/10/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:32

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:13

Distribuído por sorteio
09/10/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 20:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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